contrato comercial e civil
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
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