o direito a ter direitos cidadania excludente
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O direito a ter direitos: cidadania excludente
O presente artigo tem por finalidade compreender e analisar as causas que obstruem o acesso à justiça. Para se alcançar o objetivo proposto, será discutida a referida questão sob o enfoque dos limites externos ao processo, capazes de obstruir sensivelmente a garantia de acessibilidade aos tribunais. Como resultado deste impedimento, os jurisdicionados ficam excluídos da possibilidade de exercer a
- Em vigor Código Civil
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ... positivo, acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no caso de o feto padecer ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas ... pessoas naturais.” ... Ainda no art ... ser excludente da liberdade de informação - direito de todos e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ... em especial ao tratamento excludente e discriminatório conferido aos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos ... em Jornalismo e Mídia, ... previsão destituída de caráter excludente, por meio da qual se ... Documento assinado ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ... social, com vistas a uma práxis menos excludente e dirigida para efetiva justiça social. Mesmo a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de ... Direito e o sagrado ... excludente geral da ilicitude (não só penal!); ... b) o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ássico que se mostrou ultrapassado e excludente para a maior parte das pessoas ... A ... e Social de Direito, com a garantia da cidadania a todos, fundado na dignidade da pessoa humana, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... políticas para o exercício da cidadania, tendo imperado, por exemplo, na Grécia Antiga, ... ão se valeu de conceito indeterminado excludente de outros temas, criando uma verdadeira ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... um direito reconhecido, situado como excludente do dever de indenizar., o que abordaremos mais ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... ão pelo flagrante delito como causa de excludente da ilicitude pelo estrito cumprimento do dever ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... I — A soberania; ... II — A cidadania; ... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV ... desses direitos um conteúdo de cunho excludente e negativo, atuando como direitos de caráter ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... sistemático, harmônico, e não excludente dos direitos fundamentais ... Se tanto um ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à ... , fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ... É uma forma excludente de debate público nós resolvermos os ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... estado de necessidade, que é uma excludente da ilicitude ... Todavia, considerando ... científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... para o exercício de direitos de cidadania, em especial, argumentar acerca da ... Trata-se de atividade não excludente da tributação de seus beneficiários, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... as con- vicções não têm direito de cidadania ... : apenas quando elas decidem rebaixar-se à ... previdenciárias e, como disjunção excludente específica em relação ao ISS, tem-se a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética profissional, etc ... de 1916 e pela visão societária e excludente da juventude do referido período histórico ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... cidadania sem trabalho. É dizer, em situação de ... de identificar de maneira exclusiva e excludente o pressuposto de fato da norma, sendo factível ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se ... crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, ... repostas à população e o caráter excludente de seu formato econômico, o capitalismo, fizeram ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... ática jurídica, já que ela possui a cidadania, a centralização da dignidade da pessoa humana ... excludente, tutelando determinadas situações, como o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... feto anencéfalo constitui direito de cidadania. Consoante asseverou o Dr. Heverton Neves ... , a qual estaria alcançada na excludente de ilicitude contida no inciso I do artigo 128 ...