contrato a tempo parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-85.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-35.2012.5.06.0021), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZA Ç Ã ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário ... para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; ... III - a ... tempo e modo da celebração do termo de compromisso de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-010, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-012, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-013, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-006, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-016, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-014, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-009, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-015, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ... ção de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento ... , desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-42.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo constitui um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador. O trabalho em regime de tempo parcial, que possibilita o pagamento de salário proporcional à duração da jornada, é válido quando previamente firmado ajuste formal entre as...
... DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-97.2016.5.06.0101), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - No caso em análise, os controles de ponto revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante laborou extrapolando o limite da jornada diária. Logo, sendo vedada a prestação de horas extras na contratação a tempo parcial, consoante o disposto no art. 59, §4º, da CLT,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-98.2016.5.06.0016), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DESCONFIGURAÇÃO. PROPORÇÃO ENTRE HORAS LABORADAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar. Por outro lado, conquanto
... CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-44.2015.5.06.0101), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA. VIGILANTE. É certo que não há vedação legal para a contratação de vigilantes para este tipo de jornada. Para sua validação, exige a lei, que sejam respeitados os requisitos previstos no artigo 58-A da CLT. Desde que o obreiro, não exceda a carga horária prevista (25 horas semanais). Portanto a invalidade deste tipo...
... CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001868-52.2016.5.06.0101), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 25 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a...
... ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-74.2017.5.06.0017), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da utilização do contrato parcial apenas para o pessoal do setor administrativo, conforme norma coletiva (sendo o autor como vigilante patrimonial), bem como extrapolação da jornada em mais de 25 horas semanais, outro caminho não houve senão determinar a...
... ANULAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Havendo limitação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... que exerça cargo de administração previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... Art. 15. Os ... VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... ência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ... de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, ...