contrato avulso trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
... 23 da Lei 8.630/93 ao típico trabalhador avulso. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ... -se em consonância com o item IV da Súmula nº 331, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das ...
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Decisões Monocráticas nº 21126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... ALEGADA OFENSA À SÚMULA ... intra e interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº ... contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1648-91.2013.5.09.0322) 07-08-2018
... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, ... ção da prescrição bienal com marco inicial do término de cada contrato com operador portuário. Aponta violação aos arts. 5º, II, 7.º, XXIX, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 967-58.2012.5.09.0322) 22-03-2018
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador de serviço...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece, agora, o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080406-61.2018.5.07.0000), 2019-12-06
... cessantes, tendo em vista a ausência de requisição do trabalho avulso na função de conferente ... Em atenção aos termos do despacho de ... de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho." Importa salientar que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001706-32.2019.5.07.0034), 2020-08-10
... Contrato Individual de Trabalho ... Alegação(ões): ... - divergência ... Afirma que "ficou comprovada o trabalho do reclamante em período avulso, pelo que, por si só, já desconfigura o contrato por prazo determinado ...
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Decisão da Presidência nº 21060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... ALEGADA OFENSA À SÚMULA ... de intervalo interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº ... contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 179000-05.2009.5.09.0022)
... : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO E OUTRO ... trabalhado, de modo que, a cada novo serviço, haveria um novo contrato de trabalho. Entende que a decisão em contrário viola o princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 170500-47.2009.5.09.0022)
... :ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ ... \xC2" ... (revogada pela Medida Provisória nº 595, de 6/12/2012), inexiste contrato de emprego, e, sim, relação de trabalho, de natureza contínua; compete ...
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Acórdão Nº 0020721-89.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República
... de vigência as leis especiais que regulam o trabalho portuário avulso epigrafadas no parágrafo anterior ... Examina-se ... Exsurge dos ... , tendo ingressado no sistema através de seleção pública, com contrato ainda em vigor, sendo seu trabalho regido pelas normas previstas nas ... -
Decisão da Presidência nº 21126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... ALEGADA OFENSA À SÚMULA ... intra e interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº ... contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10895-54.2014.5.15.0109)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL CIVILISTA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. No caso, a pretensão consiste no pagamento de valores contratados para prestação dos serviços de melhoria dos processos internos de produção...
... incontroverso, portanto, que o caso dos autos refere-se a contrato autônomo de prestação ... de serviços, de natureza civil ... trabalho subordinado, com exceção do trabalhador avulso, por expressa dicção do inciso ... XXXIV do referido ... -
Decisão monocrática Nº 50314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que teria violado a autoridade de decisão desta ... de risco portuário ao trabalhador avulso ... Em 10/09/2019 o processo foi remetido ... com vínculo permanente, possuindo contrato de trabalho com a CODESA ... Assim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001493-49.2017.5.02.0444)
AGRAVO DO OGMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO ... 1 – De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos ... avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, ... sendo que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 831-85.2012.5.09.0411) 07-08-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) ... INTERVALO INTERJORNADA ... , aplicando a bienal apenas nos casos em que encerrado o contrato" de trabalho ... Ora, se na esp\xC3" ... -
Acordão nº 0000360-38.2011.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Inaplicável o prazo bienal, por não estar vinculado a um contrato de emprego, porém a relação de trabalho.
... AVULSO ... O Juízo de origem, considerando que a presente ação foi ajuizada em ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... Ao caso dos autos não se aplica a prescrição bienal, ... -
Acórdão Nº 0020229-72.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... MÉRITO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... Tratando-se de relação de trabalho envolvendo ... referir, também, que no caso do trabalho portuário avulso cada contrato de trabalho firmado entre o trabalhador portuário avulso e o operador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1051-59.2012.5.09.0322)
... : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ ... \xC2" ... ( ... ) ... Sem razão ... O Contrato" firmado entre o Trabalhador Avulso e o Operador Portuário é atípico e n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... Em face do cancelamento da ... , o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10886-50.2015.5.01.0076) 04-04-2018
... RECLAMADO ... OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os ... assegurou a aplicação da prescrição bienal, uma vez que cada contrato de trabalho do reclamante é independente do anterior, como prevê a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000983-25.2020.5.02.0446)
... DOBRAS DE JORNADA – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... ”, por violação dos arts. 7º, IX, XVI, XXII, XXXIV, da ... do contrato de trabalho, relação esta que não se forma entre o trabalhador avulso e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 925-36.2012.5.09.0022) 08-11-2017
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... Esta Corte, anteriormente, firmara entendimento, ... ão de mão-de-obra é que pode ser equiparada à extinção do contrato de trabalho, mencionada no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1081-24.2012.5.09.0022)
... DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO ... DE PARANAGUÁ - OGMO/PR ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 956-29.2019.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIREITO À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO OGMO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.630/93. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA .
... É ... cediço, ainda, que ao trabalhador avulso foi assegurada a igualdade de tratamento ... dispensado aqueles ... - aplicável, em regra, após a extinção do contrato - e quinquenal ... são voltadas a atingir os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1377-73.2014.5.12.0028) 05-04-2018
... - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO ... O acórdão embargado está conforme à jurisprudência ... º, inciso II, e 7.º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, o contrato de trabalho do trabalhador avulso deve ser considerado como aquele que ...