contrato a tempo parcial
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ... ção de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos; ... III - redução ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ... #(Parágrafo ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ... § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... § 4.A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ... , a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela ... o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do ... e aos ex-atletas: custeio total ou parcial dos gastos com educação formal ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de ... , considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... parcial ou total da remuneração recebida, para ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... ção consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - Direitos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ... § 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso ... comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do leite materno ou humano; ... II - ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento ... As ... parcial e do endôsso das instituições financiadoras em ... apenhados, independerão da lavratura de contrato de comodato e de prévio consentimento do ...