contrato comissionado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA - LABOR NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CHAPECÓ - EXONERAÇÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO -...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PASSAGEM À INATIVIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO. POSTERIOR ESTABILIZAÇÃO EM FACE DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.847/1991 SOMENTE PODERIA

PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação Decobrança. Verbas Rescisórias. Cargo Comissionado. A Sentença Esclareceu Que O Vínculo Decorre de Cargo Comissionado de Maneira Que Os Argumentos Sobre Contrato Temporário Trazidos No Recurso Tergiversaram Da Fundamentação Não A Impugnando. Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade. Não Conhecimento Do Recurso. (tjrr – Ri 0811977-12.202

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE CUNHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR PÚBLICO. Diante do entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573202-AM, Relator Ricardo Lewandowski, DJ 05/12/2008 e na ADI 3.395-MC/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 10/11/2006, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, XVIII, DA CF/88 E 10, II, "B", DO ADCT. PRECARIEDADE DO CARGO QUE NÃO É IMPEDITIVO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. VALORES PROPORCIONAIS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VALORES CORRESPONDENTES A REFLEXO DA...

E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO – CARGO COMISSIONADO – ART. 37, II, CF E ART. 12, DECRETO 6.133/2011, RONDONÓPOLIS/MT – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.1. O fato do Agente Comunitário de Saúde ter sido nomeado mediante processo seletivo, porém exercendo cargo...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...

1. Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justi¿a do Pa¿s, as causas que envolvam discuss¿o acerca da descaracteriza¿¿o da contrata¿¿o tempor¿ria ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no ¿mbito do direito administrativo por for¿a do exame de quest¿es...

1. Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do País, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões...

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Na conformidade do entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do País, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo, por força dos temas que...

PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. Incide, na hipótese em apreço, a ressalva contida na parte final da Súmula n.º 294 desta Corte...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNCEF E PELA CEF. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 586.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

0000672-78.2013.8.04.6302  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: Remessa necessária. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Servidor público. Contrato temporário. Sucessivas prorrogações. Nulidade. FGTS. Cargo Comissionado. 1. A contratação de pessoal, mediante contrato temporário, para o exercício de funções em hipótese não prevista na legislação estadual ou em prazo superior ao legalmente...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Trata-se de alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em setembro de 1998, substituiu a denominada função de confiança para cargo comissionado e instituiu o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA. Assim, o prazo prescricional teve início no momento em que verificada a lesão....

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas

Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas