contrato coletivo por adesão

Ementa: Embargos de Declaração Contra V. Acórdão Assim Ementado: "direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Contrato Coletivo por Adesão. Reajustes de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária e Variação de Custo. Alegação de Abusividade. Pretensão Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Reparatória de Danos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002116-49.2017.8.17.2001 APELANTE: IVETE BARBOSA SANTIAGO APELADO: BRADESCO SAUDE S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE 1/1/2004. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1.016/STJ.

PLANO DE SAÚDE – Ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com repetição do indébito – Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo – Questão relativa ao valor das mensalidades que repercute sobre o contrato celebrado com a operadora - Contrato coletivo por adesão – Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS – Necessário, no entanto,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PLANO DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES EXORBITANTES. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO PELA ANS. ABUSIVIDADE NÃO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Hipótese que Versa sobre Suposta Falha Na Prestação de Serviço Da Parte Ré, Referente a Alterações Efetuadas Unilateralmente No Plano de Saúde Contratado Pela Autora. Sentença de Improcedência, Entendendo Pela Perda de Objeto Do Pedido de Emissão de Nova Carteirinha, Em Razão Do Cancelamento Unilateral Do

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...

Apelação - Plano de saúde coletivo - Ação declaratória de nulidade de reajustes. Prescrição com prazo anual - Inaplicabilidade reconhecida pelo STJ em Recurso Repetitivo - Prazo trienal, atingindo pretensão de restituição de indébito, sem alcançar direito à revisão da cláusula contratual impugnada como ilícita. Contrato coletivo por adesão - Invocação de regularidade dos reajustes conforme...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE – SINISTRALIDADE – PERCENTUAL – CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO – Declaração de nulidade de cláusula prevendo o reajuste por sinistralidade e aplicação para o período reclamado de índices divulgados pela ANS para os planos individuais, além da devolução de diferença de valores, Sentença de improcedência – Insurgência dos requerentes –...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Seguradora e Estipulante Foram Condenadas a Indenizar Material e Moralmente O Autor por Rescisão Indevida Do Contrato Coletivo por Adesão. Em Segundo Grau de Jurisdição Foi Reduzido O Quantum Debeatur Da Compensação Moral, mantendo-se a Improcedência de Pedido de Ressarcimento de Despesas Com Tratamento.

Agravo de instrumento – Plano de saúde coletivo – Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. restabelecimento de plano de saúde c.c. danos morais – Distrato de contrato coletivo por adesão entre a operadora e estipulante – Pretensão da autora de restabelecimento do contrato coletivo extinto, com as mesmas condições, notadamente valor da mensalidade – Inexistência de probabilidade do...

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ajuizada por dependente, após o falecimento do titular. Procedência parcial. Apelo da ré. Inconsistência do inconformismo. Exclusão da autora do contrato coletivo por adesão, do qual seu falecido marido era o beneficiário titular, que se afigura ilícita, uma vez que contrária à boa-fé...

Apelação cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual. Liberdade contratual sem o regramento dos contratos individuais. Ausência de abusividade no caso. 1. O plano de saúde coletivo tem regramento próprio e se sujeita ao contrato firmado livremente entre a operadora e a entidade de classe ou instituição estipulante, de maneira que o reajuste anual não se limita ao...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decreto de improcedência – Contrato coletivo por adesão – Entidade de autogestão e sem fins lucrativos - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Aumento da mensalidade por deliberação da fundação. Perda do desconto em razão da faixa de renda anual do beneficiário - Aumento abusivo - Danos morais – Inocorrên

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MANUTENÇAO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo por adesão – Rescisão unilateral fundamentada no desequilíbrio financeiro do contrato - Inadmissibilidade - Ré que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de indicar uma elevação de custos médicos e hospitalares ou no índice de sinistralidade, e nem explicação pormenorizada sobre tal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAILE DE FORMATURA. CONTRATO COLETIVO COM ADESÃO INDIVIDUAL. PROVA ORAL DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TOCANTE À DECORAÇÃO DO EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS DECLARADOS VICIOSOS NA MONTA DE R$ 390,59 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E...

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MANUTENÇAO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo por adesão – Rescisão unilateral fundamentada no desequilíbrio financeiro do contrato - Inadmissibilidade - Ré que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de indicar uma elevação de custos médicos e hospitalares ou no índice de sinistralidade, e nem explicação pormenorizada sobre tal

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR. CÍVEL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

Recursos Inominados MúLtiplos. Plano de Saude. Deserção do Recurso de um dos Recorrentes. Contrato Coletivo por Adesão. Consumidor. Reajustes Anuais Dentro dos ParâMetros da Razoabilidade e Reajuste por Mudança de Faixa EtáRia Aos 59 Anos de Idade. Onerosidade Excessiva. Necessidade de Revisão do Contrato para Manutenção do...

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Agravo retido não conhecido - Não reiteração por ocasião da apresentação das contrarrazões - Contrato coletivo por adesão – Rescisão unilateral fundamentada no desequilíbrio financeiro do contrato - Inadmissibilidade - Ré que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de indicar uma elevação de custos...

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – Agravo retido não conhecido - Não reiteração por ocasião da apresentação das contrarrazões - Contrato coletivo por adesão – Rescisão unilateral fundamentada no desequilíbrio financeiro do contrato - Inadmissibilidade - Ré que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de indicar uma elevação de custos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, AFASTANDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE DETERMINADO. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ A DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.716.113/DF, N.º 1.721.776/SP, N.º 1.723.727/SP, N.º 1.728.839/SP, N.º 1.726.285/SP E N.º 1. 715.798/RS ¿ TEMA 1.016...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Versa O Presente Agravo sobre Ato Judicial que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência, Requerida Pelo Autor, Ora Agravado, para que Fosse Restabelecido Plano de Saúde Coletivo por Adesão que Integrava, Ao Argumento de Ausência de Notificação e Inexistência de Motivação para O Cancelamento. Contrato Coletivo por Adesão que Restou Rescindido. Agravante que...