Contra-ordem de pagamento de cheque
1887 resultados para Contra-ordem de pagamento de cheque
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O cheque 'pós-datado': a realidade brasileira e à solução legal Argentina
...Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da ... - na qual insere-se o cheque pós-datado -, ou, ainda, a contra-ordem tendente a frustrar o pagamento do cheque. . STJ, recurso ordinário em ...
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Da advocacia
... todos assegurados, independentemente do pagamento" de taxas: a) o direito de petição aos Poderes P\xC3"... de Controle Administrativo contra Ordem de Serviço expedida pelo juízo da 6ª Vara do ...ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acórdão nº 1.0145.11.045719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DADOS NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - TALONÁRIOS NÃO ENTREGUES AO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA ALÍNEA "13" SEM PRÉVIA CONFERÊNCIA DA ASSINATURA DO EMITENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM
... inaugurais, condenando o réu ao pagamento de indenização no importe de R$8.000,00. ..."Art. 6º. O cheque poderá ser devolvido por um dos motivos a seguir ...Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002558-40.2005.8.08.0011 (011050025581)), 25/05/2010
... dos autos, efetivamente ocorreu a contra-ordem de pagamento do cheque quatro meses antes do ...
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Acórdão nº 2000.36.00.002830-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Mayo de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. REDUÇÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. A indevida inscrição e manutenção do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, embora quitada a dívida que ensejou a inscrição, é
...CABIMENTO. 1. A devolução indevida de cheque, sob a alegação, não comprovada, de que a entista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ... -
Acórdão nº 2000.36.00.002830-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Mayo de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. REDUÇÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. A indevida inscrição e manutenção do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, embora quitada a dívida que ensejou a inscrição, é
...CABIMENTO. 1. A devolução indevida de cheque, sob a alegação, não comprovada, de que a entista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ... -
nº 2000.36.00.002830-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Mayo de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. REDUÇÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. A indevida inscrição e manutenção do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, embora quitada a dívida que ensejou a inscrição, é
...CABIMENTO. 1. A devolução indevida de cheque, sob a alegação, não comprovada, de que a entista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ... -
nº 2000.36.00.002830-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Mayo de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. REDUÇÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. 1. A indevida inscrição e manutenção do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, embora quitada a dívida que ensejou a inscrição, é
...CABIMENTO. 1. A devolução indevida de cheque, sob a alegação, não comprovada, de que a entista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ... -
Cheque administrativo. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Exoneração do banco sacado de honrar o título de sua emissão. Acórdão do STJ de 26.4.1993
...26.4.1993 DJU 8.6.1993 . Cheque administrativo. Pagamento. Oposição motivada apresentada pelo endossante. Hipótese em que o banco ... através da compensação, sem o pagamento, pela alínea "c" (contra-ordem/ oposição). Inconformado com a devolução dos títulos, o ora recorrido ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÃVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI
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Acórdão nº 1.0016.12.001175-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO EXIGÍVEL. 1. O ordenamento jurídico define o cheque como ordem de pagamento à vista, desvinculado do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios visam garantir a segurança na circulação dos direitos emergentes e intrínsecos aos títulos. 2. A presunção...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO ... jurídico define o cheque como ordem de pagamento à vista, desvinculado do negócio jurídico ... sustado o seu pagamento, através de contra-ordem do emitente. (AP. Cível 2.0000.00.514552-8/000, ... -
Brumado - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que o Requerido emitiu em seu favor o cheque mencionado, que foi devolvido por insuficiência ..., pois o simples fato de não haver o pagamento do cheque, seja por insuficiência de fundos, a por sustação ou contra-ordem, já gera a obrigação do devedor. Por esse ...
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Acórdãos nº 3001069-36.2013.8.26.0430 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
TÍTULO DE CRÉDITO – CHEQUES PRÉ-DATADOS - Ação de indenização por danos morais – Negativação indevida – Apresentação antecipada de cheques pré-datados, emitidos para pagamento de prestação de serviços entre as partes - Discussão que gira em torno da licitude ou não da emissão antecipada dos cheques pela empresa/ré título - Competência preferencial das Eg. 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito...
... cheques pré-datados, emitidos para pagamento de prestação de serviços entre as partes - ... TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUE COMPETÊNCIA RECURSAL. Matéria recursal ... - CHEQUE SUSTADO POR CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO - MATÉRIA INSERIDA NA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.222410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - VÍCIO NA DÍVIDA CEDIDA - DIREITO DE AÇÃO CONTRA O FATORIZADO - MULTA CONTRATUAL DE 10% - MANUTENÇÃO
... inicial para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 46.329,34, atualizado ...28/33, devolvidos pela alínea 21 (Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque), o que comprova vício na relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0024.11.222410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - VÍCIO NA DÍVIDA CEDIDA - DIREITO DE AÇÃO CONTRA O FATORIZADO - MULTA CONTRATUAL DE 10% - MANUTENÇÃO
... inicial para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 46.329,34, atualizado ...28/33, devolvidos pela alínea 21 (Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque), o que comprova vício na relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0024.11.222410-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - VALIDADE - VÍCIO NA DÍVIDA CEDIDA - DIREITO DE AÇÃO CONTRA O FATORIZADO - MULTA CONTRATUAL DE 10% - MANUTENÇÃO
... inicial para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 46.329,34, atualizado ...28/33, devolvidos pela alínea 21 (Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque), o que comprova vício na relação jurídica ... -
Acórdãos nº 0014520-44.2008.8.26.0079 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
RECURSO Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0014520-44.2008.8.26.0079; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2013; Data de Registro: 14/11/2013)
... a realização, a tempo, de contra-ordem e sustação dos títulos emitidos pelos ... ; (c) os autores sustaram o pagamento das cártulas por desacordo comercial, elo motivo 21 (cheque sustado ou revogado); e (d) o banco réu ... -
nº 96.01.01576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 1996
MANOBRAS ILICITAS. FRAUDES. ARDIS. PENA. DOSIMETRIA. I - Comete o crime de gestão fraudulenta (Lei n. 7.492, de 1986, art. 4, caput) o gerente de uma agência de estabelecimento de crédito, que a dirige empregando fraudes, ardis, como permitindo saque sobre saldo bloqueado; autorizando indevidamente desbloqueio de cheques antes do prazo de compensação; determinando...
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Acórdãos nº 0026917-50.2010.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação de danos sofridos pelo autor, em decorrência da retenção de seus documentos pelo banco réu Danos que tiveram origem na própria conduta do autor Procedimentos do banco revelam cautela, não se configurando nenhum ilícito passível de indenização, nem na esfera material, nem moral Punir o banco apelado, sem que ele tenha dado causa aos supostos transtornos sofridos...
... na ocasião em que tentava sacar um cheque no caixa da agência. Relatou que a ...ária do banco detectou uma contra-ordem de pagamento do cheque, por motivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154440-12.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. TRABALHO EXTERNO. DESCONTO INDEVIDO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... PAGAMENTO EXTRAFOLHA. TRABALHO EXTERNO. DESCONTO INDEVIDO. ..., o fato de o Autor estar de posse do cheque de fls. 10, devolvido pelo motivo 21 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.507440-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2005
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO - CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE- NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. É desnecessário que o credor faça menção à causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente,...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A ... recusa do suposto devedor em realizar o pagamento devido, afastada está a alegação de carência ..., satisfatoriamente, a razão da contra-ordem. Ao juiz cabe examinar, através das provas ... -
Acórdãos nº 0002963-86.2011.8.26.0586 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
*CAMBIAL. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. PAGAMENTO A TERCEIRO. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova testemunhal, porquanto a matéria em discussão é unicamente de direito. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Havendo válida venda e compra de madeira entre as partes, deve a compradora honrar o compromisso, pagando o...
... CHEQUE. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. PAGAMENTO ..., sustou o cheque pelo motivo 21 (contra-ordem ou oposição ao pagamento). O autor ... -
Acórdão nº 1998.36.00.000447-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DEVER DE REPARAR. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A devolução de cheque por insuficiência de fundos, ocasionada por erro da Caixa Econômica Federal, é fato ensejador de constrangimento passível de reparação. 2. Valor da condenação que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3....
...), pleiteando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 81.806,00 (oitenta e um mil, ..., a devolução, em duas oportunidades, de cheque por ele emitido. Acrescentou que, em razão das ..., de que a correntista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012972-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTORNO INDEVIDO DE DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA-CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO. NÃO- CONHECIMENTO. 01. A devolução indevida do cheque do autor ocorreu em função da ineficiência dos serviços prestados pela instituição financeira, configurando a responsabilidade da referida entidade...
... além da condenação da Empresa-Ré ao pagamento de custas processuais e honorários ... junto à Cervejaria SKOL através do cheque n°. 002427 que foi indevidamente devolvido sob o ..., de que a correntista emitiu contra-ordem de pagamento, caracteriza dano moral puro, o qual ...