contrato arrendamento habitação
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... , tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... ísica 6 o lugar em que ela tiver uma habitação, em condições que permitam presumir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
... requerente na posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial - PAR 672500028417 ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pagamentos a prazo e seguros. 278 ... O ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022403520214058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0802240-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky
... , que determinou que o Fundo de Arrendamento Rural-FAR, representando pela Caixa: a) no ... executor de políticas federais de habitação do Programa "Minha Casa, Minha Vida"; b) não ... ão orçamentária para se cumprir o contrato de compra e venda e produção de empreendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por ... Caixa Econômica Federal e a Casanova Habitação e Construções Ltda., na proporção de ... até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081634720184058109), 13-04-2021
PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...
... dos encargos legais, nos moldes do contrato. Condenação no pagamento de R$ 500,00 ... /2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR , prevê em seu art. 9º, que: ... ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... ção do imóvel até a resolução do contrato, bem como de todo o complexo que envolve referido ... , pois não foi ela que construiu a habitação. Assim, não pode a parte autora demandar a ... 1963592), por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), pugnando, de forma principal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206247820184058100), 05-04-2022
PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...
... imóvel descrito na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial nº 672480021565 (id ... ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103875720194058000), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0810387-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON ALVES DE LIMA e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/20
... o pedido exordial que objetivava revisar contrato de financiamento que pactuaram, bem como receber ... çamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento ... no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana-PNHU integrante do Programa Minha Casa, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; ... V - examinar a constitucionalidade e a ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135424120214050000), 17-05-2022
PJE 0813542-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV (FAIXA 1). IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento...
... condições de habitabilidade; b) contrato de arrendamento residencial de imóvel com ... no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" ... O juízo de origem extinguiu o feito em rela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086456720214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808645-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Karla Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....
... nº 10.188/01 criou o Programa de Arrendamento Residencial, e trouxe determinação de que a ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR ... contrato firmado, bem como em razão de a legislação que ... - Acórdão, Processo nº 0006030-04.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... 4 sobre o direito a uma habitação condigna, do Comitê dos Direitos Econômicos, ... arrendamento habitacional ... 2002, p. 598 ... 3. Idem ... de la obligación de pago en un contrato de locación y la tenencia del inmueble se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060580220194058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0806058-02.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTANIA GOMES DA SILVA e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís...
... cento) de sua renda bruta informada no contrato, nos termos da Portaria Interministerial nº ... çamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento ... o âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, cuja origem dos recurso são do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096496920194058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809649-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEURIVALDO PINTO BOMFIM e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... cento) de sua renda bruta informada no contrato, nos termos da Portaria Interministerial nº ... çamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento ... o âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, cuja origem dos recurso são do ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... que integrem o Sistema Financeiro da Habitação (Lei n.º 4.380, de 21.8.64) ... Manual de ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
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Decisão Monocrática nº 5042287-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... Narra a CEF que, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e na qualidade de Agente Gestor ... Residencial - PAR, firmou com a ré contrato por instrumento particular de arrendamento ... ao contrato, burlando-se o sistema de habitação popular ... Assim, se o imóvel arrendado não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039104720214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803910-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro
... do juiz de Primeiro Grau ao analisar o contrato relativo à aquisição do imóvel em questão; ... : a) adquiriu um imóvel através de arrendamento por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", ... entrega do imóvel, em pouco tempo de habitação, observou o surgimento de inúmeros problemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... Vida - PMCMV -, com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tendo por objeto os ... comercial e jurídico); c) trata-se de contrato de adesão, cuja vontade da Autora se limitou a ... de cada empreendimento, incluindo habitação, equipamentos públicos e infraestrutura, não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ública adotará providências para que o contrato a ser firmado obedeça ao disposto nos arts. 11 e ... operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS); ... IV - as ... V - as operações de arrendamento mercantil; ... VI - as operações praticadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... contrato dispuser de forma diferente; ... II - oriundos de ...
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Acórdão Nº 0001755-45.2016.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE ... DE SUA PLENA CONDIÇÃO DE USO E HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA MUNICIPALIDADE ...