continencia no processo civil
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Decisão Monocrática nº 50891241220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO PAI PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo,
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ... 56 do Código de Processo Civil ... Hipótese em que, anteriormente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000052-35.2013.5.06.0000), 17-09-2013
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Nos termos do artigo 12, III, do Provimento 02/2013, da Corregedoria deste Regional, “os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado e ainda pendente de solução na primeira instância” serão distribuídos por dependência, a fim de se evitar sentenças...
... Intelig ê ncia do artigo 253, I, do C ó digo de Processo Civil. Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de compet ê ncia suscitado ... -
Acórdão Nº 0300575-34.2018.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil (CPC), condenando-a ao pagamento das custas ...
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Acórdão Nº 0322371-92.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... a presente ao, por estar contida no processo mencionado,com fundamento no art. 485, inciso X, ... dos Santos, Quarta Cmara de Direito Civil, j. 12-11-2020, sublinhou-se).Ademais, no que se ...
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Processo nº 0034858-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... termos do art. 81, II, do Código de Processo Civil. ... DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055472-03.2008.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, X DO CPC/2015, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINÊNCIA. CASO DE CONEXÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1) In casu, cuida-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença de e-fls. 298 que , nos autos da Ação Civil Pública, proposta pela COMISSÃO
... ANDRÉA FORTUNA ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... SEM JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0363.17.005553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTO - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDA COMPLEXA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. - Não se conhece da preliminar de continência, uma vez que não foi objeto da decisão agravada, nem...
... Rodrigo Martins Faria, que, nos autos da Ao Civil Pblica n 0363.17.005553-9, ajuizada pelo ... 300, caput e seu 3, do Novo Cdigo de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgncia ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013585-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE - COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO E INÍCIO DE ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ESGOTO - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO
... APLICAR EFEITO TRANSLATIVO E EXTINGUIR O PROCESSO. PREJUDICADA A APRECIAO DO RECURSO DE AGRAVO DE ... 46, TJe), que, nos autos da Ao Civil Pblica n 50000326-44.2020.8.13.0418, ajuizada ... -
Acórdão Nº 0416286-94.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
... Processo: 0416286-94.2010.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245727-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO NCPC - FEITO EXTINTO - ENUNCIADO 235 DA SÚMULA DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Conforme disposto no art. 56 do Novo Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e
... 56 do Novo Cdigo de Processo Civil, "D-se a continncia entre 2 (duas) ou mais ... -
Acordao N° 1330021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil. Cobrança. Contrato de estipulação e comercialização de seguro. Continência inexistente. Decisão definitiva acerca da validade da cláusula de eleição foro. Observância obrigatória. Majoração de honorários. Recurso prejudicado. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ... ESTIPULAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 5001063-86.2021.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, condenar a parte r ao pagamento, em favor da postulante, de ...
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Acórdão Nº 0009812-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Teoria Geral do Direito processual Civil: processo de conhecimento e procedimento comum ...
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Acórdão Nº 0006376-83.2013.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) revisar o benefício de pensão ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 0064807-10.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Febrero de 2014
... 219 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre o art. 106 do diploma ...
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Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
... , ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO) ... AP 396 (TP) ... (PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2017
EMENTA: Agravo interno - Ação civil pública - SAMARCO - Distrito de Bento Rodrigues - Declínio de competência - Juízo Comum Federal - Agravo de instrumento - Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil - Preliminar de ofício - Recurso originário não conhecido - Prejudicialidade constatada. 1. O Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105, de 2015) alterou o critério de...
... Judiciria de Minas Gerais para julgar a Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ESTADUAL ... de dano ou o risco do resultado til do processo e a probabilidade do direito invocado ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Cuidado: No Processo Civil, só a competência absoluta pode ser reconhecida ...