contrato compra e venda veiculo alienado

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1017606-09.2021.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá -MT.RECORRENTE: DENILZA DA SILVA ALMEIDA.RECORRIDO: TATIANE PEREIRA BARROS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONSIGNAÇÃO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDEDOR DO VEÍCULO (FILHO DO COMPRADOR) QUE SE APOSSOU DO BEM INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR DE OFÍCIO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TUTELA RECURSAL DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – ARGUMENTOS DOS AGRAVANTES INCAPAZES DE JUSTIFICAR O ATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Impedida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. HIPÓTESE EM QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO É POSSÍVEL...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de dano material e obrigação de fazer. Apelo da primeira ré. Não conhecimento. Hipossuficiência não comprovada. Preparo não recolhido. Apelo da terceira ré. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Via inadequada. Compra e venda de veículo. Doação à concubina. Ausência de autorização do cônjuge. Vício

PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...

• Direito Sumular STF

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0118496-87.2017.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRODETRAN/RJ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RANGEL SANTOS DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RANGEL SANTOS DA SILVA, inicialmente em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,FERNANDO MATOS e MUNICÍPIO DO RIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.- Não configura negativa de prestação jurisdicional a sentença que aprecia devidamente os pedidos, solucionando a controvérsia com a aplicaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA.- Não configura negativa de prestação jurisdicional a sentença que aprecia devidamente os pedidos, solucionando a controvérsia com a aplicaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A avença firmada entre os litigantes não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido/apelado não se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO CONSTRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DAS DEMAIS QUE ORDINARIAMENTE APORTAM A ESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Apelação cível. Ação de conhecimento. Cobrança. Negócio verbal de compra e venda de veículo. Automotor fiduciariamente alienado. Termos da contratação não comprovados. Tradição. Data não comprovada de entrega do veículo ao comprador. Infrações de trânsito alegadamente cometidas após a venda. Fato não demonstrado. Responsabilidade inafastável da pessoa em nome de quem está registrado o veículo...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065059-97.2018.8.19.0001 Embargante: GILSON QUEIROZ TAVARES Embargado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DETRAN/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Compra e venda. Ágio de veículo alienado fiduciariamente. Anuência do credor fiduciário não verificada. Negócio jurídico válido. Efeito "inter pars". Inadimplemento. Obrigação do terceiro adquirente. Quitação do financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. É cediço que o veículo não

Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Ágio de veículo alienado fiduciariamente. Anuência do credor fiduciário. Não verificada. Negócio jurídico válido. Efeito "inter pars". Obrigação do terceiro adquirente. Transferência do veículo perante os orgãos oficiais. Aplicação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Contrato de cessão de...

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