contrato coletivo por adesão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.)...

PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Discussão acerca de reajuste anual (aplicado em julho/2017) e por faixa etária (aplicado quando o beneficiário do plano completou 44 anos). Preliminares. Inclusão da sucessora, CNU (Central Nacional Unimed), como assistente litisconsorcial (art. 109, §3º do CPC). Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresas que integram a mesma relação de consumo....

Consumidor. Cível. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Não configuração. Sentença reformada. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da sentença. 2. A previsão de reajuste de plano de saúde em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLKSWAGEN. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma que negou provimento ao...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Negativa de Autorização de Parto Fundada Em Existência de Período de Carência. Documento Juntado Pelos Autores Demonstra Pagamento Apenas de Taxa de Adesão. por Outro Lado, a Redução Do Prazo de Carência para Parto Não Restou Comprovada, Havendo Menção Apenas a Redução de Prazo para Outros Atendimentos. O...

Ementa: Plano de Saúde. Ação de Conhecimento Proposta Em Face de Operadora e Administradora de Plano de Saúde Objetivando a Autora Indenização por Dano Moral Decorrente Da Rescisão Unilateral Do Contrato, Na Modalidade Coletivo por Adesão, Com Pedido Cumulado de Seu Restabelecimento. Sentença Que, Confirmando a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela, Julgou Procedente O Pedido Inicial para...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Decisão Monocrática Manteve a de Primeiro Grau de Jurisdição que Deferiu Em Tutela de Urgência a Celebração de Contrato de Plano de Saúde Familiar Às Expensas Dos Autores e Com Aproveitamento Apenas Da Carência, Isso Após a Rescisão de Negócio Coletivo Celebrado Pela Entidade

PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Discussão acerca de reajustes anuais (aplicados entre 2012 e 2016) e por faixa etária (aplicado em janeiro/2013, quando o beneficiário do plano completou 59 anos). Supressio. Inocorrência. Pagamento das mensalidades que advém da necessidade contínua do uso do plano. Reajustes anuais que podem ser feitos pela sinistralidade, não se submetendo aos índice

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Reajuste por faixa etária Contrato coletivo por adesão. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente a ação quanto às alegações de abusividade no reajuste por faixa etária (59 anos). Descabimento. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Variação de preço de maneira unilateral e sem demonstração dos motivos ensejadores da...

Consumidor. Cível. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre operadora e administradora. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Não configuração. Sentença reformada. 1. Pela teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição...

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Rescisão Unilateral Do Contrato Entre a Administradora e a Operadora Do Plano de Saúde. Ausência de Comunicação À Consumidora, que Não Teve Oportunidade de Migrar para Plano Individual Sem Cumprimento de Prazos de Carência. Descumprimento Dos Artigos 1º e 2º Da Resolução 19/99 Do Consu. Falha Na Prestação Do Serviço. Obrigação Das Rés de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O SINDICATO EM PROL DE SEUS ASSOCIADOS. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À INSTÂNCIA MONOCRÁTICA.INOVAÇÃO RECURSAL. SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO SINDICATO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, consolidou o entendimento de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de...

Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Dever de informação. Disponibilização do manual do beneficiário. Ausência. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade no caso. Majoração demasiada da mensalidade. Estatudo do idoso. Tema 1. 016/stj. Aplicação de outro índice. Média dos percentuais praticados no mercado. Painel da ans. Sem prejuízo...

PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Valor atribuído à causa que deve ser mantido. Opção dos autores pelo valor total da mensalidade. Art. 292, II do CPC. Reajuste por faixa etária. Aplicação do quanto decidido no tema 11 de IRDR por este Tribunal. Necessidade de observância do regramento da RN nº 63/2003 da ANS. Reajuste impugnado (89,07%) que conta com previsão contratual e está de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE DAABMAL NOS TERMOS DO CONTRATO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. PARTE APELADA QUE PRECISOU DE ATENDIMENTO MÉDICO E...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMBASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIACONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE OSEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADAEM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃODE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGUROEM GRUPO

TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. HIPÓTESE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA....

EMBARGOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST INAPLICÁVEL. Após decisão do e. STF, em que se considerou ampla a quitação do contrato de trabalho, decorrente de adesão ao PDV, em acordo coletivo de trabalho que assim instituiu o

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Suspensão de plano de saúde coletivo em razão da inadimplência do estipulante, com prova de recusa de atendimento médico. Operadora de plano de saúde que não se desincumbiu do ônus de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (UNIMED). PACTO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE E PELA IDADE DO USUÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA.PRELIMINAR DE CONEXÃO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS PROPOSTAS PELOS DEMAIS USUÁRIOS DO MESMO PLANO....

Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Entidade de autogestão. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Abusividade dos percentuais de reajuste configurada. Sentença parcialmente reformada. 1. ?é legítimo o reajuste anual da mensalidade cobrada pelo plano de saúde, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que tenha havido...

Civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste de...

Agravo de Instrumento – Plano de saúde – Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais – Decisão agravada que determinou à administradora do contrato coletivo por adesão de que era beneficiária a autora, rescindido pela operadora, que lhe garanta a portabilidade para outro plano de saúde, da mesma categoria e com as mesmas características, sob pena de multa diária – Obrigação que não cabe à