contrato concessão de uso
- Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0007312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de...
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE ... - EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
- EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... #Incluído pela Lei nº ... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... #Incluído pela Lei ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada: ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... concessão do aforamento de que trata o caput." (NR) ... "Art. 109. Concedido o ... em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento sòmente se concede mediante ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
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Acórdão nº EDcl no CC 112647 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 95 do CPC, bem como de contrato de concessão de uso de área pública com regra de foro de eleição ...
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Acórdão Nº 1261908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE PRÓPRIA. TEMA 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Há incidência do imposto predial e territorial urbano em razão de contrato de concessão de uso de bem público por pessoa natural para exploração de atividade sem qualquer interesse...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... CONCESSÃO DE USO. PESSOA NATURAL. GUARDA DE AERONAVE ... PRÓPRIA. TEMA 437 DA ... contrato" de concessão de uso de bem público por pessoa natural para ... exploraç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da ... caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos, e não ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... ão de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão ... pelo concessionário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato" (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5); ... Indeniza\xC3" ... , mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... /decreto/D2003.htm> e V, do Decreto no 2.003, de 1996, com contrato existente em 30 de julho de 2009, poderá utilizar o mecanismo de ... º O Ministério de Minas e Energia celebrará os contratos de concessão e expedirá os atos autorizativos de que tratam o art. 3o-A, inciso II, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... XIII - instrumentos econômicos, como concessão" florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Inclu\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
- EXTRATO DE CONTRATO CONCESSÃO DE USO Nº 3/2021
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO" DE DIREITO ... REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A\xC2" ... contrato ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Na concessão de aforamento, será dada preferência, com base no art. 13 da Lei nº ... contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de operações de crédito por entes subnacionais e concessão" de garantias da União a essas operações, a projeção de resultado prim\xC3" ... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ...
- Acórdão nº 2014/0182565-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Penal
... do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO 198 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário ... exploração ou do depósito do pedido de registro e a data de concessão do registro, autorizará o titular a obter, após a dita concessão, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações pecuniárias em Cruzeiros ... ARTIGO 60 ... A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a ...