Continência
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Acórdão nº CC 120218 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. OFENSA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. 2. No...
...3. No conflito entre crime federal e estadual, havendo conexão ou continência, devem eles seguir para a Justiça Federal, tal como consagrado na Súmula nº 122 deste Superior Tribunal de Justiça, o que é a hipótese dos ... -
Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme preceitua o art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo...
...81, caput, do CPP, segundo o qual "verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o Juiz ou Tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração ... -
Ex-secretário de Bolsonaro chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra durante sessão da CPMI, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro. Durante a sessão, Seif mostrou...
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Jorge Seif chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes durante sessão da CPMI do 8 de janeiro, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas no início deste ano....
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Ex-secretário de Bolsonaro chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra durante sessão da CPMI, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro. Durante a sessão, Seif mostrou...
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Jorge Seif chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'; vídeo
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes durante sessão da CPMI do 8 de janeiro, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas no início deste ano....
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Jorge Seif chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'; vídeo
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes durante sessão da CPI do 8 de janeiro, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas no início deste ano. ...
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Ex-secretário de Bolsonaro chora ao questionar general na CPI do 8 de janeiro: 'Covarde que presta continência a comunista'
O senador Jorge Seif (PL-SC) atacou o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes durante sessão da CPMI do 8 de janeiro, chamando o militar de covarde. Dutra estava à frente do Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas no início deste ano....
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Acórdão nº 2006/0101994-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS COLETIVOS. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA POR DUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL. MESMA CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I- O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da
...MESMA CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. I- O aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos ... -
Acórdão nº 2007/0227826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos
...JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ACESSO À PRAIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um ... -
Acórdão nº 2006/0249347-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. I - Resta prejudicada a apreciação de mandado de segurança, a fim de se evitar a possibilidade de decisões contraditórias, se outro mandamus, de pedido mais abrangente, já foi julgado anteriormente. II - Hipótese que não retrata litispendência,...
...CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR. IDENTIDADE PARCIAL DE PEDIDOS. CONTINÊNCIA. I - Resta prejudicada a apreciação de mandado de segurança, a fim de se evitar a possibilidade de decisões contraditórias, se outro mandamus, ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...#(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979). ARTIGO 109. Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...
...DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. MULTA AFASTADA. 1. Ação de indenização movida por menor que teve seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. 1.2. A igualdade do elemento subjetivo, no caso de ação coletiva em cotejo com ação individual, depende da identificação da categoria de direito coletivo a que...
...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMALB/avrr/AB/cf. RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 301 do CPC, há litispendência quando ... -
Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 288 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
...embargado, que, de maneira clara e coerente, consignou que, a . despeito de a conexão e a continência implicarem, em regra, a unidade . do processo, o art. 80 do Código de Processo Penal autoriza o . ... -
Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE...
..., impõe que a denúncia seja oferecida perante o Tribunal de Justiça, contra todos os acusados, em face dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduação (art. 77, I, 78, III, do Código de Processo Penal), reconhecendo-se àquela Corte por força do ... -
Acórdão nº AgRg no CC 115232 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o...
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Acórdão nº REsp 1185593 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE, IN CASU - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto da coisa julgada incide sobre as decisões
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Acórdão nº 2008/0094327-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO CONDUTAS DIVERSAS E AGENTES DISTINTOS. MESMO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. FORO PRIVILEGIADO PARA UM DOS INVESTIGADOS DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO PROBATÓRIA (INSTRUMENTAL) ENTRE AS AÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-ré
...77, I, 78, III, e 79, caput, do CPP, a modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na jurisdição predominante, qual seja, a de maior graduação, bem como que a eventual e justificada necessidade de ... -
Acórdão nº 2008/0132951-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06. ACUSAÇÃO ENVOLVENDO DELITOS SUBMETIDOS A RITOS DIVERSOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. VIABILIDADE. VÍCIO NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a esta...
.... 4. Entretanto, conforme vem decidindo reiteradamente o STJ e o STF, havendo conexão ou continência" entre crimes afetos a procedimentos distintos, não há nulidade na adoção do rito ordinário, por ser mais amplo, viabilizando ao paciente o exerc\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0055812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECONHECENDO CONTINÊNCIA ENTRE AS CAUSAS. REMESSA DOS AUTOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. REQUISITOS DA CAUTELAR NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. I - Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra Acórdão que...
...MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECONHECENDO CONTINÊNCIA ENTRE AS CAUSAS. REMESSA DOS AUTOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. REQUISITOS DA CAUTELAR NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. I - Medida cautelar ... -
Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo ... -
Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo ... -
Acórdão nº 2001/0164135-9 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO CARGO IMPOSTO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CANCELAMENTO DA MEDIDA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Embora sendo entendimento do relator, em linha de princípio, pela possibilidade de se desmembrar um processo somente com relação ao acusado detentor da prerrogativa de função por foro especial, in casu, contudo,
...AFASTAMENTO DO CARGO IMPOSTO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CANCELAMENTO DA MEDIDA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NORMAS DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Embora sendo entendimento do relator, em linha de princípio, pela possibilidade de se desmembrar um processo somente com relação ao acusado ... -
Acórdão nº 2005/0125998-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS POR JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS (CURITIBA/PR, SÃO PAULO/SP E CASCAVEL/PR). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES OPORTUNAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS PELO STJ. MERA REITERAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. As questões acerca
...ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES OPORTUNAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS PELO STJ. MERA REITERAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. As ...