contrato cessão crédito
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Acórdão nº 1.0000.21.158119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO E DÍVIDA EXISTENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. Comprovadas a existência da contratação e da dívida imputadas à parte autora, assim como a cessão do...
- Acórdão Nº 5006836-94.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0631857-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE ... CESSÃO DE ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA CONSIGNANTE JUNTO AOS CADASTROS DE ...
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Acórdão Nº 5005716-19.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MAGISTRADO QUE ENTENDE QUE CABIA AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO JUNTADO - RECURSO DO BANCO - TESE DE CESSÃO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO EM PARTE - AUTOR QUE NÃO IMPUGNA A ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO COM O CREDOR ORIGINAL, PELO CONTRÁRIO,CONFIRMA A CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, PROVADA...
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Acórdão Nº 0302986-47.2015.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... , em suma: a) ilegitimidade passiva; b) o contrato questionado foi cedido pelo banco réu ao fundo ... notificação do devedor para validade da cessão; c) atuou em conformidade com a lei; d) ... as duas inscrições restritivas de crédito de fl. 21;b) condenar a parte ré, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que a cessionária não comprova a cessão de crédito do contrato objeto da ação de execução, trazendo aos autos certidões de contratos diversos, não há de ser deferida a substituição processual...
- Acórdão Nº 0020172-12.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
- Acórdão Nº 4003232-79.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
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Acórdão Nº 0300513-85.2018.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO TRANSFERIDO EM CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. APONTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0441.16.001802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E O CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA -...
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Acórdão nº 1.0441.16.001802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E O CEDENTE COMPROVADA - QUITAÇÃO DA DÍVÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA -...
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Decisao Nº 0541664-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL....
... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559895-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE.- A cessão de crédito não necessita da anuência do devedor, para ser válida; todavia, não terá ela eficácia junto a esse devedor se não for notificado.- Não há qualquer...
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Acórdão nº 1.0000.20.559895-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE.- A cessão de crédito não necessita da anuência do devedor, para ser válida; todavia, não terá ela eficácia junto a esse devedor se não for notificado.- Não há qualquer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069322120184058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806932-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO....
... cessão parcial do crédito antes da apresentação ao ... -
Processo nº 0169100-91.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Autor Inadimplente Em Razão de Dificuldades Financeiras. Teve Seu Nome Negativado Pela Banco Réu E, Posteriormente, Pela Segundo Réu Em Razão de Contrato de Cessão de Crédito. Sentença Condenando Os Réus Na Exclusão Da Negativação Em Razão Da Falta de Notificação Prévia Da Negativação. Apelação Da Parte Autora. Autor que Admite Sua Inadimplência. Validade Da Cessão...
... de contrato ... cessão ... ído nos cadastros restritivos ao crédito em 2008. ... Página N 1 de 6 ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ONUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINAMICA DO ONUS DA PROVA - PROVA DIABOLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria
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Acórdão nº 1.0106.17.004072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ONUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINAMICA DO ONUS DA PROVA - PROVA DIABOLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - VALIDADE DA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria
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Acórdão Nº 0006202-25.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA REQUERIDA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A ILEGITIMIDADE DE TAIS
... CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ... APRESENTADO PELA ... - Acórdão Nº 0001475-48.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão nº 2007/0071123-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ... contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível ...
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Acórdão Nº 0166245-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... ACOLHIDOS NA ORIGEM - CHEQUE - CONTRATO DE FACTORING – CESSÃO DE ... CONFIGURADA ... com a circulação do crédito, segundo o regime de direito e, obrigando-se a ...
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Acórdão nº 0354208-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... da parte ora Apelada, por conta da cessão de crédito por ela realizada ... Em seu mérito ... alcançaria o seu contrato, haja vista que foi celebrada anteriormente ao ...
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Acórdão nº 50017265120198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE, EMBORA SE RECONHEÇA VALIDADE DO ENVIO POR E-MAIL, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO ENVIADO AO ENDEREÇO CADASTRADO NO REGISTRO DA EMPRESA AUTORA. A NOTIFICAÇÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA
... aceitou tacitamente os títulos de crédito, confirmando a sua exigibilidade ao silenciar rca da cessão quando notificada extrajudicialmente; b) houve a ... CONTRATO DE cessão de CRÉDITO. CASO CONCRETO. MATÉRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
... ório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada ... CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM S. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO" SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO ENTE P\xC3" ...