contra fe ou contrafe
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Decisão Monocrática Nº 0101601-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL. DANOS CAUSADOS POR PARTICULAR EM VIATURA DA POLÍCIA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CITADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VALIDADE DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0078271-20.2020.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
Apelação Processo nº 0078271-20.2020.8.19.0001 Apelante: UALMIR BANDOLI DE OLIVEIRA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VÍCIO NA CITAÇÃO. OBSERVANCIA DOS CRITERIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ. RECONHECIMENTO DO RÉU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...
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Acórdão Nº 5004840-76.2020.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.INTESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. AÇÃO REIVIDICATÓRIA QUE É O MEIO PROCESSUAL ACERTADO PARA QUE O PROPRIETÁRIO POSTULE A POSSE CONTRA QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. DEMANDA APROPRIADA.NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGADA POUCA PROBABILIDADE DE O REQUERIDO TER SIDO ENCONTRADO PELO...
...ória, que é a via adequada para os proprietários postularem contra quem possua indevidamente a coisa que titularizam. A demanda em questão ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... -
Acórdão Nº 0001768-43.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RECORRIDO DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO, AFASTADAS. QUERELA NULLITATIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DA FILIAL DA EMPRESA, SEM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PRELIMINARES.
...I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. ESTADO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 08218359620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/10/2022
(tjrr – Ac 0821835-96.2022.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 24/10/2022, Public.: 24/10/2022)
... BIANCHI DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de ... do meirinho, apenas deixando de recolher as custas referente a contrafé, que cabe dizer, possui um valor irrisório” ( EP: 20 ). Alega que ... -
Acórdão Nº 0700025-54.2017.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO §4º, DO ART. 1.026, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
...contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III. - obtendo a ... -
Decisão Monocrática Nº 08315478120208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/11/2021
(tjrr – Ac 0831547-81.2020.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, Julg.: 11/11/2021, Public.: 11/11/2021)
... DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... -
Acordao N° 1352196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Recebimento da petição arguindo a nulidade da citação como impugnação à penhora. Matéria não apreciada na decisão agravada. Impossibilidade de apreciação do tema. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Nulidade da citação por oficial de justiça. Fé pública e presunção de veracidade da...
...-se de agravo de instrumento interposto por Viviane Nunes de Miranda contra decisão proferida. em ação de execução de título extrajudicial ...CPC. Defende a juntada da contrafé e do ciente em poder do Oficial de Justiça, o que comprovará o. ... -
Decisão Monocrática Nº 0627848-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SEU SÓCIO E NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA. VALIDADE. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O OFICIAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, indo aos autos da Execução (Processo nº 0051194-19.2008.8.06.0001) - Ação de
...encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ...Na espécie, cuida-se do Agravo Interno de págs. 01/08 manejado. contra a decisão de págs. 42/68 (Processo: 0627848-36.2021.8.06.0000) que. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001781-52.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. CITAÇÃO VÁLIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RT PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA por ato ilegal imputado ao IX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila...
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Acordão nº 20131005370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013
...134/138, insurgindo-se contra o indeferimento do pleito de honorários advocatícios e não ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ...
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Acordao N° 1419700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito processual civil. Execução. Citação por oficial de justiça. Certidão atestando a citação. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova consistente em sentido contrário. Validade do ato. Mandado não juntado aos autos. Contagem do prazo para embargos à execução. Comparecimento espontâneo do executado aos autos. I. Revestida com o selo da fé pública, certidão do oficial de justiça...
...contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ....344/0001-60, do teor do mandado, a qual ficou ciente e recebeu a contrafé. Com efeito, não consta dos autos a comprovação de que o mandado tenha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
...Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acordao N° 1238698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Citação por oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova consistente em sentido contrário. Validade do ato. Ação de despejo. Devolução das chaves do imóvel locado após o ajuizamento. Perda do objeto da demanda. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. I. Revestida com o selo da fé pública, certidão do oficial de justiça, porque...
...Trata-se de APELAÇÃO interposta por LÍVIA MAGALHÃES RIBEIRO contra a sentença que, na. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS ajuizada ...leitura da ordem judicial, RECEBEU A CONTRAFÉ, declarando-se CIENTE de seu conteúdo. Distrito Federal, 07 de Março de ... -
Livro II - Do processo de execução
.... Art. 779. A execução pode ser promovida contra:. I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o ...Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, ...
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Santa in�s - Vara c�vel
...NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ... isto se deu pela recusa deste de assinar o mandado e receber a contrafé. . . Em verdade, portanto, não deixou de haver a citação, mas ...
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Acórdão Nº 0700025-54.2017.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDANDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NOS AUTOS. REVELIA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III obtendo a ... -
Acórdãos nº 2140542-10.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. A questão atinente à ausência de reconhecimento de firma da fiadora no contrato de locação não foi arguida na origem, evidenciando que houve indevida inovação em âmbito recursal, que impede o conhecimento do recurso nesse tocante. A citação na fase de conhecimento e a intimação...
...-Voto nº 3 Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de despejo por falta de ...contrafé; portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ou ... -
Acórdão Nº 0072096-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UMA DAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE DECLINADAS. MÉRITO. TESES DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE...
...quanto aos aspectos jurídicos, este não se preocupou com a contrafé entregue pelo. Sr. Meirinho, pois se recusou a assiná-lo e estava bem ...de ação contra LOTEADORA, e não contra a IMOBILIÁRIA – Almeida, Miyasaki &. Cia Ltda) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.14.020017-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. NULIDADE DESCARTADA. Certificada a realização de diversas diligências, em dias e horários diferentes, no endereço em que comprovadamente residia o citando, deve ser confirmada a citação por hora certa realizada de conformidade com o que dispõe o artigo 227 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-C
... da tutela recursal" interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de primeiro grau de fl. 17-TJ que, nos autos da "Ação Civil ...Também recebeu a contrafé do mandado e cópia da inicial, exarando sua assinatura no anverso do ... -
Acórdão Nº 0036008-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA EXECUTADA. FÉ PÚBLICA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA NO MANDADO NÃO TEM O CONDÃO DE...
...-se de agravo de instrumento interposto por Gracy Kelly Oliveira contra decisão de. mov. 566.1 – 1º Grau – que rejeitou a exceção de ...cita-lo:. I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ... -
Acórdão Nº 0043573-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, INCLUSIVE COM PESQUISA VIA SISTEMAS SIEL, INFOJUD E BACENJUD. LOCATÁRIOS QUE DESOCUPARAM VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL, PERMANECENDO INADIMPLENTES QUANTO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS, NÃO INFORMANDO AO CREDOR NOVOS ENDEREÇOS, DIFICULTANDO O...
...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ... -
Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
... pedido de efeito suspensivo, interposto por ALBERTO BRITO CALLINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá ... a leitura do mandado e da inicial, exarou seu ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci.”Depreende-se que o Oficial de Justiça procedeu a ... -
Acordao Nº 128254 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PARTE RÉ DEFICIENTE VISUAL. NULIDADE INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se pode olvidar a deficiência visual do Agravante, no entanto, o que se tem é que a legislação processual não aponta a existência de procedimentos...
... pedido de efeito suspensivo, interposto por ALBERTO BRITO CALLINS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macapá ... a leitura do mandado e da inicial, exarou seu ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci.”Depreende-se que o Oficial de Justiça procedeu a ...