contrato cessão crédito
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Acórdão Nº 0800167-11.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SOFÁ MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, SOLIDARIAMENTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS...
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Decisão Monocrática nº 50279345320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ORIGEM DEMONSTRADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ORIGINÁRIO ACOSTADO. REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de ... VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ... contraídos junto a estabelecimentos de crédito oficiais; ... c) Locação ... § 1º A permuta ... hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... § 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º: ... I - será mantida a ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Acórdão nº 2014/0296761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAME DE CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA N. 5/STJ. INTERESSE JUR
... OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAME DE CONTEXTO ... áticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência da produção de prova pericial, no caso específico dos autos, causou prejuízo, pois, pela simples leitura das cláusulas contratuais contidas no contrato não é possível aferir se houve as práticas...
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Acórdão nº 1.0000.22.023588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência da produção de prova pericial, no caso específico dos autos, causou prejuízo, pois, pela simples leitura das cláusulas contratuais contidas no contrato não é possível aferir se houve as práticas...
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Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
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Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que...
... contratoomicílio do Devedor) à cessão ... e de títulos de crédito", dá-se a partir da contratação,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA 1- É do réu, fornecedor, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034510320164058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803451-03.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELI SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM...
... da CAIXA em razão da ineficácia da cessão de crédito, ante a ausência de ciência do ... e auferir renda para cumprimento do contrato ... Requer, por fim, o provimento do apelo ... -
Acórdão nº 1.0114.13.014228-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE CONSENTIMENTO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. A notificação da cessão de crédito tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando que o acerto seja realizado em beneficio de quem não mais seja o titular do crédito. II. A ausência da notificação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070006820184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807000-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL INACIO DE LIMA e outro ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Particular de Rateio de Honorários, Cessão de Créditos e Outras Avenças" e planilha anexa, ... jurídicas constantes do referido "Contrato" de Cessão de Créditos\"; d) o direito subjetivo \xC3"à cessão de crédito estaria previsto expressamente no §13 do art ... -
Processo nº 0037946-45.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Valores Retidos Pelo Banco para Adimplemento de Contratos Com Garantias de Alegada Natureza Fiduciária. Inexistência de Cessão Fiduciária de Crédito. Natureza de Cessão Civil. O Contrato Não Contempla Uma Cessão Fiduciária de Crédito, Mas, Uma Cessão Civil, que Não É...
... FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA ... ESSÃO CIVIL. ... O contratocrédito, mas, uma ... -
Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... c) a soma proveniente de abertura de crédito ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... O ... ível pela forma e com os efeitos de cessão ... § 2º O endosso pode ser feito ao ...
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Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
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Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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Acórdão nº 1000441-94.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 1.0713.16.007390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a existência de relação jurídica entre a...
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Acórdão nº 1.0000.20.036191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E O CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCONTOS DEVIDOS. Comprovada a existência de relação jurídica entre a consumidora autora e a instituição financeira cedente, e não...