organização judiciária do estado do maranhao
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV ...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de
... INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE ... a qual se compreendem as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos ... -
Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou...
... INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE ... a qual se compreendem as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... sabido, praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir seu autor ... Nasce, assim, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... o trabalhador, dar assistência judiciária à população carente e menores incapazes; ... - ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... Fontes, p. 62) ... A ritualística judiciária, o vestuário dos juízes e advogados, a ... -
Direito internacional público
... (b) um Estado impor-se sobre outro; ... (c) a Organização das ... resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares s do ... Estado de Direito, não podendo tal sistema ... , como é o caso da criação e da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL ... -se, ainda, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) ... embarcadas no Brasil pela organização criminosa investigada ... O paciente, ANDERLEI ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... pessoas necessitadas à assistência judiciária integral e gratuita. Revista de Processo , São ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... , o Juízo Federal da Subsecção Judiciária de Irecê, ... BA, deferiu liminar para suspender ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ... judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... , poderá movimentar a máquina judiciária para obter do patrimônio do devedor a quantia ... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ...
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Direito Internacional
... de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista ... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... CPC define que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... que esse caso requer de uma política judiciária principalmente pelos efeitos práticos que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ...
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Princípios de direito do trabalho
... imanentes à atividade legislativa em um Estado Democrático de Direito. Mas o texto legal, como ... 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por sua vez, o art ... obreira, suprimindo-se a instância judiciária. É eloquente o trecho seguinte, extratado de ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO ... : PROCURADOR-GERAL ... : ... Organização Político-Administrativa, item 2.4), que a ... I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, ... -
Acórdão nº 865 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
ADIN - CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHAO (ART. 87 E PARAGRAFO ÚNICO; ART. 88 E PARS; ART. 89E PARAGRAFO ÚNICO) - SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - INICIATIVA RESERVADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - LIMITES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR - EMENDABILIDADE DOS PROJETOS DE LEI EM TEMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - A...
... 14, de 17.12.91, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Plenário, ... DE LEI, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, ... -
Licitações
... – Prova: Analista – Assistência Judiciária ... A Constituição prevê que a ... ções aos interessados em fornecer ao Estado ... A) Certo B) Errado ... 4700 ... da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente ...
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Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS – GRAIM. CADEIA PÚBLICA DE MAMBORÊ ANEXA À DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL. NATUREZA DE...
... ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ... EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO ... PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE ...