continência conexão

PROCESSO Nº: 0802969-41.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONEXÃO. DESCABIMENTO EM SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de matéria ligada a competência absoluta, é incabível a sua modificação pela conexão ou continência, conforme at. 54 do CPC/2015.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIASDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUMDA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há ofensa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU DE QUALQUER CONEXÃO DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55 DO CPC. Não havendo entre duas Ações Trabalhistas, apesar de integradas pelas mesmas partes litigantes, qualquer identidade de causa de pedir ou de pedidos e, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE E USUCAPIÃO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE -COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Os juízos das ações de imissão de posse e usucapião são distintos, possuindo competências absolutas não passíveis de modificação, seja pela presença de conexão ou continência.- Havendo propriedade...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO. São hipóteses clássicas de reunião dos processos aqueles legalmente considerados conexos, mesma causa de pedir ou pedido, bem como aqueles considerados continentes, mesmas partes e mesma causa de pedir, consoante o artigo 55 do CPC/15. A norma...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 08/08/2019 Processo nº 0006780-14.2018.8.19.0068 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. RECORRIDOS: GIOVANI ROCHÊ DA SILVA E QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Em sede de Recurso Inominado a ré apresenta a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - O ajuizamento de Ação Coletiva Trabalhista, na qual se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, não induz litispendência para as ações individuais dos empregados substituídos, na medida em que os efeitos daquela decisão, na eventual procedência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOSCONEXOS. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 128, 4

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO OBJETO - REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DOMICÍLIO DO MENOR EM OUTRO ESTADO - AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO NO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EVENTUAL CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A despeito do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VARA ESPECIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. - Existindo vara especializada para processamento e julgamento das ações de usucapião e sendo a competência absoluta improrrogável, inaplicável a conexão ou continência para atribuir-lhe o julgamento de ação reivindicatória.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO...

RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. Enquanto na litispendência a parte ingressa com duas demandas visando o mesmo resultado, o que, geralmente, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir, há continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre a ação cautelar movida por sindicato e reclamação trabalhista individual posteriormente ajuizada, de modo que não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra qualquer espécie de identidade de objeto, de pedido ou de partes entre a ação cautelar movida por sindicato e reclamação trabalhista individual posteriormente ajuizada, de modo que não se está diante de hipótese prevista nos arts. 103 ou 104, do CPC, inexistindo, por...