contestacao manutencao posse
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Acórdão nº 1.0431.13.005482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS A DEFESA -DISCORDÂNCIA DO RÉU IMOTIVADA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - Formulado pedido de desistência da Ação, após a Contestação, o acolhimento da recusa da parte Requerida depende da indicação de motivo justificado, não bastando a simples discordância, por configurar inaceitável abuso de direito.
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Acórdão nº 1.0431.13.005482-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - DESISTÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO FORMULADO APÓS A DEFESA -DISCORDÂNCIA DO RÉU IMOTIVADA - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. - Formulado pedido de desistência da Ação, após a Contestação, o acolhimento da recusa da parte Requerida depende da indicação de motivo justificado, não bastando a simples discordância, por configurar inaceitável abuso de direito.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... alguns animais que estavam sob sua posse, dentre eles um papagaio que residia com ele há ... -
Acórdão nº 1.0702.13.082036-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIA - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Configura mera detenção a ocupação irregular de bem público, não caracterizando o exercício dos poderes inerentes à propriedade a fim de configurar a posse. - A detenção dependente,
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Decisão monocrática Nº 51354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... /MT nos autos da Ação de Imissão na Posse Civil (Processo 1005916-48.2019.8.11.0002/TJMT) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
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Acórdão nº 1.0024.14.312218-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DO PROCESSO - REJEITADAS - CEMIG - SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - INVASÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que a preliminar de inépcia da inicial não tenha sido arguida na contestação e enfrentada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... (ii) em 27.05.1998, tomou posse como professor adjunto, após prestar concurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Direito das coisas
... elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que ...
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Acórdão Nº 0020024-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.318417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REQUERIDO. PROMISSÁRIO VENDEDOR DA POSSE DO IMÓVEL. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. Se o denominado requerido no pedido inicial jamais teve a posse do imóvel, objeto do pedido de imissão, como confirmado pelo autor em sua impugnação à contestação, ele jamais poderia figurar...
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Acórdão Nº 0002304-14.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Acórdão nº 0001130-50.2015.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DOS AUTORES DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR CADA PARTE. ANÁLISE DA SENTENÇA COMO UM TODO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO EM AMBOS OS PROCESSOS....
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... -
Acórdão nº 0001169-23.2010.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DOS AUTORES DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR CADA PARTE. ANÁLISE DA SENTENÇA COMO UM TODO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO MESMO RECURSO EM AMBOS OS PROCESSOS....
... APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0045.13.005017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTES DE TERRENO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVAÇÃO- INTERTÍCIO TEMPORAL DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECONHECIMENTO - EVICÇÃO - CARACTARIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. - A ação
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Acórdão nº 1.0000.22.036135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. POSSESSÓRIA EM ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, CPC. PROVA DA POSSE E TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. - Pelo princípio da dialeticidade, deve o recorrente, ao
- Acórdão Nº 5025792-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0460.16.001389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINARES DE REVELIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
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Acórdão nº 1.0460.16.001389-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE MANUTEÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRELIMINARES DE REVELIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MERA DETENÇÃO DO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
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Contestação
... domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio ...
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Acórdão nº 1.0694.15.005766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Acórdão nº 1.0694.15.005766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... posse ... 6. A previsão no edital de convocação ...