contrato arendamento
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Acórdão nº 1013021-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA-ARRENDANTE QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE SOJA – INSPEÇÃO IN LOCO QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE PLANTAÇÃO – OBJETO ESVAÍDO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA ... -
Decisão monocrática nº 1022208-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-11-2022
... Antônio de Leverger que, em Ação de Despejo c/c Rescisão de Contrato e Indenização, indeferiu pedido de imissão na posse ou autorização ...
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Decisão monocrática nº 1018577-94.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-10-2021
... enviaram notificação manifestando o interesse na renovação do contrato dentro do prazo estipulado no contrato, e, em contrapartida, o réu ...
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Acórdão nº 1004471-50.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULA 293 DO STJ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM – RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA RATIFICADA. I - Nos termos da súmula
... ÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão nº 0000198-97.2006.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
RED nº 0000198-87.2006.8.11.0049 - ID nº 163589161RED nº 0000939-06.2007.8.11.0049 - ID nº 163589159RED nº 0001550-90.2006.8.11.0049 - ID nº 164440688RED nº 0001669-17.2007.8.11.0049 - ID nº 163589160EMBARGANTE: ECLAIR DIAVANEMBARGADO: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPPE M E N T AQUATRO (04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÕES...
... EMBARGOS Á EXECUCAO) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL E ADITIVO - CONTRADICAÁO E OMISSAO - ... Por este intrumento particular de contrato de arendamento de imóvel, que ... nto si fazem, de un lado FAZENDA BRUSQUE DO XINGÚ ... -
Decisão monocrática nº 1000269-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-01-2021
... contrato" de concessão, especialmente em razão da facilidade de mascarar a condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1011853-45.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREIÇÃO PARCIAL – SUPOSTO ATO TUMULTUÁRIO DE DESEMBARGADORA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL – ART. 36 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – REGRA DIRECIONADA AOS ATOS DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ART. 32 DO RITJM – CORREIÇÃO EXTINTA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO – ALEGAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL PELA EMBARGADA –...
... nº 133496/2016 , obtendo efeito suspensivo, já que o contrato de arrendamento foi aditado, alongado o prazo do arrendamento, quando já ... -
Acórdão nº 1000929-87.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses...
... (vide ID 157079455), até mesmo os Embargados reconhecem que o Contrato de Arrendamento firmado em 2016 continuou a surtir efeitos ” ... -
Decisão monocrática nº 1021402-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-10-2022
... de pesquisa, constatou-se que em outros processos e até mesmo em contrato particular de arrendamento de imóvel rural, foi indicada essa mesma ...
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Acórdão nº 1023134-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU AS FORMALIDADES EXIGIDAS NA NORMA DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOI - Verifica-se a existência de três...
... TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA INDEMONSTRADOS – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1017928-21.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – PERÍODO MÍNIMO TRIENAL RESPEITADO (ART. 95, INCISO II, DO ESTATUTO DA TERRA) – NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Se...
... Se respeitado o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural, além do término da colheita, bem como que o ... -
Acórdão nº 1020273-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE AJUSTE COMO PREÇO DE ARRENDAMENTO QUANTIDADE FIXA DE SACAS DE SOJA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA Exceção de Pré-
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 0008870-27.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA
... ÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ... -
Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... ÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO" DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPA\xC3" ... -
Acórdão nº 1010465-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO NA ORIGEM A FIM DE PROMOVER ATOS CONSTRITIVOS VISA GARANTIR O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXECUTADOS – CONSONÂNCIA COM JULGAMENTOS PRETÉRITOS DESTA C. CÂMARA – QUESTÃO AFETA AO JULGAMENTO DE MÉRITO EM PROCESSO CORRELATO QUE NÃO FORMA ANALISADA PELO JULGADOR A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE...
... de que a sentença proferida nos autos da ação de rescisão do contrato de arrendamento limitou o alcance das responsabilidades contratuais ... -
Decisão monocrática nº 1000810-32.2021.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
... , haja vista que o laudo de avaliação de perdas e danos e o contrato de arrendamento de pasto são suficientes para comprovarem os danos ...
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Decisão monocrática nº 1000970-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2021
... ção no valor equivalente a três meses de aluguel; b) esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter ...
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Acórdãos nº 1037145-26.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... de alienação fiduciária e o arrendatário no contrato de arrendamento mercantil Interesse de agir presente ... ário enquanto em vigor o contrato de arendamento" (REsp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011) ...
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Decisão monocrática nº 1002159-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2021
... 12.398 durante o período do contrato de arrendamento rural ... Explicam que ajuizaram Embargos de Terceiro com ...
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Itacaré - Vara cível
... Em verdade não há contrato escrito firmado pelas partes da presente demanda. A Demandante explora o ... O inadimplemento das parcelas do contrato de arendamento mercantil configura esbulho possessório, passível de proteção ...
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Acórdão nº 1025199-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL RESTITUINDO PRAZO PARA RECURSO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA EXTINÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA QUALQUER DE...
... frente, que, em 2018, na mesma época da resilição do aludido contrato de arrendamento, quando esta Corte deu provimento ao RAC nº 24.781/2018 e ... -
Acórdão Nº 0679642-31.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 19-10-2015
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA INVECTIVADA. ARGUMENTO REFERENTE À OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS NA OCASIÃO DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS COGNOSCENTES DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A
... posse em comarca diversa da qual tramitava ação revisional de contrato, ... entendi ser desprovida de fundamentação jurídica, por três ... do contrato de arendamento mercantil celebrado" ... No que tange à alegação de má-fé da ... -
Acórdãos nº 1054294-35.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... de alienação fiduciária e o arrendatário no contrato de arrendamento mercantil. Preliminar afastada. Recurso ... ário enquanto em vigor o contrato de arendamento" (REsp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011) ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... ME propôs a presente demanda nomeada como AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OFERTA DE CAUÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ... devolução do dinheiro - AUTOR: Santander Banespa Leasing Sa Arendamento Mercantil - RÉU: Frutela Distribuidora de Alimentos Ltda - Intime-se a ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... prazo de contestação, deverá o demandado apresentar cópia do contrato" objeto da lide, sob as penas da lei ... Intime-se a parte autora atrav\xC3" ... devolução do dinheiro - AUTOR: Santander Banespa Leasing Sa Arendamento Mercantil - RÉU: Frutela Distribuidora de Alimentos Ltda - Intime-se a ...