contrato coletivo por adesão
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as ... o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Acórdãos nº 0000513-59.2014.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PEDIDO DE MANUTENÇAO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Contrato letivo po r adesão Re scisão uni lateral fundament ada no ... coletivo devem c onstar do inst rumento contratual - ...
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Acórdão Nº 0300077-21.2015.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FORMATURA. CONTRATO COLETIVO COM ADESÃO INDIVIDUAL. PROVA ORAL ...
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Decisão Monocrática N° 07037161920198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR. CÍVEL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
... CVEL. APELAO. PLANO DE SADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESO. REAJUSTE POR FAIXA ETRIA ... -
Acórdão nº 0017377-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Abril de 2014
Recursos Inominados MúLtiplos. Plano de Saude. Deserção do Recurso de um dos Recorrentes. Contrato Coletivo por Adesão. Consumidor. Reajustes Anuais Dentro dos ParâMetros da Razoabilidade e Reajuste por Mudança de Faixa EtáRia Aos 59 Anos de Idade. Onerosidade Excessiva. Necessidade de Revisão do Contrato para Manutenção do...
... CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CONSUMIDOR. REAJUSTES ... -
Acórdãos nº 0000155-94.2014.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Agravo reti ... ã o das contrar razões - Contra to coletivo por adesão Rescisão unilateral ...
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Acórdãos nº 0000156-79.2014.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PE DIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE Agravo reti ... ã o das contrar razões - Contra to coletivo por adesão R escisão unilateral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10983-27.2017.5.18.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO ... não contou com previsão em instrumento coletivo ... Nesse sentido, o ... quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118355-68.2017.8.19.0001 (Cível), 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, AFASTANDO-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE DETERMINADO. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ A DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.716.113/DF, N.º 1.721.776/SP, N.º 1.723.727/SP, N.º 1.728.839/SP, N.º 1.726.285/SP E N.º 1. 715.798/RS ¿ TEMA 1.016...
... benefício for regulado em contrato de trabalho, ... convenção ou acordo coletivo, ... etária em contrato coletivo por adesão, ao objeto ... da suspensão determinada pelo ... -
Processo nº 0046228-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Versa O Presente Agravo sobre Ato Judicial que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência, Requerida Pelo Autor, Ora Agravado, para que Fosse Restabelecido Plano de Saúde Coletivo por Adesão que Integrava, Ao Argumento de Ausência de Notificação e Inexistência de Motivação para O Cancelamento. Contrato Coletivo por Adesão que Restou Rescindido. Agravante que...
... restabelecido plano de saúde coletivo por adesão ... cancelamento. Contrato coletivo por adesão que ... -
Acórdão Nº 5013180-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... de maiores informações a respeito do contrato e do período de permanência, sob pena de multa ... qual somente cabe na hipótese de plano coletivo empresarial, onde existe o vínculo empregatício ... se trata de plano de saúde coletivo por adesão", onde o vínculo dos beneficiários ocorre em raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 186000-94.2006.5.02.0462) 19-09-2018
... FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... Conquanto tenha apontado fato ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM ENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e ... úblicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário") ... 3 ...
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Acordao N° 1314382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão. Aniversário do contrato entre operadora e administradora. Data da adesão pelo beneficiário. Irrelevância. Necessidade de observância das determinações da ans. Decisão mantida. 1. A beneficiária não firmou um contrato de plano de saúde individual ou familiar, mas sim um contrato coletivo por adesão.
... REAJUSTE ANUAL DE ... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ANIVERSÁRIO DO CONTRATO ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 240800-67.2009.5.02.0462) 18-04-2018
... ÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE ... e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao programa de desligamento voluntário. Tal ...
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Acordao N° 1620442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Apelações cíveis interpostas por ambas as rés. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Mérito. (1) cdc. Aplicação. Súmula 608 stj. (2) contrato coletivo por adesão. Fraude. Inadimplência. Perda de vínculo do segurado com a associação profisional. Inexistências. Contrato.
... aplicação. súmula 608 stj. (2) CONTRATO COLETIVO por adesão ... FRAUDE. inadimplência ... -
Acórdão Nº 0227155-80.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... REVISIONAL ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ...
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Acórdãos nº 1004292-12.2016.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... de Saúde Ação de Revisão de Contrato de Plano Coletivo por Adesão Pretensão ...
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Acórdão nº 0571647-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... dos Planos Coletivos por Adesão, é a responsável por toda parte administrativa ... em se tratando de seguro saúde coletivo por adesão, como é o caso, vigoram as ... relação ao contrato firmado pelo Autor com a Central Nacional Unimed, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033542-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ (UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA COMPELIR AS RÉS UNIMED E QUALICORP A MANTER A AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DO QUAL ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO MARIDO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR, E NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS PELO TITULAR; AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.
... IDOSA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ... CELEBRADO PELO TITULAR ... -
Processo nº 0031552-85.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL DO ... CONTRATO.\xC2" ... manterá o contrato coletivo por adesão até o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 147600-73.2004.5.02.0464) 05-04-2018
... DA QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... adesão ao programa de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho. A tese firmada pelo Supremo Tribunal ...
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Acordao N° 1247858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Não incidência dos percentuais praticados pela ans. Abusividade verificada no caso concreto. Necessidade de adequação por equidade. Aplicação dos percentuais da ans conforme planos securitários individuais. Prescrição trienal. Repetição de indébito. Restituição simples. Sentença mantida. 1. ?aplica-se o código de
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ... COLETIVO POR ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 5013359-08.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... Aduziu, em sntese, que mantm contrato com o plano de sade demandado desde meados de ... reviso de contrato de plano de sade coletivo. No mrito, pugna, em sntese, pela improcedncia ...
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Acórdãos nº 1006642-17.2015.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... acolhimento – Plano de saúde coletivo por adesão a que pretende aderir a ... negar a adesão da autora ao contrato coletivo por adesão em questão, ...