contrato cessão crédito
-
Acórdão nº 2014/0325884-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Ação ajuizada em 11/01/2006. Recurso especial interposto em 11/08/2014. Autos atribuídos a...
... 3. Na cessão ... de valores decorrentes de contrato de ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
... DE CESSÃO ... CRÉDITO ... 5. Embora o contrato ... - A propósito da securitizaçáo de recebíveis: cessáo de crédito ou cessáo do contrato
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107069520214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810706-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA...
... a Fazenda Pública, indeferiu pedido de cessão de crédito formulado por Primo Capital ... aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo ... -
Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-11-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O ... DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS, PELOS ATUAIS ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO PORQUE ... ERA SÓCIO DA EMPRESA BORMAI ... -
Acórdão nº 1.0000.21.257972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - CESSÃO DE CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes decorrente de contrato objeto de cessão de crédito, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes trata-se de exercício regular do direito do credor.
-
Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
-
Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
-
Acórdão nº 1.0000.20.548615-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DÉBITO INEXISTENTE - CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. Por se tratar de fato negativo, que consiste na comprovação de inexistência de débito, incumbe ao réu a demonstração da regularidade da suposta dívida que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Incumbe ao cessionário a verificação...
-
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃODECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ.1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidadedo agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado,demandaria desta...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... de opção de compra ou renovação do contrato; ... f) outras cautelas ditadas pela política ... 24 o seguinte: ... ?Art. 24 - A cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade ... da cessão do contrato, os direitos de crédito relativos às contraprestações devidas.? ...
-
Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... "Art. 7º (Revogado)" ... "Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as ssões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito ...
-
Decisão Monocrática nº 50023858820168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ORIGEM DEMONSTRADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ORIGINÁRIO ACOSTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ... -
Decisão Monocrática nº 50031271920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ORIGEM DEMONSTRADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ORIGINÁRIO ACOSTADO. FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja ... I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; ... II - a ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
-
Acórdão nº 0565169-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. ARBITRAMENTO....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ... BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
-
Decisão Monocrática nº 50101198920198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM CREDOR ORIGINÁRIO ACOSTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138513-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, incumbindo a ele o indeferimento de diligências inúteis e/ou protelatórias.2- A existência de contrato de...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se responsabilidade do FVCS sobre o ... de caderneta de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido ... ção de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.219385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE - AFASTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊ
-
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DOSTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃODA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DOSTJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVOALONGAMENTO DA DÍVIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DOSTF. AFERIÇÃO DOS TERMOS DO ALONGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO.IMPOSSIBILI
-
Acórdão nº 1.0000.21.225463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESTRANHO TERCEIRO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece parcialmente do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.225463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESTRANHO TERCEIRO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece parcialmente do...