Continência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. Interposto o recurso de revista na data da publicação da decisão recorrida, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a intempestividade do apelo, processar o recurso de revista da reclamada. Inteligência da Súmula nº 434. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE EM OUTRA VARA DO TRABALHO. Afora a ausência de identidade de partes, o quadro fático delimitado pelo Regional não permite constatar se o reclamante busca na presente ação os mesmos direitos vindicados pelo sindicato na ação...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A continência ocorre, conforme artigo 56 do CPC, quando duas ou mais ações tem as mesmas partes e o pedido de uma (ação continente), por ser mais amplo, engloba o da outra (ação contida). No presente caso, configura-se a continência uma vez que o seu pedido consiste na declaração de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. REUNIÃO. CONTINÊNCIA NÃOCARACTERIZADA. DIVERSIDADE DE PARTES DE DE CAUSA DE PEDIR.1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autosda ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação deindisponibilidade de bens, ajuizada pela União em face de JoséSérgio de Oliveira...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DERESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO.MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que asuspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externacom outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório,cab

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE ICMS-ST NOS EXECUTIVOS FISCAIS Nº 0405412-82.2013.8.19.0001 E 0118621-21.2018.8.19.

PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0810822-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Victor Hugo Teixeira Menezes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU CONTINÊNCIA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTS. 56 E 57, CPC. DESPROVIMENTO. Conforme se pode extrair do art. 56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação continente) são...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. PEDIDOS CORRELATOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. Não há falar em conexão, continência ou litispendência a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a causa de pedir deduzida nas ações comparadas não são idênticas.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, dispõe acerca da continência e estabelece que: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". No caso dos autos, vislumbra-se, de logo, típica...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Nos casos em que verificada a identidade de partes, mas não forem comuns a causa de pedir e o objeto das ações, não resta configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte, não se impõe a distribuição por dependência.  Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

PROCESSO Nº: 0003878-52.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

Agravo regimental em mandado de segurança. Alegação de continência com o MS 36.498, de relatoria da Min. Rosa Weber. 3. Inocorrência de continência (art. 56 do CPC/2015). Ausência de identidade entre as partes e a causa de pedir. Não cabimento. 4. Incompetência do STF. Autoridade coatora não prevista no art. 102, I, “d”, da CF. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATOELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. INDÍCIOS DEAUTORIA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSANO WHATSAPP. SIGILO. QUEBRA POR DECISÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITODE PROVAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. CONTEMPORANEIDADE.INEXIG

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REUNIÃO COM PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCESSO JÁ EM FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ...

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINÊNCIA. Nos termos da norma do art. 56 do CPC, configura-se continência quando houver, entre duas ou mais ações, identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo, abrange a pretensão das demais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, disciplina que as ações...

EMENTA PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI N. 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69. LEI N. 10.684/2003, ART. 9º, §§ 1º E 2º. CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À ADI 3.002, JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR SUPERADA. LEI POSTERIOR QUE DISCIPLINOU A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DA AÇÃO. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM OS

RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. MENOR ABRANGÊNCIA DO OBJETO DESTA AÇÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A análise dos autos revela a existência de típico caso de continência, nos moldes preconizados pelo artigo 56 do Código de Processo Civil. A Parte Autora nesta Ação Declaratória, assim como na Reclamaç

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido...