contrato arrendamento habitação
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... plena propriedade, considerada arrendamento mediante ... condições especiais, quando ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... do Sistema Financeiro da Habitação. do Sistema de ... Financiamento Imobiliário ou ...
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Acórdãos nº 1009782-49.2019.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2020
... ção de indenizar p revista em lei ou contrato - Inteligência do artigo 125, inciso II, do ... representante do Fundo de Arrendamento" Residencial. Ilegitimidade afastada. Atua\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004173-57.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... ção de título extrajudicial fundada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de ...
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Dos direitos reais
... V - o uso; ... VI - a habitação; ... VII - o direito do promitente comprador do ... com os direitos obrigacionais do arrendamento, locação ou parceria ... A concessão ... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ...
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Legislação Complementar
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... , previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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A dinâmica do usufruto
... Quando estabelecido mediante contrato ou por testamento, diz-se que o usufruto é ... ), seja a título oneroso (locação, arrendamento) ... O direito do usufruto subsiste na ... @105. O direito real de habitação ... - O direito real de habitação consiste ...
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Leis
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... , no sistema financeiro da habitação ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... continuada, tais como a locação, o arrendamento, a prestação de serviços e o fornecimento ... de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação em aberto, até que a CEF cumpra a sua parte no ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, se não resultarem do direito de família (Livro ... 36) do comodato; ... 37) do arrendamento; ... 38) do protesto contra alienação de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... em que ela disponha de uma habitação permanente. Quando dipuser de uma habitação ... exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer forma de exploração de ... a partir da data da entrada em vigor do contrato ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e ... não é obrigatória no contrato de arrendamento mercantil ... (D) No contrato de comissão, ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... ção de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto ... érstite pode opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... ária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título ... -se a garantir condições mínimas de habitação, como saúde, higiene e segurança, inclusive nos ...
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Aspectos registrais
... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... º 43/2015 do CNJ quando se tratar de arrendamento. (BRASIL. Lei n o 5.709, de 7 de outubro de ... vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; ... 267. BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e ... II - o Programa Nacional de ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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COVID. Legislação correlata
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... , de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições ... — não incidência sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial — Súmula ...
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Decreto nº 10.600 de 14/01/2021. Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... , saneamento básico, pavimentação e habitação popular, não poderão ser superiores ao valor do ...
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Contratos bancários em geral
... @Contrato de adesão ... O Código de Defesa do Consumidor ... útuo pelo (sfh) sistema financeiro da habitação (Lei nº 4.380/64) ... Esta modalidade de ... @Contrato de leasing (arrendamento mercantil) ... Esta modalidade de contrato é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049838-71.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... dos autos, o autor firmou com a CEF contrato de financiamento para aquisição de terreno e ... Habitação , isso a par de sua ação como agente financeiro ... a construtora, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a edificação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... c) habitação popular; ... d) proteção à criança e ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... contrato dispuser de forma diferente; ... II - aos ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então ... ao convênio de adesão; 4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas; 5. à ... aquisição, alienação, locação, arrendamento", aforamento, cessão e demais atos relativos a im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0714543-33.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
... DA NULIDADE DO CONTRATO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E ... VALOR DO CONTRATO ... CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO ... ANTECIPADA E UNILATERAL DO ... HABITAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 40, DO ...
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Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... obrigações assumidas pela parte-ré em Contrato de empréstimo consignado, resultando na ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de ...