contrato comissionado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390-30.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... ajuizada - adicional de periculosidade 30%, cargo comissionado, anuênio, horas extras acrescidas de 50% e participação nos lucros, ... decisão judicial - e que já haviam sido pagas no curso do contrato de trabalho. Na esteira da Súmula 327 do TST, a prescrição aplicável ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000242-25.2014.8.19.0046 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato temporário. Indenização de férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional que são devidos. Direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, inc. XVII c/c 39, § 3º) a todos os trabalhadores e que se estende aos ocupantes de cargos públicos. Falta de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. Contrato ... -
Acórdão Nº 0005387-02.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DEPÓSITO DO FGTS. ÚNICA PARCELA DEVIDA NA HIPÓTESE. CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.
... COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CROATÁ ... CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... NECESSIDADE TEMPORÁRIA ... ÚNICA PARCELA ... DEVIDA NA HIPÓTESE. CARGO COMISSIONADO. NÃO ... RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A DÉCIMO ... TERCEIRO E ... -
Acórdão Nº 0008167-13.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO TÃO SOMENTE A EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE ... DECLARADA. DIREITO TÃO SOMENTE A EVENTUAL SALDO DE SALÁRIO E ... LEVANTAMENTO DO FGTS. CARGO COMISSIONADO". DIREITO À PERCEPÇÃO DO ... 13º SALÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMB\xC3" ... -
Acórdão Nº 5016180-18.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DEVIDAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO - MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SERVIDOR EFETIVO OU COMISSIONADO - ...
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Acórdão Nº 0052511-82.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO IN IUDICANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR EXERCEU CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... SERVIDOR EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ... 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE ... ERRO IN IUDICANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE ... CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ... SERVIDOR ... -
Acordão nº (RO)0034800-77.2009.5.06.0121 (00348.2009.121.06.00.0) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justi¿a do pa¿s, as causas que envolvam discuss¿o acerca da descaracteriza¿¿o da contrata¿¿o tempor¿ria ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no ¿mbito do direito administrativo por for¿a do exame de quest¿es relativas
... ção da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza ... -
Acordão nº (RO)0052200-07.2009.5.06.0121 (00522.2009.121.06.00.4) de 1º Turma, 19 de Enero de 2010
Segundo o entendimento reiterado do Tribunal Pleno da E. Suprema Corte de Justiça do país, as causas que envolvam discussão acerca da descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza eminentemente trabalhista, devem ser resolvidas no âmbito do direito administrativo por força do exame de questões relativas
... ção da contratação temporária ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003979-70.2013.8.19.0046 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS DO FGTS. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. Relação jurídico-administrativa que teve início em 01/07/2012, prorrogando-se até 31/12/2012. Servidor...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0050432-63.2021.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ... TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ... VÍNCULO ... de cargo comissionado ... 3. Assim, o reconhecimento do pagamento de verbas rescisórias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188230-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0188230-86.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR FAUSTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RECEBIMENTO FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 3º, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS CONFERIDOS AOS...
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Acordão nº (RO)0026900-39.2009.5.06.0381 (00269.2009.381.06.00.9) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
... ção da contratação temporária, ou do provimento comissionado (contrato nulo), ainda que se esteja diante de pedidos de natureza ...
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Acórdão Nº 08127462020208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... AUSÊNCIA DE COMPROV AÇÃO SE O CARGO EXERCIDO ERA COMISSIONADO OU CONTRA TO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRA ... O contrato não gera as obrigações típicas de uma ...
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Acórdão nº 0000295-83.2011.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014
... PARA A JUSTIÇA COMUM. CARGO ... COMISSIONADO". CONTRATO DE NATUREZA ... ADMINISTRATIVA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE ... CAR\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0005036-68.2018.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ... ANTECIPADA ... CONTRATO TEMPORÁRIO EM DETERMINADOS PERÍODOS E, EM ... OUTRO, OCUPOU CARGO ... 31/12/2013; e foi nomeada para o cargo comissionado de Auxiliar ... Administrativo ... 02/01/2014 ... 30/12/2016, ...
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Acórdão Nº 0014798-96.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR ... NULIDADE DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARES REJEITADAS ... MUNICIPAL ... COMISSIONADO ... INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. HORA EXTRA. NÃO ... CONFIGURADA ...
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Decisão Monocrática N° 00055294820118070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2024
Esta Presidência indeferiu o processamento dos recursos especial e extraordinário (ID 14376561, p. 31/33), situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O STJ negou provimento ao recurso (ID 14376561, p. 67/69). O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 16294631). A...
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 00033549120058070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 12545171, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O STJ negou provimento ao apelo (ID 12545175). O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 12545184). A ementa do referido...
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 00070226020118070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 12366331, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O STJ não conheceu do recurso (ID 12366345). O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 12366344). A ementa do referido paradigma
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 00070292720138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 11835399, inadmitiu o recurso extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 11835402). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL...
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 00090194920098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 11832814, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O STJ negou provimento ao apelo (ID 11832822). O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 11832822, p. 7). A ementa do referido...
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Decisão Monocrática N° 00060494220108070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 12724449, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravos direcionados às Cortes Superiores. O STJ não conheceu do recurso (ID. 12724466). O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 12724470). A ementa do referido...
... VNCULO COM A ADMINISTRAO PBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORRIO. DIREITO LICENA MATERNIDADE E ... -
Acórdão Nº 0701412-63.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE CONTRATO ... TEMPORÁRIO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO ... CONDENAÇÃO ... CONHECIMENTO ... COMISSIONADO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1009013-48.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO – CARGO COMISSIONADO – ART. 37, II, CF E ART. 12, DECRETO 6.133/2011, RONDONÓPOLIS/MT – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.1. O fato do Agente Comunitário de Saúde ter sido nomeado mediante processo seletivo, porém exercendo cargo...
... DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO – CARGO COMISSIONADO – ART. 37, II, CF E ART. 12, DECRETO 6.133/2011, RONDONÓPOLIS/MT – ... , porém exercendo cargo comissionado, não gera a nulidade do contrato e, via de consequência, não gera o dever de receber FGTS ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275300-61.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas Cargo Comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, além das...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao pagamento das ... contribuições para a FUNCEF, em virtude da alteração do contrato de trabalho, por ato único do empregador, através da criação do Plano ...