contra fe ou contrafe
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Citação
...A fixação da multa com base em salários mínimos atenta contra o disposto no art. 7.º, IV, da Constituição Federal, motivo por que o ..., citá-lo: I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... por SECON - CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Ivana Fernandes ... o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFESA HETEROTÓPICA - MANDADO DE CITAÇÃO - VÍCIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. I - A relação jurídica apenas se aperfeiçoa com a citação válida. II - O mandado de citação deve se revestir das formalidades legais, conforme exigência do artigo 251 do CPC/15....
... por SECON - CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Ivana Fernandes ... o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a ... -
Da Citação (Arts. 238 a 259)
...A fixação da multa com base em salários mínimos atenta contra o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, motivo por . que ..., citá-lo: I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; . II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; . III — ...
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Citação
...A fixação da multa com base em salários mínimos atenta contra o disposto no art. 7-, IV, da Constituição Federal, motivo por que o ...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-98.2016.5.06.0292), 14-11-2018
ACORDAM os membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
...No memorial de id 1bd969f - fls. 385/388, a embargante insurge-se contra a sentença que não acolheu a nulidade da citação direcionada à sra. ...é por ele lançado de que a ora embargante recebeu ou recusou a contrafé do mandado de citação" e que "no mandado de citação não consta ... -
Acórdão nº 0017869-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONFRONTO ENTRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES E ROBUSTOS PARA INFIRMAR A CERTIDÃO DO SERVIDOR DO JUÍZO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Alegação de nulidade de ato...
...prática do ato, com entrega de contrafé e na presença de testemunha,. não condiz com a verdade. 2. Ausência de ... no ato citatório, direcionando sua insurgência especificamente contra. a veracidade da informação contida na certidão lavrada pelo oficial de ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
...contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. O instrumento de transação, ... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013298-63.2019.8.19.0010 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013298-63.2019.8.19.0010 Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA - réu Recorrido: SIMONE BONDI MACHADO ME - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0050968-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Contra Pessoa Jurídica Em Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia Decretada No Feito Principal. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravantes que Pugnam Pela Nulidade Da Citação, Ocorrida Fora Da Sede e Recebida por Terceiro Supostamente Estranho À Empresa Então Reclamada. a Certidão Expedida por Oficial de Justiça É Dotada de Fé Pública E,
... . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . AÇÃO . DE . COBRANÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM . FASE . DE . CUMPRIMENTO . DE . ...INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECEBENDO A . CONTRAFÉ E ASSINANDO O MANDADO SEM . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119043-25.2020.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. RÉ REVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DETERMINANDO O DESALIJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS NO PERÍODO DISCRIMINADO NA INICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA...
...JUSTIÇA CERTIFICANDO QUE CITOU A RÉ E QUE A. MESMA RECEBEU A CONTRAFÉ E EXAROU O CIENTE. (INDEXADORES 071/072). SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CUJO ...QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, A TUTELA. PARA IMISSÃO E POSSE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APENAS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação...
... agravo de instrumento interposto por José do Nascimento Caldeira contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara ...ção, não podendo ser presumida, pois o réu não assinou a contrafé e a juntada do mandado foi resumida como "mandado não cumprido". ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APENAS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação...
... agravo de instrumento interposto por José do Nascimento Caldeira contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara ...ção, não podendo ser presumida, pois o réu não assinou a contrafé e a juntada do mandado foi resumida como "mandado não cumprido". ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
...6.771, de 27.3.1980) . I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei n. ...I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;. III - obtendo ...
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Acordao N° 1325884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Citação. Ausência de contrafé. Não configuração. Prejuízo. Inexistência. Gratuidade de justiça. Aplicação de efeito retroativo. Impossibilidade. 1. O art. 282, §1º do cpc prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando inexistir prejuízo à parte, uma vez que inexiste nulidade sem a demonstração do prejuízo. 2. A certidão...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...contra a decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em cumprimento de ... -
Decisão Monocrática nº 51286873120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Preenchidos os requisitos legais para a citação por hora certa, não há que se falar em nulidade do ato ou na necessidade de sua renovação, sobretudo quando as tentativas de citação pessoal mostraram-se infrutíferas O
... certa com a intimação de funcionária da citanda que recebeu a contrafé do mandado cumprido. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento ...26-32, dos autos de origem). Insurge-se a Defensoria Pública contra o procedimento adotado, alegando não terem sido observados os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237929-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CERTIDÃO - FÉ PÚBLICA - VALIDADE - MULTA DIÁRIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A procedência do pedido formulado em ação rescisória tem como pressuposto não somente o objeto designado no caput do artigo 966 do...
... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... não haja dúvida sobre a ciência inequívoca do réu de que há contra ele uma pretensão deduzida em juízo. O ato citatório deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034050-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
...3618503087 e 3618503087 foram consolidadas contra legem, em evidente abuso de direito por parte da oficiala que praticou o ... o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034050-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
...3618503087 e 3618503087 foram consolidadas contra legem, em evidente abuso de direito por parte da oficiala que praticou o ... o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a ...
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Atos do perito médico
... propositura da ação é feita por petição inicial (exordial - Contrafé 49 ) e termina com a resposta do réu. A petição inicial deve conter, ...· Ações movidas contra seguradoras - seguros diversos;. · Ações movidas contra convênios ...
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Decisão Monocrática Nº 5057731-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2022
... provisória recursal interposto por JÚLIO CÉSAR ANTONOVICZ, contra decisão interlocutória da lavra do Juiz de Direito, Dr. VICTOR LUIZ ... o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a ...
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Acordao N° 1427792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos declaratórios. Constatado o alegado vício intrínseco ao acórdão ora revisto. Citação realizada por meio de aplicativo de mensagens: excepcionalidade no contexto da pandemia do covid-19. Necessária observância das regulamentações do cnj e deste tribunal. Imprescindível ser assegurado o conhecimento do inteiro teor da comunicação processual. Caso concreto: aparente envio, pelo oficial de...
...EVIDENCIADO O RECEBIMENTO INTEGRAL NA CONTRAFÉ DO MANDADO, NEM QUE O. EMBARGANTE TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE SEU ... -
Decisao Nº 0317830-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO CITATÓRIO SEM OS REQUISITOS DO ART. 250, INCS. II E V DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DO PRAZO DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTEÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO...
... de Beneficência Dezesseis de Setembro Hospital Português contra sentença (fls. 119/127) proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada ... DE DEFESA E DOS EFEITOS DA REVELIA, BEM COMO DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO ANTE A REVELIA LEVADA A EFEITO. ... -
Processo nº 0016305-86.2012.8.19.0211 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Revelia. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. Citação que Não Observou As Formalidades Do Artigo 226 Do Cpc/73. Ré que Se Encontrava Acamada e Dormindo. Ofensa a Ampla Defesa e Ao Contraditório. Nulidade Do Ato. Anulação Da Sentença. Provimento Do Recurso.
...citá-lo: . I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; . II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; . ... -
Capítulo IX
..., do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória (contrafé). Entre o despacho que ordenar a citação e a audiência inaugural deve ...