Contra-ordem de pagamento de cheque

APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO BANCO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO DO TÍTULO DE CRÉDITO SANÁVEL. VALIDADE DO TÍTULO. EXTRAVIO DO CHEQUE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DA PERDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSENTE CULPABILIDADE DO APELADO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A compensação de título de crédito por instituição financeira após...

MONITÓRIA. CHEQUE. Título transferido por endosso em branco. Legitimidade do portador da cártula, para figurar no polo ativo da demanda. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a solução da controvérsia. Impugnação da assinatura do endossante. Inovação recursal. Matéria que não foi suscitada nos embargos monitórios....

Direito processual civil. Direito comercial. Apelação cível. Ação monitória. Cheque sustado. Possibilidade de discussão da causa debendi nos embargos à monitória. Não comprovação de má-fé do portador. Sentença mantida. 1. É permitido ao emitente de cheque desprovido de força executiva objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando evidenciado que o título circulou depois

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

MONITÓRIA. CHEQUE. Título que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357/1985. Títulos devolvidos por falta de fundos. Não comprovado alegado desfazimento de negócio jurídico entre a emitente e o credor primitivo, nem tampouco a ciência do apelado. Constituição de título executivo judicial. Termo inicial de juros e correção...

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Ato inequívoco da apelante reconhecendo o direito de crédito da apelada. Interrupção do prazo. Prescrição não configurada. Art. 202, VI do CC. Título que circulou. Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, nos termos do artigo 25 da Lei 7.357/1985. Procedência

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRERROGATIVA DO JUIZ. CHEQUE ADMINISTRATIVO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É prerrogativa do juiz a avaliação da necessidade de produção de provas requeridas pelas partes, pelo fato de ser este o destinatário destas para firmar o seu convencimento no julgamento do processo. 2. Em tese, o cheque administrativo pode ser...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO À REJULGAMENTO DO RECURSO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 0060697-75.2010.8.26.0506; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.ALEGADA MÁ-FÉ DO PORTADOR. ENDOSSO REALIZADO APÓS CONTRAORDEM E POR EMPRESA QUE APLICOU GOLPE NO MERCADO LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO PRÉVIA À SUSTAÇÃO. ATO QUE NÃO COMPROMETE A ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO ENTRE O TERCEIRO E A BENEFICIÁRIA ORIGINAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS/ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PRELIMINARES DA DEFESA DA RECORRENTE VALDILENE REJEITADAS: 1) NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ EXORDIAL QUE DESCREVEU A CONDUTA DOS RÉUS DE MODO QUE PUDESSEM SE DEFENDER...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Crime de Latrocínio e de Corrupção de Menores - Art. 157 §3º, In Fine Do C.P. e Art. 244-B Do E. C A. - Decretada a Prisão Preventiva Do Paciente e Dos Corréus Em 29/09/2017 - de Acordo Com a Denúncia, Os Réus, Juntamente Com Um Adolescente, Em Tese, Subtraíram Carga Contendo Vários Produtos Da Empresa Souza Cruz S/a, Mediante Emprego de Violência e Grave Ameaça...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença condenatória por crime de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. Trata-se de ação de cobrança movida pelo autor em face dos réus e da instituição financeira, esta incluída no polo passivo, sob o argumento de que teria havido falha na prestação do serviço de...

Apelação – Estelionato (arts. 171, caput, do CP) – Consumo de lanches com cheque furtado - Pleito absolutório calcado em fragilidade de provas - Inadmissibilidade - Provas produzidas aptas ao decreto condenatório – Prova oral e pericial (exame grafotécnico) que comprovam a materialidade e autoria delitiva – Abrandamento do regime prisional, do semiaberto para o aberto e substituição da pena...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE CHEQUE FURTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O pagamento de cheque não prescinde de um mínimo de cautela por parte da instituição financeira, especialmente quando se trata de cheque de valor elevado, descontado logo após a comunicação de que o talão a que ele pertencia tinha sido furtado, a fim de se verificar se a assinatura contida no título...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DATA DE EMISSÃO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF - TÍTULO - REGULARIDADE - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002859-72.2015.8.26.0704; Relator (a): Antonio Luiz Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV -...

RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA – GRUPO TAF – AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORA-EXTRA E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/00

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI. COMPRA DE PALANQUES DE CONCRETO PREENCHIDOS COM ISOPOR. SUSTENTADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA ADQUIRIDA. NOTA FISCAL QUE NÃO ESPECIFICA O MATERIAL QUE COMPORIA O PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de título executivo extrajudicial. Cheque emitido como forma de pagamento de compra e venda de bem móvel. Discussão abrangendo a regularidade da transmissão do título por endosso à instituição financeira, a ilicitude da cobrança do título em razão da contra-ordem desautorizando o Banco e a impossibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINARES. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE...

PRELIMINAR – Ausência de carta de preposição – Nulidade – Inocorrência - Princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais e da inexistência de nulidade sem prejuízo – Preliminar rejeitada. MONITÓRIA – EMBARGOS - CHEQUE – Documento hábil à instrução do pedido – Inteligência da Súmula 299 do STJ - Desnecessidade de comprovação da causa da emissão – Alegação de que a cártula foi...

Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TENTATIVA DE REEXAME. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Não se verifica no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo incabível, nesta via recursal, a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. In casu, o decisum embargado apreciou a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING E TERMOS ADITIVOS. TOGADA DE ORIGEM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OPOSTOS POR AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA, AIRTON GIRARDI, CHARLES FERREIRA DA SILVA E ROSILENTE SPENGLER DA SILVA, BEM COMO ALBERGA A DEFESA MANEJADA POR HARLEI OSMAR ZOCATELLI PARA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO NCPC, DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃ