contrato compra e venda imovel
- Acórdão nº 2001/0016008-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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Acórdão Nº 0022354-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. PAGAMENTO DA ... firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural, sob condição suspensiva. Segundo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ... Quando a garantia recair em bem imóvel ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ESCRITURA DE ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
... OU POSSE DO EMBARGANTE NO COMPROVADA - VENDA A NON DOMINO.De acordo com o art. 1046, do CPC, ... , a propriedade de bem imvel, objeto de contrato de compra e venda, ao promitente comprador, ... -
Acórdão nº 2008/0264499-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE VA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, oóbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular...
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Acórdão Nº 0000005-76.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. Atribuída validade ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel ("contrato de gaveta"), ainda que não registrado junto ao Cartório de Imóveis competente, devendo ser mantida a penhora efetuada sobre o imóvel.
... EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel ("contrato de gaveta"), ainda que não ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... a invalidade dos contratos de locao, e de compra e venda entre a empresa-reconvinda P.V. FLEX ... , sendo que a prova documental (contrato de compra e venda) carreada aos autos pelo ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 02.2021. DISTRATO COM TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE DE ÁREA IMOBILIÁRIA do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel - Contrato AD nº 29/2016. DISTRATADA: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A. CNPJ: 03.752.385/0001-31. Data do Distrato 19.01.2021. TERMO DE NEGOCIAÇÃO – AD DIPER 10.848.646/0001-87, TE...
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Acórdão Nº 0304866-07.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... A propsito: APELAO CVEL. AO DE COBRANA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ... apreo, as partes celebraram "contrato de compra e venda de bem imvel prazo", em que a autora ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de promessa de Compra e Venda de Imóvel. Objeto: aquisição de imóvel sito à Rua da Aurora, Prédio nº 555, Boa Vista - Recife/PE denominado “Espaço Macambira”. Vendedor: L.C.L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/MF Nº 01.171.385/0001-12. Valor Global: R$ 3.900.000,00....
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO ... propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do Ministério Público de negócio não vantajoso para o curatelado, motivo pelo qual ao comprador é assegurada a restituição do sinal pago, não se podendo falar de multa...
... (0145.15.037222-8), ao de resciso de contrato c/c perdas e danos (5002998.44.2015.8.13.0145) e ... rescindido o contrato de promessa de compra e venda. III) Diante da sucumbncia recproca, ... -
Acórdão nº 2005/0124388-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
- Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com pagamento parcial a ser efetuado através de permuta por unidade condominial autônoma, a ser construída no próprio empreendimento
- EXTRATO DO 2º termo ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 22/2021
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR . JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DERECURSO REPETITIVO.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.7
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Acórdão nº 1.0000.21.100974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. Excepcionalmente, diante de uma pretensão de revisão contratual, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida para comprovação da incidência de encargo em patamar diferente
... proferida nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de TECNOPAV-FAZ SPE ... , em 06/11/2013, Instrumento Particular de Compra e Venda de imvel consistente no lote n 04, Quadra ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 83/2023. Distrato do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de compra e venda de bem imóvel - Contrato AD nº 08/2023, que teve como objeto a alienação do imóvel denominado de "Gleba 2C", medindo 20.000m², localizado no Município de Brejão-PE. DISTRATADA: INDÚSTRIA DE LATICÍNIO E DERIVADOS BOM PALADAR LTDA. CNPJ: 31.9...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃODE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu doagravo em recurso especial, em razã