Continência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-98.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL ... Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na ... -
Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...
... , nota-se que, em primeiro lugar, o processo ajuizado em 1.942 teria objeto muito mais amplo do que o atual, o que levaria, talvez, à continência"; de qualquer sorte, em um ou outro caso, seria imprescindível a prévia restauração dos autos daquela ação, sem o que não há falar-se na exist\xC3" ... -
Playmobil que usa farda bate continência
Rodrigo Fonseca rodrigo.fonseca@oglobo.com.br Falcon. Channing Tatum vive Duke, líder dos Joes em campo de batalha Fotos de divulgação Astro jovem do momento em Hollywood, visto lá fora em sucessos como "Anjos da lei" e "Magic Mike" (inédito aqui), C...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-37.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. LEIS MUNICIPAIS COM AMPLIAÇÃO DE DIREITOS. Fixada a premissa fática pelo egrégio Tribunal Regional no sentido de que a contratação se deu sob o regime celetista, bem como que as Leis Municipais não teriam alterado tal regime para estatutário, é competente esta Justiça Especializada para julgar a...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 102 e 105 da CLT, a reunião de processos em que se observe conexão ou continência é facultativa e não obrigatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 301, V, §3º, do CPC e 103 e 105 do CPC. O e. Tribunal Regional afirmou que há identidade somente entre as partes, todavia o mesmo não acontece em relação aos pedidos, pois o pleito formulado na ação individual é mais amplo que o da ação coletiva, já que nesta o sindicato pleiteou...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 301, V, §3º, do CPC e 103 e 105 do CPC. O e. Tribunal Regional afirmou que há identidade somente ... -
Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE....
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Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...
... DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE ... I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, embora haja continência ou conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer porque as infrações foram ... -
Acórdão nº AgRg no Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP - FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-57.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA ... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA ... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-16.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional não deixou expressamente consignado se havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/cf/acsf ... RECURSO DE REVISTA ... 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-98.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PREVENÇÃO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional, de que o objeto da presente reclamação é diverso daquela ajuizada perante a 12ª Vara de Trabalho de Manaus, a impedir a prevenção, seja por continência ou por conexão, não se constata a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observado o procedimento recursal, nos termos dos...
... objeto da presente reclamação é diverso daquela ajuizada perante a 12ª Vara de Trabalho de Manaus, a impedir a prevenção, seja por continência ou por conexão, não se constata a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Observado o procedimento recursal, nos termos dos ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
... 8. A continência é uma espécie de conexão por que a infirmação do contrato no seu todo ou de algumas cláusulas implica assentar que a pretensão se volta contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-02.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Nesse contexto, é inviável conhecer do recurso de revista, porquanto a pretensão de reforma recursal está calcada na premissa fática de tríplice identidade entre as referidas ações. Óbice da...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... EMP/stf/arn ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Nesse contexto, é ... -
Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...
... A fim de que se possa evitar decisões conflitantes, existe a sistemática da prevenção, da conexão e da continência, além de poder o magistrado, a seu talante e nos termos da lei, suspender processo que corre no Juízo onde oficia para aguardar, se assim entender, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-55.2012.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, -Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente-. Portanto, a reunião dos processos não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, o qual
... 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Segundo o disposto no artigo 105 do CPC, "Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-84.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTINÊNCIA E MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação aos temas em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RITO SUMARÍSSIMO. CONTINÊNCIA E MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-94.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA OU CONEXÃO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE - VANTAGEM INSTITUÍDA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA" OU CONEXÃO ... - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253400-88.2006.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A potencial contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONEXÃO. Os institutos da conexão e da continência têm por escopo evitar o risco de decisões contraditórias, razão pela qual implicam julgamento simultâneo das açõ
... Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONEXÃO. Os institutos da conexão e da continência têm por escopo evitar o risco de decisões contraditórias, razão pela qual implicam julgamento simultâneo das ações propostas em separado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-10.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. No caso concreto, o Tribunal Regional assentou não haver identidade de partes entre a ação coletiva e a individual, sem...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/per/jb/ef RECURSO DE REVISTA. 1) LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei ... -
DECRETO Nº 62246, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1968. Continencia Ao Comandante Supremo das Forças Armadas, Formatura de Guardas-de-honra e Salvas de Gala.
... exclusivamente quando forma Guardas-de-Honra e, neste caso, sua duração deverá corresponder ao tempo decorrido entre o início da continência e o término da revista da tropa" ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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Decreto nº 62.246 de 08/02/1968. CONTINENCIA AO COMANDANTE SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS, FORMATURA DE GUARDAS-DE-HONRA E SALVAS DE GALA.
... exclusivamente quando forma Guardas-de-Honra e, neste caso, sua duração deverá corresponder ao tempo decorrido entre o início da continência e o término da revista da tropa” ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-115301/2008-0002-22.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se da r. decisão recorrida constou não haver identidade das partes - já que o pólo ativo da demanda coletiva foi composto pelo sindicato, pessoa diversa do autor da reclamação trabalhista - e inexistir identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e naquela proposta pelo
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/sg-e/v RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se da r. decisão recorrida constou não haver identidade das partes - já que o pólo ativo da demanda coletiva foi composto ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-16.1997.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 328.INCIDÊNCIA. O pedido de reflexo em férias contém o de reflexo no acréscimo de um terço sobre as férias devidas, pois essa relação de continência fora estabelecida por preceito constitucional. Nesses termos e evidenciando-se a contrariedade à Súmula nº 328 do TST, devido é o reflexo do adicional de insalubridade sobre o
... O pedido de reflexo em férias contém o de reflexo no acréscimo de um terço sobre as férias devidas, pois essa relação de continência fora estabelecida por preceito constitucional. Nesses termos e evidenciando-se a contrariedade à Súmula nº 328 do TST, devido é o reflexo do ...