contrato compra e venda com reserva de dominio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em ... e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0001003-22.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Hipótese em que na data da penhora, quase três anos após a data prevista para término do pagamento do veículo, a agravante permanecia na posse do bem, o que autoriza a conclusão de que o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi quitado e a propriedade do veículo penhorado passou para a embargante, já que...
... EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
... que, nos autos da "ao de resciso de contrato c/c com pedido liminar de antecipao de tutela de ... o seguinte fundamento:"A clusula de reserva de domnio, conforme estabelecido no art. 525 do ... /agravante alega que firmou contrato de compra e venda de veculo com reserva de domnio com o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
... que, nos autos da "ao de resciso de contrato c/c com pedido liminar de antecipao de tutela de ... o seguinte fundamento:"A clusula de reserva de domnio, conforme estabelecido no art. 525 do ... /agravante alega que firmou contrato de compra e venda de veculo com reserva de domnio com o ... -
Acórdão Nº 0020827-55.2016.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Veículo penhorado na posse direta dos sócios executados, com posterior arrematação pelo exequente. A reserva de domínio não é oponível contra este, que possui crédito privilegiado, na forma do caput do art. 186 do Código Tributário Nacional. Inércia do agravante para...
... VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOM\xC3" ... A reserva de domínio não é oponível contra este, que possui ... -
Acórdão Nº 0020454-26.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... POSSE DA EXECUTADA. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOM\xC3" ... Inócua a cláusula de reserva de domínio em caso de inadimplência do contrato de compra e ...
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Decisão Monocrática nº 50002469620138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação monitória amparada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, nos termos do art. 19, VIII, “d”, do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Embora não reproduzido o teor do art. 1071 do CPC/73 no Código de Processo Civil vigente, o descumprimento total ou...
... autora, ora agravada, para rescindir o contrato de compra e venda com reserva de domnio celebrado ... -
Acórdão nº 50562797620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESERVA DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.
... , haja vista a quitação de 82,88% do contrato, em observância aos princípios da boa-fé e da ... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESERVA DE ... -
Acórdão nº 50388875520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO QUE NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... execução de título extrajudicial. contrato" de compra e venda com reserva de domínio. restri\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
... os pedidos, para declarar a resoluo do contrato, determinar a reintegrao de posse do maquinrio e ... , foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de maquinrio com reserva de domnio. A ... -
Acórdão nº 1.0024.12.040986-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não tendo sido o pago o preço pelo...
... os pedidos, para declarar a resoluo do contrato, determinar a reintegrao de posse do maquinrio e ... , foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de maquinrio com reserva de domnio. A ... -
Acórdão nº 50049069820198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OPERA EFEITO EX TUNC DEVENDO RESTITUIR OS CONTRATANTES AO ESTADO INICIAL, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DO PREÇO PAGO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS À PARTE LESADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO 527...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ABREU, DECRETANDO a resolução do contrato celebrado pelas partes. CONDENO a ré ao ... de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a restituição do saldo, caso ... -
Acórdão Nº 0301569-36.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... :Trata-se de ação de rescisão de contrato, em que são partes as acima indicadas, ambas ... autora, em suma: a) conforme contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio ...
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Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... : a) que, inobstante previso expressa no contrato firmado, a nota fiscal referente ao produto ... entregues Autora/Apelante e a data da venda destes so totalmente compatveis com as clusulas ... -
Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... : a) que, inobstante previso expressa no contrato firmado, a nota fiscal referente ao produto ... entregues Autora/Apelante e a data da venda destes so totalmente compatveis com as clusulas ... -
Decisão Monocrática nº 50044241220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE CASA DE MADEIRA. EMPREITADA. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... CONTRATO de compra e venda com reserva de domínio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ENTRE PARTICULARES - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Para que seja o bem mantido na posse do agravante, não basta que ele demonstre necessitar dele para o seu trabalho. Deve, também, demonstrar a verossimilhança de suas alegações e...
... ,proferida nos autos da ao de resciso de contrato c/c reintegrao de posse ajuizada pela agravada ... autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com reserva de domnio, tendo como objeto ... -
Decisão Monocrática Nº 0029154-25.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL INADEQUADO AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA.
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ...