contrato compra e venda com permuta
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... á autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato de autoridade competente de bens ...
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Acórdão Nº 0183605-79.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DE ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. APELO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
... rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do ... hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e ... venda de imóvel ... E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA ... DA RÉ/COMPRADORA ... -
Acórdãos nº 0007915-97.2014.8.26.0297 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. CERCEAMENTO DE ... ATIVA DE QUEM FIGURA NO CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.- Não há ... figurou no “Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel” entabulado ...
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Acórdão Nº 0025284-40.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-03-2023
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO" DE ... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C RESTITUI\xC3" ... COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - ... CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIRMADA – ...
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Acórdão Nº 0023967-60.2014.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-05-2022
... NO PRIMEIRO “CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEIS COM ... COMPRA E VENDA/PERMUTA DE ÁREA RURAL”, ... DECLARADO NULO, COMO ...
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Acórdãos nº 1001747-85.2017.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Compra e venda de imóvel. Desistência ... de direito de arrependimento no contrato apto a se concluir tratar-se de arras ... com a empreendedora contrato de permuta do terreno por unidades a construir ...
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Acórdãos nº 0007423-65.2012.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... 1. Contrato de permuta de bens imóveis – Autores ... assinatura de escritura pública de compra e venda do imóvel para terceiro ...
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Decisão Monocrática Nº 4002760-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-04-2019
... , em suma, que em maio de 2016 celebrou contrato particular de permuta com o agravado, por meio do ... compra e venda e permuta com seu cunhado. Entregou-lhe ...
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Relatório e Voto com número 0051470-75.2013.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MODIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. CITAÇÃO NÃO OPERADA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇ
... seguintes fatos ... Foi firmado contrato particular de permuta de imóveis tendo por ... ) Declarar a nulidade da escrituração de compra e venda de imóvel à ... ré KARINA BRAGA ... -
Relatório e Voto com número 0295736-66.2013.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MODIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. CITAÇÃO NÃO OPERADA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇ
... seguintes fatos ... Foi firmado contrato particular de permuta de imóveis tendo por ... ) Declarar a nulidade da escrituração de compra e venda de imóvel à ... ré KARINA BRAGA ... -
Acórdão N° 2016.0001.003341-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/04/2018
... à venda de 200 ha da F enda Riachuelo em José de ... como na compra e '-nda, como na sua criação propriamente dita, ... (compra e ven a, doação, permuta), sendo chamado, então, de ato ... jurídico em ... Disposições Gerais ... Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um ... obri • a a transferir ...
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Acórdão Nº 0007087-02.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. SALDO ... DEVEDOR ... A REALIZAÇÃO DE PERMUTA. PROVA ORAL QUE NÃO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... Veículo entregue em permuta a terceira pessoa. Ajuste que, conquanto ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 5005813-74.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2023
... e a primeira Agravada VILENA celebraram contrato de permuta tendo como objeto os imóveis ... á-fé, as Agravadas celebraram contrato de compra e venda, datado de 19.05.2022, tendo como objeto ...
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Decisão monocrática Nº 0065958-69.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Assunto Principal: Troca ou Permuta ... Apelante(s): Paulo Roberto Poeiras Assunção ... CONTRATO DE PERMUTA DE BENS ... IMÓVEIS. PRETENSÃO ... de compra e venda de imóvel, com pleito expresso de ...
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Acórdão Nº 0303291-26.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DE IMPROCEDÊNCIA AO SEGUNDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SUCUMBENTE. TESE DE QUE A COMISSÃO NÃO É DEVIDA. SUBSISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA LIDE QUE REVELA QUE FOI O PRÓPRIO CORRETOR QUEM, POR SUA CONDUTA, FRUSTROU A REALIZAÇÃO INICIAL DO NEGÓCIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO QUE, POR...
... Righetto para a intermediação da permuta" do imóvel localizado na Rua Santo Rampelotti, n\xC2" ... comissão de corretagem para 3% do valor da venda. "Houve réplica (evento 27)."O Réu Lusaldo de ... INPC a contar da data da celebração da compra e venda, acrescidos de juros simples de mora de ... Defendeu também que, em se tratando de contrato de permuta, o pagamento da comissão de ... -
Acórdão Nº 0017185-24.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... íodo de usufruto do veículo objeto da permuta de um imóvel, cujo contrato de compra e venda ...
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Acórdão Nº 0028323-16.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM- CONTRATO DE ... INTERMEDIAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DE A E VENDA - ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1 ... – Proprietário do imóvel que realizou permuta de ... bem imóvel objeto do contrato de ... por ser datada posteriormente a compra e venda efetivada unilateralmente pelo ...
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Acórdão nº0000103-10.2017.8.17.2670 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 07-11-2023
... na inicial, para declarar a resciso do contrato de compra e venda de imvel firmado pelas partes, ... RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM REA CONSTRUDA. CULPA DA R/COMPRADORA ...
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Acórdão nº 0350757-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... firmou com a parte ré, em 08.10.2008, Contrato de Compra e Venda e ... Permuta de Bens, com o ...
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Acórdão Nº 5053925-11.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de um débito vinculado ao contrato e forma de rescisão, sem postular a própria ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TO DE PERMUTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0301744-60.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. ATRASO DA OBRA E ... óvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda. - Diante do inadimplemento contratual da ...
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Acórdão nº 1037554-11.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PROCEDENCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – RESCISÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 25% DOS VALORS PAGOS – PRECEDENTES RECENTES DO STJ – JUROS DE MORA – TERMO...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano ... – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE NÃO ... ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA ... -
Sentença nº 1000538-08.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... Alega a embargante que celebrou contrato de compra e venda com a sra Thaís Oliveira ... Alega ainda que a permuta ocorreu em Minas Gerais, sendo que diligenciou ...
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Acórdão Nº 0717534-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... RESPONSABILIDADE ... CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE A PARTE APELANTE E ... ÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART ... 533, DO CÓDIGO CIVIL ...