contrato comissionado
-
Acordão nº (RO)0142400-91.2009.5.06.0143 (01424.2009.143.06.00.1) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2010
Ante a ausência do prévio certame para caracterização da regular investidura em emprego público, nem se verificando qualquer das hipóteses previstas pela Lei Maior para o manejo de cargo comissionado, o contrato de trabalho sub judice encontra-se eivado de nulidade absoluta, devendo ser aplicado, na espécie, a inteligência da Súmula 363 do c. TST, como acertadamente o fez o Juízo de primeiro grau.
... EMENTA: CONTRATO NULO. Ante a ausência do prévio certame para caracterização da regular ... hipóteses previstas pela Lei Maior para o manejo de cargo comissionado, o contrato de trabalho sub judice encontra-se eivado de nulidade ... - Acórdãos nº 0000127-17.2017.8.04.5801 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão nº 0011125-65.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... para declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e ... condenar a ré ao pagamento do ... NULIDADE ... DO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO ... COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E ... EXONERAÇÃO. REGIME ADMINISTRATIVO ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , demitir, promover, designar para o exerccio de cargo comissionado, transferir, licenciar, conceder meno honrosa, punir empregados, facultada ... , na forma e extenso definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funes ...
-
Decisão Monocrática N° 07079449320178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ação civil pública. Improbidade. Danos ao erário. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitação. Direcionamento da empresa contratada. 1. No caso de...
... Improbidade. Danos ao errio. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitao. Direcionamento da empresa ratada. 1. No caso de agente ocupante de cargo comissionado, o prazo prescricional para a condenao por ato de improbidade ... -
Decisão Monocrática N° 07079449320178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ação civil pública. Improbidade. Danos ao erário. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitação. Direcionamento da empresa contratada. 1. No caso de...
... Improbidade. Danos ao errio. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitao. Direcionamento da empresa ratada. 1. No caso de agente ocupante de cargo comissionado, o prazo prescricional para a condenao por ato de improbidade ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050073-38.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0050073-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SABRINA QUEIROZ PACHE DE FARIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-13.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO (PCC/98). Conforme consignado no acórdão regional, o pedido de horas extras tem fundamento na alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em 1998,
... , o pedido de horas extras tem fundamento na alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em 1998, ... qual alterou para oito horas a jornada do exercente do cargo comissionado de gerente bancário, anteriormente de seis horas, conforme o Plano de ... -
Acórdão nº 1000523-06.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1000523-06.2023.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: GABRIELLE MARIA DE JESUS COUTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-641100-33.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme novo posicionamento deste colendo Tribunal Superior do Trabalho (Sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011) a prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria é parcial e quinquenal, salvo na hipótese em que o pretenso direito decorrer de...
... auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Assim, a ... COMISSIONADO") nas vantagens pessoais intituladas "VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO" e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. Assim, o v. acórdão regional está ... COMISSIONADO"). Tendo em vista que a alteração contratual lesiva se deu por ato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... IPEM/RN, tendo vencido o procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... a diárias, pensava que se tratava da remuneração do cargo comissionado. Disse que não sabia que os depósitos feitos em sua conta bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INGRESSO NO PCS/2008 ... - NOVO PLANO DE CARGO COMISSIONADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que, se a autora entende que a ... alteração da natureza do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho, não há que se cogitar em prescrição total, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPOSTA DE CARGO COMISSIONADO EFETIVO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE ... a ação trabalhista antes de transcorrido o quinquênio (contrato de trabalho ainda em curso). 2. Decisão recorrida em consonância com o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-118640/2004-0019-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGO COMISSIONADO. Visto que se trata de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho). Alteração do cargo ocorrida em...
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE CARGO COMISSIONADO. Visto que se trata de ação que envolva pedido de prestações ... cargo ocorrida em agosto de 2000 e ação ajuizada, no curso do contrato de trabalho ativo, em 06/12/2004. Prescrição total inexistente. HORAS ... -
Acórdão nº 1025030-68.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025030-68.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Município de CuiabáRecorrido(s):Valdomiro Luiz de ArrudaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022E M E N T A:RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO...
... 06 de dezembro de 2022 ... E M E N T A: ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOMEAÇÃO DO AUTOR EM CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INDENIZADOS PELO ... -
Acórdãos nº 1011103-08.2015.8.26.0019 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Pagamento de verbas rescisórias. Ocupante de cargo comissionado em autarquia municipal. Departamento de Água e Esgoto de ericana. Contrato regido pela CLT. A sentença julgou a demanda parcialmente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-936/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CARGO COMISSIONADO. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Esclarecendo o Tribunal Regional que não houve demonstração de que a relação é estatutária e inexiste lei definidora do cargo ocupado pelo Reclamante, não ofende a literalidade do art. 37, inciso II, §2º, da CF, decisão que entende válido o contrato firmado com o Município, quando se trata de ocupante de...
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mp/hm ... RECURSO DE REVISTA ... CARGO COMISSIONADO. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88 ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Esclarecendo ... 37, inciso II, §2º, da CF, decisão que entende válido o contrato firmado com o ... Município, quando se trata de ocupante de cargo em ... -
Acórdão Nº 0001801-79.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Nessa senda, o contrato de prestação de serviço temporário estará sempre submetido ao regime ... ários que o servidor, na verdade, era ocupante de cargo comissionado de “Diretor do Departamento de Trânsito Municipal”, senão vejamos: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-50.2009.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA Nº 294 DO TST. I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula nº 294, consagrando entendimento de que nas demandas que envolvem pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja
... extrai-se a singela conclusão de que, ocorrendo alteração do contrato de trabalho, a situação normal reside na adoção da prescrição total ... no que pertine à integração das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" na sua composição. O que há é mera indicação genérica de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ão para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho" ... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTO ... , afirmou que os reclamantes continuam no exercício de cargo comissionado até esta data. Assim, fica evidenciada a ausência do indispensável ...
-
Acórdão Nº 0002677-61.2017.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... SERVIDOR PBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NO CUMPRIMENTO DA EXIGNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PBLICO. ART. 37, II ... aos autos, embora assevere a apelante ter exercido cargo comissionado, de livre nomeao e exonerao, observo no presente caso tratar-se de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... /64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito ... depois e destinada exclusivamente aos ocupantes de cargo comissionado em pleno exercício da função, sem qualquer limitação de horário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35712/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... /64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito ... depois, e destinada exclusivamente aos ocupantes de cargo comissionado em pleno exercício da função sem qualquer limitação de horário ...
-
Acórdão Nº 0800248-89.2022.8.10.0071 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... SERVIDOR PBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NO CUMPRIMENTO DA EXIGNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PBLICO. ART. 37, II ... aos autos, embora assevere a apelada ter exercido cargo comissionado, de livre nomeao e exonerao, observo no presente caso tratar-se de ...