contrato avulso trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2023-84.2014.5.02.0441) 08-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes da alínea "c" do artigo 896...
... OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... a cada novo serviço nasce uma nova relação jurídica e um novo contrato" de trabalho, cada qual com um tomador de serviço diferente ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 293-36.2019.5.09.0322)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 921-89.2016.5.05.0015)
AGRAVO DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). PREMISSA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896,
... A. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA ... No agravo, a parte alega que " ... o contrato de trabalho avulso tem como uma de suas características o surgimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 170900-61.2009.5.09.0022) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST foi cancelada, pois a alternância do tomador...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... , o trabalhador avulso forma com o operador portuário um novo contrato, podendo haver trabalho para o mesmo operador várias vezes numa mesma ... -
Decisão da Presidência nº 20750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio ... º 9.719/98 e na Lei nº 12.815/2013), no contrato de trabalho ou em acordo ou convenção coletivos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2002-19.2013.5.09.0322)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. Uma vez que as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, aplica-se o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico.
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o ... contado da extinção do contrato" de trabalho em relação a cada tomador de serviço ... A controv\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1973-90.2013.5.09.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, esta Corte Superior passou a reconhecer a prescrição quinquenal...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 ... não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001341-04.2017.5.02.0443)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 e, a partir de então, a jurisprudência se firmou no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com...
... 1. PRESCRIÇÃO ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da ... contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece, agora, o entendimento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79800-17.2006.5.02.0251)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... TRABALHADOR AVULSO" ... PRESCRIÇÃO BIENAL ... Alegação(ões): ... \xC2" ... de serviço prestado ao tomador há de ser considerado como um contrato autônomo, com início meio e fim sendo este (o término da jornada) o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
... 23 da Lei 8.630/93 ao típico trabalhador avulso. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ... -se em consonância com o item IV da Súmula nº 331, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das ...
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Acórdão Nº 60507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... uma carga de trabalho incompatível com suas funções ... 1.721 debateuse sobre a extinção do contrato de trabalho de trabalhador ... avulso, ...
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Decisão monocrática Nº 60507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... tribunais a conviverem com uma carga de trabalho incompatível com suas funções constitucionais ... 1.721 debateu-se sobre a extinção do contrato de trabalho de trabalhador avulso, oportunidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-88.2012.5.09.0411) 07-02-2018
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384 ... Recurso calcado em violação ... contrato de trabalho mantido, uma vez que este somente seria aplicável quando ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... O contrato, que a princípio demonstra ser um contrato civil, não é formalizado por ... 5.3.4. Trabalhador Avulso ... O trabalhador avulso, figura sinonimizada ao trabalhador ...
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Decisões Monocráticas nº 36983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO ... 1.721 debateu-se sobre a extinção do contrato de trabalho de trabalhador avulso e do empregado ...
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Caracterização do direito do trabalho
... avulso). Nesse contexto de expansão, o empregado se mantém como a figura ... judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 134100-05.2007.5.09.0022) 14-06-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... A extensão do prazo prescricional aplicável aos ... , a ele não se aplica uma vez que não está vinculado a um contrato de emprego, mas sim a relação de trabalho com o tomador de serviços." ...
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Decisões Monocráticas nº 21060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... ALEGADA OFENSA À SÚMULA ... de intervalo interjornadas de trabalhador avulso e o pagamento de horas-extras (Leis nº ... contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho ...
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O contrato de prestação de serviços
... trabalhista, de competência da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), figurando em seus respectivos polos as figuras do prestador de ... o trabalho urbano como para o rural, e pelo contrato de trabalho avulso”. 3 Como resultado, o instituto outrora conhecido como contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11346-25.2014.5.01.0059)
... Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário ... Rescisão do Contrato de Trabalho / ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001411-09.2017.5.02.0447)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as ...
... TRABALHADOR AVULSO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ... Trabalhadores avulsos não prestam serviços mediante contrato de trabalho, o que denota a ... sobreposição indevida de ... -
Relações de trabalho lato sensu
... jurídica uma excludente legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública da relação jurídica ... contidas na CLT) a trabalhador não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente ... Mesmo com a ampliação de ...
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Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.OPERADORA PORTUÁRIA. OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRACADASTRADA NO OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Conflitosde Competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele nãovinculados ou entre juízes vinculados a...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
... 23 da Lei 8.630/93 ao típico trabalhador avulso. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ... -se em consonância com o item IV da Súmula nº 331, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1863/1995-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
... 23 da Lei 8.630/93 ao típico trabalhador avulso. III - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ... -se em consonância com o item IV da Súmula nº 331, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das ...