Contra-ordem de pagamento de cheque
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Acórdão nº 1.0287.11.009228-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não...
... ÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ... - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em ... houver título frio e sem aceite ou contra-ordem no pagamento por meio de cheque. Assevera que a ... -
Acórdão nº 1.0287.11.009228-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não...
... ÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ... - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em ... houver título frio e sem aceite ou contra-ordem no pagamento por meio de cheque. Assevera que a ... -
Acórdão nº 1.0287.11.009228-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO COBRADO - PROCEDÊNCIA. - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em garantia de cumprimento de obrigação assumida pelo credor, não...
... ÇÃO DE FACTORING OU COMO DESCONTO DE CHEQUE - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ... - O cheque é ordem de pagamento à vista e, mesmo que tenha sido emitido em ... houver título frio e sem aceite ou contra-ordem no pagamento por meio de cheque. Assevera que a ... -
Acórdão nº 2007/0235540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O pagamento foi efetuado através de cheque que somente não foi descontado em razão da contra-ordem do emitente. Dúvida pois não há que os ...
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Acórdão nº 1.0024.10.305308-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ORIGINAL - NEGATIVAÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE REPASSOU O CHEQUE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE" REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA D\xC3" ... , ficando inadimplente em relação ao pagamento dos títulos, procurou a credora e quitou ... nome do emitente em decorrência de contra ordem de pagamento. -Recurso conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 1.0394.08.083872-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
... Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por danos morais, devem estar ... ão havia feito qualquer registro de contra-ordem ou oposição ao pagamento, em razão do furto, ... motivo 22 somente poderá ser alegado para cheque com disponibilidade de fundos." Uma vez que o ...
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Acórdão Nº 0003486-59.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE ... por Neizinho, sendo repassado como pagamento ao Exequente um cheque emitido ... pelo ... devolvido sem compensação, por contra ... ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... Civil, e condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes a serem ... que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ... , e foi devolvido pelo motivo 21 – contra ordem ou sustação ao pagamento ... O cheque foi ...
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Acórdão nº 0023832-79.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2014
... RECUSA DE ... COMPENSAÇÃO DE CHEQUE" POR INSUFICIÊNCIA DE ... FUNDOS. PEDIDO DE SUSTA\xC3" ... CÁRTULA E RECUSA DE PAGAMENTO" ANTERIOR À ... SUPOSTA DATA DO PEDIDO DE SUSTAÇ\xC3" ... dado contra ordem, o cheque por ele emitido fora compensado pelo ...
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Acórdãos nº 0010462-10.2010.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Cheque Título extraviado - Ausência de ... o cheque como forma de pagamento de prestação de serviços á empresa ... pela alínea 21, ou seja, contra-ordem de pagamento” (fls. 37/38). E continua: ...
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Decisão Monocrática Nº 0548689-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 16-11-2015
... executivo extrajudicial, motivando a contra-ordem dada ao ... banco para sustar o pagamento do ... por cheque nominal emitido pelo recorrente de forma ...
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Acórdãos nº 0014146-64.2012.8.26.0248 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ativa, porquanto o tomador do cheque é a empresa Saint Glass Ind. e ... 7.357/85 - A revogação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, ...
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Acórdãos nº 0013066-98.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ou 60 dias - artigo 59, da Lei do Cheque) não havia se esgotado quando do ... 7.35 7/85 - A revo gação ou contra-ordem ou sustação de pagamento de cheque, ...
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Acordao N° 1374714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Acórdão omisso em parte. Vício sanado. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a...
... pedido de exclusão da condenação ao pagamento de ... indenização por danos morais, ou ... cheque se deu como cessão de direitos e não ... por ... o qual havia requerido oposição (contra ordem), o que ensejou na devolução do título sem ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... O pagamento do valor objeto do cumprimento da sentença ... contratante, ensejando a "contra-ordem ou oposição ao pagamento", motivo n.º 21, pelo que o cheque apresentado pela embargada exequente, que ...
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Uauá - Vara cível
... reais) a título de 13º Salários, o pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO FOI DEVOLVIDO PELO MOTIVO Nº 21, CHEQUE CONTRA ORDEM (OU REVOGAÇÃO) OU OPOSIÇÃO (OU SUSTAÇÃO) AO ...
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Acórdão Nº 0044107-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RÉ QUE ATUAVA COMO SE SÍNDICA FOSSE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ESTELIONATO. RÉU QUE ENTREGOU CHEQUE PARA LIQUIDAR DÍVIDA DA COMPANHEIRA. CASAL QUE ASSUMIU E NEGOCIOU DÍVIDA DO CONDOMÍNIO COM CREDOR. TÍTULO DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO. PROPÓSITO DE CAUSAR EMBARAÇO. INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO A
... ESTELIONATO. RÉU QUE ... ENTREGOU CHEQUE PARA LIQUIDAR DÍVIDA DA COMPANHEIRA. CASAL QUE ... DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO. PROPÓSITO DE CAUSAR ... EMBARAÇO. INTENÇÃO ... - contra-ordem do emitente ... Não se ignora o entendimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.331040-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. SUSTAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. SUSTAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL ... pelo motivo da alínea 21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque ... Nos ... -
RESOLUÇÃO BCB Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... questões operacionais relacionadas ao cheque. A Diretoria Colegiada do Banco Central do ... CAPÍTULO II DO PAGAMENTO DOS CHEQUES APRESENTADOS À COMPE Seção I Do ... 21 Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao ...
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Direito Penal
... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ... 27. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001038-11.2011.5.07.0012), 2011-08-05
... FÁTIMA), pleiteando o pagamento das verbas ... indicadas na peça vestibular, sob ... pagamento das verbas rescisórias, pois o cheque que lhe foi ... entregue não tinha provisão de ... , ao contrário, reconheceu que deu contra ordem ... no cheque emitido para pagamento das verbas ...
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Acórdãos nº 0002370-11.2010.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... estabelecimento comercial recebeu cheque do acusado, depositado em sua conta ... , foi surpreendido com a 'contra ordem de pagamento', vindo a procurar o ...
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Acórdão nº 2004.41.00.001353-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Octubre de 2011
... , objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ... que arcar a parte com a compensação de cheque emitido fraudulentamente por terceiro e com a ...