contrato compra e venda imóveis
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... ços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o ... 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ...
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Acórdão Nº 0020207-07.2021.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEIS. Caso em que a alienação dos imóveis pela executada ocorreu antes do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, averbado no Registro de Imóveis, não se cogitando de fraude e prevalecendo o direito de propriedade da terceira adquirente.
... IMÓVEIS. Caso em que a alienação dos imóveis pela ... do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEIS RURAIS SEM REGISTRO EM CARTÓRIO. DÍVIDA SOLIDÁRIACONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXECUÇÃOAJUIZADA EM FACE DE AMBOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMDELES, ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA, QUEDESOBRIGA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, QUE É EXCEPCIONADA...
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Acórdão nº 1.0109.18.000312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, transfere-se para o embargado o ônus da prova acerca da ciência do adquirente/embargante quanto à...
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Acórdão nº 1.0109.18.000312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, transfere-se para o embargado o ônus da prova acerca da ciência do adquirente/embargante quanto à...
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Acórdão Nº 0020052-09.2018.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão Nº 0021103-26.2018.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a ... -
Acórdão Nº 0000011-56.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar." (NR) ...
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Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMOVEIS. A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO FAZ DISPENSAVEL PREVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, O DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALI...
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Acórdão Nº 0071700-15.2007.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. Não constitui fraude à execução a alienação do imóvel do devedor em data muito anterior ao ajuizamento da ação, via contrato de promessa de compra e venda não registrado do Cartório de Registro de Imóveis, já que não se pode cogitar da intenção de se desfazer integralmente de seu patrimônio ou de bens suficientes que possam garantir a execução.
... anterior ao ajuizamento da ação, via contrato de promessa de compra e venda não registrado do Cartório de Registro de Imóveis, já que não se pode cogitar da intenção de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DA CONSTRUTORA DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUDICIAL COM OUTORGA DA ESCRITURA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA ... DA \xC2" ... do imóvel objeto de contrato de promessa de ... imóveis ... -
Acórdão Nº 0021033-09.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente. Ao tempo da
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... contrato particular de promessa de compra e venda de ID add083c (pp. 01 a 07) ... Além disso, a ... -
Acórdão nº 0001069-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. LIMINAR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RETENÇÃO CAUTELAR LÍDIMA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRATO APRIORISTICAMENTE NÃO INVALIDADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Afigura-se correta a medida de retenção cautelar de valores para resguardar o resultado útil da ação que objetiva o cumprimento do contrato de intermediação na
... Narra que firmou com a Agravada contrato para prospecção de ... compradores para as ... compradora dos imóveis, tendo firmado contrato de promessa de compra e ... VENDA DE IMÓVEIS. RETENÇÃO CAUTELAR LÍDIMA ... -
Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ... -
Acórdão Nº 0020071-53.2020.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão Nº 0020547-43.2020.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO HABILITADA NOS AUTOS COMO 'AMICUS CURIAE'. ILEGITIMIDADE RECURSAL. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS TUKAMOTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA....
... de promessa de compra" e ... venda de unidade \xC2" ... contrato" sobre a transferência da obrigaç\xC3" ... as funções de corretor de imóveis ... -
Acórdão nº 2013/0005230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE ESSE MESMO BEM. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997.
... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL\xC2" ... Imóveis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNETÁRIOS COM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULO ABUSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. - Verificando que os cálculos para a cobrança das parcelas do contrato de compra e venda estão sendo feitos de forma abusiva, com...
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Acórdão nº 1.0000.20.503039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - PRAZO JÁ EXPIRADO - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o art. 1.417 do Código Civil o compromisso de compra e venda, para ser
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Acórdão Nº 0300683-84.2017.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E RETOMADA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DOS RÉUS.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA DE QUE AS PATOLOGIAS EXISTENTES NO REVESTIMENTO EXTERNO DA RESIDÊNCIA FORAM DECORRENTES DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... , concedendo-lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou ... , ou associado desta, tendo por objeto imóveis negociados pela Carteira, ou por intermédio ...
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Acórdão Nº 0010004-67.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ...