contrato cessão crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034510320164058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803451-03.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELI SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM...
... da CAIXA em razão da ineficácia da cessão de crédito, ante a ausência de ciência do ... e auferir renda para cumprimento do contrato ... Requer, por fim, o provimento do apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070006820184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807000-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL INACIO DE LIMA e outro ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Particular de Rateio de Honorários, Cessão de Créditos e Outras Avenças" e planilha anexa, ... jurídicas constantes do referido "Contrato" de Cessão de Créditos\"; d) o direito subjetivo \xC3"à cessão de crédito estaria previsto expressamente no §13 do art ... -
Processo nº 0037946-45.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Valores Retidos Pelo Banco para Adimplemento de Contratos Com Garantias de Alegada Natureza Fiduciária. Inexistência de Cessão Fiduciária de Crédito. Natureza de Cessão Civil. O Contrato Não Contempla Uma Cessão Fiduciária de Crédito, Mas, Uma Cessão Civil, que Não É...
... FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA ... ESSÃO CIVIL. ... O contratocrédito, mas, uma ... -
Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0142.10.002388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - QUADRO GERAL DE CREDORES - CESSÃO DE CRÉDITO HABILITADO - SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA MASSA FALIDA.Celebrando o credor da massa falida contrato de cessão de crédito, no curso da falência, é possível a substituição do cedente pelo cessionário, quando comprovada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
... cinquenta e um centavos), decorrente do contrato n 102640000093614;b) confirmar a tutela ... -
Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
... cinquenta e um centavos), decorrente do contrato n 102640000093614;b) confirmar a tutela ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido ...
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Acórdão nº 1000441-94.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ORIGINÁRIO - DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADAS - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de inexistência de débito quando o credor (cessionário) prova que a dívida se origina de contrato bancário que foi objeto de cessão de crédito e o devedor não nega a relação...
... o dbito de R$ 4.885,55, referente ao contrato n 2254000016200155, de 09/12/2009. Desta forma, ... -
Acórdão nº 1.0713.16.007390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a existência de relação jurídica entre a...
... documentos trazidos pela r, sobretudo o contrato de "Abertura de Contas e Adeso a Produtos e ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ORIGINÁRIO - DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADAS - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a declaração de inexistência de débito quando o credor (cessionário) prova que a dívida se origina de contrato bancário que foi objeto de cessão de crédito e o devedor não nega a relação...
... o dbito de R$ 1.991,16, referente ao contrato n 22540100294, de 06/04/2009. Desta forma, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E O CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCONTOS DEVIDOS. Comprovada a existência de relação jurídica entre a consumidora autora e a instituição financeira cedente, e não...
... que no teria firmado qualquer contrato com o ru/apelado. Ainda consigna que, ... -
Acórdão Nº 0300225-21.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADO PELA SECURITIZADORA REQUERIDA. DÉBITO LEGÍTIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CESSÃO DE ... CRÉDITO DEMONSTRADO PELA ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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Acórdão nº 2007/0297733-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão
... 1. No contrato ... cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006326-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPI) - CRÉDITO-PRÊMIO - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO CESSIONÁRIO OU TERCEIROS PERANTE O ENTE TRIBUTANTE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - CESSÃO PERFEITA E ACABADA, COM EFEITOS INTER PARTES - CONTRATO ALEATÓRIO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA. 1 -...
... , que visavam a resilio unilateral de um contrato de cesso onerosa de crditos de IPI, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATOS - FRAUDE - FINANCEIRA - SOLIDARIEDADE - CONFIGURADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - As instituições financeiras atuam no mercado e auferem lucro com a sua atividade, assumindo o risco de causar danos a terceiros, advindos da ausência de cautela na efetivação da operação. - Se o contrato de cessão de crédito foi firmado por estelionatário, sem...
... V O T O AYMOR CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e POLIANA ... Ademais, a empresa que recebe o contrato em cesso de crdito firmado por estelionatrio, sem ... -
Processo nº 0005175-95.2013.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO CIVIL ... CRÉDITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0044104-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 15 de Mayo de 2014
Recurso Inominado. Relação Contratual Não Reconhecida. Cessão de CréDito. Inscrição Indevida. Não Comprovação do Contrato de Cessão de CréDito, Contrato Inicial e Nem do Conhecimento da Cessão Pela Parte Autora. Cessão de CréDito Realizada sem a Notificação do Devedor. Incidê
... RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONTRATO INICIAL E NEM DO ... -
Acórdão Nº 0250004-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... SENTENÇA REFORMADA ... CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0471.17.000633-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APONTAMENTO PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM ESTÁ SENDO QUESTIONADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa que recebe contrato em cessão de crédito firmado por estelionatário sem averiguar a...
... a autora apelada "firmou inicialmente contrato junto Caixa, e que diante da injustificada ... -
Acórdão nº 1032008-58.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃ
... ÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE ... COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA CESSÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ...
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Acórdão nº 70085374924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE TRANSFERE AO CESSIONÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA....
... PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ...