contrato arrendamento habitação
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Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... obrigações assumidas pela parte-ré em Contrato de empréstimo consignado, resultando na ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de ...
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Acórdão Nº 0714543-33.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
... DA NULIDADE DO CONTRATO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E ... VALOR DO CONTRATO ... CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO ... ANTECIPADA E UNILATERAL DO ... HABITAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 40, DO ...
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DECRETO Nº 6962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta as Seções I, Ii, Iii e Iv do Capitulo I e o Capitulo Ii da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ... II - o Programa Nacional de ... ão transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... contrato, sem cobrança de contribuição do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... de trabalho não é um contrato de arrendamento, porque, neste, a coisa se desprende do dono, ... Banco Central do Brasil; II - as de habitação, pelo Banco Nacional de Habitação (já ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... as obrigações fundamentais do arrendamento que são, para o senhorio, entregar ao locatário ... à integridade física, à saúde, à habitação etc., de forma que cláusulas contratuais que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... ção de serviços, a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto ... (B) uso. (C) habitação. (D) propriedade. (E) servidão ... A: ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... Quando dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, ... exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer forma de exploração de ... a partir da data da entrada em vigor do contrato ...
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Tipos de contrato principal do projeto
... (A Empresa do Projeto pode contratar o arrendamento “ leasing ” das instalações do projeto bem como das respectivas ... setores públicos, tais como: escolas, hospitais, prisões, habitação social, ou repartições governamentais, nos quais os pagamentos são ...
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Decisão monocrática Nº 1301100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... PAR - INADIMPLEMENTO DE TAXAS DE ARRENDAMENTO E CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... do direito de propriedade, por meio do contrato juntado, restando inconteste face ao disposto na ... ões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ... podiam integrá-lo: alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Mas o artigo ... -mos, inanciamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... (gorjetas, por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da ... 139) Salário-utilidade. Habitação. Integração à remuneração. A habitação ... ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... (B) Sendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o ... , mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor ... A: ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... , previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002670-44.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... operadora do programa denominado Arrendamento Residencial (PAR), nos moldes da Lei nº 001, firmou com a requerida o Contrato Particular de Arrendamento Residencial com ... o próprio plano governamental de habitação, além de premiar a conduta ilícita em ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. do Sistema de Financiamento Imobiliário ou ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ...
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Legislação
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... , previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5018294-29.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... de imvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, deferiu a liminar em favor da CAIXA ... , mas momentneo inadimplemento do contrato ... Indeferida a antecipao da tutela recursal ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÃRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não há como afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando o Tribunal de origem, com base em matéria fático-probatória e no exame de cláusulas...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins de ... é um direito real que consiste no arrendamento perpétuo de terras improdutivas ou de terreno de ... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... , previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento" mercantil, de seguros privados e de capitalizaç\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por ... arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... , considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina da família, por conta ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... , considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina da família, por conta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... forma, enfiteuse é uma espécie de arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ...