contra fe ou contrafe
-
Acórdão nº 0097474-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO....
... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... -
Acórdão Nº 0700002-63.2014.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO OPERADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA...
... Pilar/AL em face de Maria Patrícia Farias Lopes, contra a Sentença de fls. 47/54, exarada ... pelo Juízo de Direito da Vara do ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a ... e, por conseguinte, determino seja instaurada Sindicância contra JANETE ROSA DE ALMEIDA SOUZA , Oficiala de Justiça lotada da Comarca de ...
-
Acordao N° 1780545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Nulidade de citação. Ciência inequívoca da parte demandada. Nulidade não verificada. Enunciado 5 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... O enunciado nº 5 do Fonaje prevê que a correspondência ou contra-fé ... recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, ... presente mandado e contrafé deixando cópia dos mesmos com o Sr. Lucas Sousa Maranhão - RG ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... da verdade, mas assegura o direito de não produzir provas contra si (art. 379), o que poderá ser um retrocesso, em especial nas ações de ... comum, pois apenas nas primeiras o réu não receberá contrafé e, dessa forma, não conhecerá de imediato o conteúdo das alegações ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ção da tutela recursal, interposto por Mirian da Mota Simões, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Capital, ... a sua citação, sendo recusada a aposição de assinatura na contrafé ... Insurge-se, por este motivo, por entender que o imóvel por ela ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de agravo de instrumento aviado por Helena Maria Franca dos Santos, contra decisão do Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, ... a sua citação, sendo recusada a aposição de assinatura na contrafé ... Insurge-se, por este motivo, por entender que o imóvel por ela ...
-
Uau� - Vara c�vel
... çalves da Graça por o mesmo ter recusado de assinar e receber a contrafé, dizendo que eu não era Oficial de Justiça para fazer intimação, disse ... 346 do NCPC, ou seja: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação ...
-
Acórdãos nº 2215290-81.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... de cumprimento de sentença, a agravante rebela-se contra r. decisão que rejeitou a impugnação por ela ... que o mandado tenha sido lido à citanda nem que a contrafé lhe tenha sido entregue, ou que ela o tenha recusado ...
-
Acórdão Nº 0309195-51.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO AJUIZADA PELO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, RÉU EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA CORRÉ NOS AUTOS PRIMITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA. CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE DO ATO CITATÓRIO....
... de inexistncia de ato jurdico (querela nullitatis insanabilis) contra CATTONI ADMINISTRAO DE BENS LTDA., alegando, em suma, que figurou como ru ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... O recurso cabível contra a sentença é a apelação (ver CPC, art. 1.009) ... b) Decisão ... contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, ...
-
Acórdão Nº 0000055-11.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... I- Lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II- portanto por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III- ... temerária em ato processual (ajuizamento de ação contra réu sabidamente ... falecido), correta a aplicação da pena por ...
-
Acórdão Nº 0008836-85.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
... I- Lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II- portanto por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III- ... temerária em ato processual (ajuizamento de ação contra réu sabidamente ... falecido), correta a aplicação da pena por ...
-
Uauá - Vara cível
... , por meio de advogado constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 14607102, pelos argumentos constantes de seu petitório ... isto se deu pela recusa desta de assinar o mandado e receber a contrafé ... Em verdade, portanto, não deixou de haver a citação, mas apenas ...
-
O microssistema de autocomposição
... 1.109 do CPC/1973 não autoriza o julgamento contra a lei, mas apenas confere maior liberdade para o juiz se utilizar da ... 854 OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. A contrafé nas “ações de família”: inconstitucionalidade do art. 695, §1º, ...
-
Livro II - Do processo de execução
... depois, o legislador verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; ... , por sua vez, declara cumprir ao oficial de justiça entregar contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de ...
-
Acórdãos nº 2233925-47.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Insurgência contra a decisão que não reconheceu a nulidade processual ... contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou ...
-
Acórdão nº 6780 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Marzo de 2016
... contrafé".IV - Ainda que seja firme a jurisprudência dos tribunais superiores no ...
-
Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Nos termos do art. 322, do CPC/1973, contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos, correm os prazos ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.025140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL, OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA - CARÊNCIA DE AÇÃO, EM RELAÇÃO AO PLEITO REFERENTE À RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PARTE QUE SABE
... e Outra e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a r. sentença de fls. 70/72, proferida pelo MM. Julgador da 5ª Vara ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ... -
Da execução
... Isso porque a conduta ímproba atenta contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis judiciária ... : O oficial de justiça não pode obrigar o executado a receber contrafé do mandado de citação. Na hipótese, cinge-se a certificar que o ...
-
Legislação Complementar
... ; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e tráfico de crianças ou na ... Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, ...
-
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... por ANTONIO MARCOS GOMES MENDES e NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDES contra LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, onde pleiteiam, em ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III ...
-
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ção de exercício a liberdade de locomoção, será protegido contra quaisquer atos lesivos de autoridades administrativas da União, mediante ... § 3.º Na contrafé de citação, a que se refere a letra “a” do § 1.º, assim como no ...