acórdão 2692
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Acórdão Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E DECRETO N. 19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. 1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2692-43.2014.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da
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Acórdão nº 2013/0127002-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO, PELA SEGUNDA TURMA, DE RECURSO ESPECIAL QUE, NA ORIGEM, NÃO HAVIA SIDO ADMITIDO, POR DECISÃO IRRECORIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 2.692/2.697E. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. Recurso Especial interposto contra acórdão que negara...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. SENADO FEDERAL. Aplicabilidade do inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). CONHECIMENTO. Caráter alternativo dos incisos I e II do art. 14 da LRF. Ausência de obrigatoriedade da previsão e da implementação de medidas de compensação na forma do inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 quando a renúncia for considerada estimativa de
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2020. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES (ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) E A AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE (URB), VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE. EXISTÊNCIA DE ATRASOS QUE PODEM COMPROMETER O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
CONSULTA. SENADO FEDERAL. Aplicabilidade do inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). CONHECIMENTO. Caráter alternativo dos incisos I e II do art. 14 da LRF. Ausência de obrigatoriedade da previsão e da implementação de medidas de compensação na forma do inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 quando a renúncia for considerada estimativa de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2692-76.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca
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ACÓRDÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2020. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES (ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) E A AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE (URB), VINCULADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE. EXISTÊNCIA DE ATRASOS QUE PODEM COMPROMETER O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-04-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
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ACÓRDÃO Nº 2692/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL JULGADA IRREGULAR, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO. EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PLANFOR) NO DISTRITO FEDERAL. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2692/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-11-2008
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 1196/2005-PLENÁRIO. DETERMINAÇÕES À ANATEL. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERESSADOS
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ACÓRDÃO Nº 2692/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. FRAUDE NO PROCESSO DE COTAÇÃO DE PREÇOS. APLICAÇÃO DOS RECUROS EM EVENTO DE INTERESSE FUNDAMENTALMENTE PRIVADO E COM COBRANÇA DE INGRESSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 2692/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-10-2016
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EMPRESA LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS SÓCIOS CONSTANTES NOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA EM VISTA DA OCORRÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 2692/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2014
Documento classificado como sigiloso com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) c/c o art. 22 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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ACÓRDÃO Nº 2692/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-10-2012
PEDIDO DE REEXAME. REGISTRO DE PREÇOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. CONEXÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS ACÓRDÃOS 1.233/2012 E 2.311/2012 DO PLENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DE OFÍCIO DO ITEM 9.2.2 DO ACÓRDÃO 1.487/2007 - TCU - PLENÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO A PARTIR DO QUAL PASSAM A OPERAR OS EFEITOS DOS ITENS 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 DO ACÓRDÃO 1.233/2012 - PLENÁRIO E DOS ITENS 9.2 e 9.3 DO ACÓRDÃO 2.311/20
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ACÓRDÃO Nº 2692/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-03-2017
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. GLOSA DE INDEVIDOS PAGAMENTOS COM RECURSOS DO SUS. PAB. PACS. PSF. SAÚDE BUCAL. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS GESTORES. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO ENTE FEDERADO. DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 57/2004. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES. MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO...
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ACÓRDÃO Nº 2692/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-03-2019
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO CONDUZIDO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. PERIGO DA DEMORA REVERSO. CAUTELAR INDEFERIDA. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OCORRÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES NO EDITAL E NA CONDUÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. EXAURIMENTO DO CONTRATO QUE DECORREU DO PREGÃO. AUDIÊNCIAS.
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ACÓRDÃO Nº 2692/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A decisão do TCU que considera ilegal ato e nega o seu registro acarreta a suspensão dos pagamentos, conforme determina o art. 262 do Regimento Interno do TCU. 2. É ilegal o ato de aposentadoria que inclui, no cômputo do tempo de...
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ACÓRDÃO Nº 2692/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO- COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. 1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos à Prefeitura por meio de convênio enseja o julgamento das contas pela irregularidade. 2. Nos termos do art. 12, §3º da Lei nº 8.443/1992, aplica-se os efeitos da revelia ao...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
ACÓRDÃO Nº 2692/2017 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea “p”; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno,
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-10-2010
ACÓRDÃO Nº 2692/2010 - TCU - PlenárioOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI e 53 da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, III; 234 e 236, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da denúncia para, no mérito, considerar parcialmente proceden...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
ACÓRDÃO Nº 2692/2016 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2692/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-04-2018
ACÓRDÃO Nº 2692/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260,