contrato compra e venda com permuta
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ... a) Permuta, sob condições especiais; ... b) Hipoteca, para ...
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Acórdão Nº 0310740-56.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... 178/185, alegando que de inicio houve a permuta do imvel, porm, posteriormente o ru comprou trs ... pblica foi outorgada trs anos antes da compra do imvel efetuada pela r, e no documento consta uitao integral pelas partes dos valores da venda, no havendo impedimento para o negcio realizado, ... receberam os imveis como previsto no contrato de cesso de direitos hereditrios; h) a corr ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... Federal para celebração do contrato de compra e venda, que também poderá ser celebrado ... I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição ...
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Acórdão Nº 0311303-55.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... ajuizou a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual ... de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel matriculado sob n ...
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Acórdão Nº 0304261-18.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... ajuizou a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual ... de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel matriculado sob n ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - SUMÚLA 375 DO STJ - ALIENAÇÃO A FILHO DOS DEVEDORES NO CURSO DA AÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Para que seja caracterizada a fraude à execução é necessária a demonstração de que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, bem como que a...
... , pois o terreno teria sido adquirido na permuta de bem de famlia e, portanto, impenhorvel, ... a ocorrncia de fraude execuo, pois no contrato de compra e venda/permuta com torna (p. 36-42 - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- JULGAMENTO "CITRA PETITA"- NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RÉU REVEL - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A questão atinente à...
... inicial, para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegrao da autora na posse do ... do CDC, o qual dispe que nos contratos de compra e venda de imveis mediante o pagamento de ... RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM REA CONSTRUDA. CULPA DA R/COMPRADORA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRELIMINAR - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA- JULGAMENTO "CITRA PETITA"- NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - RÉU REVEL - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. A questão atinente à...
... inicial, para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegrao da autora na posse do ... do CDC, o qual dispe que nos contratos de compra e venda de imveis mediante o pagamento de ... RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM REA CONSTRUDA. CULPA DA R/COMPRADORA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.005618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.A transferência do direito de propriedade sobre veículos deve ser demonstrada através da existência de contrato, ainda que verbal, aliado à tradição do bem, pois o domínio sobre os bens móveis, nos termos do art. 620, do CC/1916, e do...
... A procurao se encontra f. 31 e o contrato social s ff. 33/34. Dentre os scios no est o ... , foi comprovado o contrato verbal de compra e venda do veculo entre autor e segunda r, com ... dos dbitos de IPVA do veculo objeto da permuta havia entre o Autor, ora Apelado e a 2. Apelante, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047228-04.2016.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AC¿A~O INDENIZAC¿A~O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMO¿VEL. ALEGAC¿A~O DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR SETE MESES. SENTENC¿A DE PARCIAL PROCEDE^NCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A PAGAR AOS AUTORES ALUGUEL MENSAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE JULHO DE 2015 A AGOSTO DE 2016; (II) RESSARCIR AOS...
... MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE BEM ... FORMALIZADA A PERMUTA (31/08/2016) (III) A ... PAGAR INDENIZAÇÃO POR ... -
Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... : “ a preferência não consiste em contrato definitivo, tampouco obrigatório. O outorgante ... ão de cláusula expressa no contrato de compra e venda” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... contrato de compra e venda, sob forma de permuta de ações, das quotas dessas “holdings” ...
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Acórdão nº 1.0572.12.002694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação...
... ter comprovado o repasse do valor do contrato, no montante de R$10.000,00, devendo ser ... firmaram dois contratos particulares de compra e venda. Pelo contrato juntado f. 16, os ... , pois, na verdade, as partes realizaram permuta de imveis, pela qual os apelantes deveriam pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-18.2016.5.07.0030), 2019-08-27
... que havia entre as empresas um contrato de empreitada para construção de obra de ... de acordo com o contrato Id f4bc37b, é a "Compra", venda, locação, permuta e incorporação de im\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...
... importante ressaltar que no se trata de contrato de cesso de direitos relativos aquisio originria do imvel, mas sim de compra e venda do imvel firmada sem a interveno da ... a primeira requerida firmou contrato de permuta com o segundo requerido pelo qual acordaram que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...
... importante ressaltar que no se trata de contrato de cesso de direitos relativos aquisio originria do imvel, mas sim de compra e venda do imvel firmada sem a interveno da ... a primeira requerida firmou contrato de permuta com o segundo requerido pelo qual acordaram que ... -
Acórdão nº 50014161620118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CODEMANDADAS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. A obrigação de entrega do lote objeto de contrato de promessa de compra e venda junto à postulante foi assumida pela incorporadora demandada. A segunda requerida constou do ajuste apenas
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... contrato de permuta de área por participação em ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... e venda, e sim de um contrato de troca ou permuta ... Por oportuno, convém acentuar, ainda, a ...
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Acórdão Nº 0003715-17.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... RÉUS CONTRATO DE PERMUTA PELO QUAL ENTREGARAM A ELES O ... COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARA QUE SEJA DECLARADA A ...
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Decisão Monocrática Nº 0124839-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
... APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PERCENTUAL E FORMA DE ... declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes e determinando que a ... PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA ...
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Acórdão Nº 0009068-38.2008.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... DEMANDADA. PREFACIAL RECHAÇADA ... CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA. AVENÇA ... Este, ... não raro, firma compromisso de compra e venda com o ... proprietário do imóvel, ...
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Acórdão Nº 0313315-71.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... ajuizou a presente ao de resciso de contrato com perdas e danos e tutela antecipada para ... celebrou com a r um contrato verbal de permuta, onde caberia r entregar autoraum imvel ... em seu favor a respectiva escritura de compra e venda.Mencionou que no tem recursos financeiros ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... do bem, quais sejam: ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ...
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Acórdãos nº 1032982-62.2014.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... AMARAL DE SOUZA ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Escritura de compra ... e venda junto com escritura de permuta, sem que fosse esclarecido o conteúdo ... contrato com a compradora. Simulação, fraude ...
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Acórdão Nº 0314244-75.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... ) que, nos autos da ao de resciso de contrato de compromisso de compra e venda ajuizada em face ... imvel, por fora de contrato particular de permuta de terreno por rea a ser construda, firmado com a ...
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Acórdão Nº 0008255-10.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... DIALETICIDADE NÃO ADMITIDA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA ... CONSTRUÍDA ... RÉ/COMPRADORA ...