contrato confissão dívida requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... , o que excluiria o dolo, devendo a confissão ser levada em consideração na dosimetria. ... ,00 (um milhão de reais), bem como um contrato" de cessão de crédito no qual a Netuno Construç\xC3" ... podiam ser cheques ou mesmo confissão de dívida, e os devedores eram obrigados a pagar juros ... reclusão, tendo em vista que todos os requisitos judiciais lhe foram favoráveis ... Em ... -
Decisão monocrática Nº 1371517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, IAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS ...
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Acórdão nº 1.0313.11.020483-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR ALGUMAS DEVEDORAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- A resolução do...
... modificao equitativa das condies do contrato, conforme estabelece o art. 479 do Cdigo Civil ... Roberto Gonalves estatui que: "Os requisitos para a resoluo do contrato por onerosidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034701-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/ AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RESULTANTES DA ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...
... autos da ao declaratria de nulidade de contrato de renegociao de dvida c/c ao revisional e pedido ... em tela, no vislumbro a presena dos requisitos legais necessrios concesso da medida pleiteada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... de execução, pelo que entende que a dívida deve ser adequada à legalidade. Condenação dos ... contrato de abertura de crédito em conta corrente, ... "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" ... requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 1.0702.13.067530-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas.- "O instrumento de confissã
... de contratos anteriores" e, ademais, "o contrato objeto da execuo no figura como cdula de crdito ... referido diploma legal dispe quais os requisitos devero estar contidos na Cdula de modo a que se ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ... 22, atendidos os mesmos requisitos do § 2º do art. 23 ... #Incluído pelo ... , para a apuração e inscrição da dívida ... ARTIGO 140 ... A saída do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054592320164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805459-23.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA ANGELICA ALVES DE CARVALHO PORTUGAL ADVOGADO: Isabella Carvalho Magalhães APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804226-88.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio...
... ítulo executivo extrajudicial fundado em contrato de crédito bancário pela cobrança indevida de ... de Processo Civil ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assevera no seu §2º que ... e avalistas, os demonstrativos da dívida e extratos apontando a evolução do saldo ... ção de contrato bancário ou a confissão" da dívida não impede a possibilidade de discuss\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que aponte a ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título...
... Ademais, o ttulo executivo preenche os requisitos legais para sua validade, nos termos do artigo ... A juntada do contrato de compra e venda no elide nem descaracteriza o ... o suposto e ilegtimo Termo de confisso de divida totalmente abusivo". Isto posto, requer seja ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - Cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que aponte a ausência dos requisitos básicos de certeza, exigibilidade e liquidez do titulo exequendo, ou seja, a ocorrência de vício formal do título...
... Ademais, o ttulo executivo preenche os requisitos legais para sua validade, nos termos do artigo ... A juntada do contrato de compra e venda no elide nem descaracteriza o ... o suposto e ilegtimo Termo de confisso de divida totalmente abusivo". Isto posto, requer seja ... -
Acórdão Nº 0002540-39.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50, CC ... RECURSO DESPROVIDO ... Contrato de confissão de dívida ... 1. Violação aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ... substâncias ilícitas como pagamento de dívida anterior de drogas; ... h) o Laudo de ... ; 2) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso ... , já que não se acham presentes os requisitos ao reconhecimento do princípio da 'bagatela ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... IV – não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período ... artigo implica o vencimento antecipado da dívida ... Art. 3º O Programa Emergencial de Suporte a ... no § 6º deste artigo, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável e implica ... de 2020, observados os seguintes requisitos: ... I – taxa de juros de 3,75% (três inteiros ...
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Acórdão Nº 0009039-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2023
... INSTRUMENTO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGADA REVEL. AUSENTE ... PRESENTES OS REQUISITOS À VERIFICAÇÃO DA DÍVIDA ... ÓBVIO O ... INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO ... CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos ...
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Acórdão Nº 0002484-27.2011.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... adotado pelo sentenciante de que 'o contrato de confisso de dvida ttulo executivo ... , uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005846-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TERMO ADITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há falar-se em inadmissibilidade do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelo, além possuir argumentação logicamente aferível pelo apelado, rebate o teor da sentença objurgada,
... Aditivo apresentado no se refere ao contrato de confisso de dvida firmado em 31/10/95, no ... Contrato originrio. Ttulo executivo. Requisitos do ttulo executivo. Exame ex officio. 1. O tema ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERTEZA DO AJUSTE. MEIO IDÔNEO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - Não restando demonstrado que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, não há como...
... No mrito, alega que contrato que d ensejo execuo no se reveste dos requisitos ... -
Acordao N° 1240296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de factoring. Juros abusivos. Redução. Ausência de interesse recursal. Preliminar suscitada de ofício. Recurso parcialmente conhecido. Contrato de confissão de dívida. Validade. Autonomia das partes. Agiotagem. Não demonstrada. Inexistência de dívida. Ônus dos réus. Compensação. Impossibilidade. Litigância de...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. JUROS ABUSIVOS. REDUÇÃO ... CONTRATO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES ... autos, não houve o preenchimentos dos requisitos legais. Logo, incabível o instituto ... da ... -
Acórdão nº 1.0242.18.002017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - EXIGÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM CÓPIA DOS CONTRATOS ANTERIORES, QUE FORAM ABRANGIDOS PELA CONFISSÃO - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS -...
... ser vivel a pretenso de rever o contrato em sede de Embargos monitrios, postulando, por ... , do qual resulta, quando atendidos os requisitos, a dotao de eficcia executiva a documento(s) que, ... -
Acórdão Nº 5014241-35.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... contrato exequendo, mormente porque, a despeito da ... ão de todos os ajustes que deram origem a dívida", o Togado singular deixou de analisar a manifesta\xC3" ... ácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua ... de Justiça que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato ...
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Acórdão nº 1.0079.14.042259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIR. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE...
... obrigao de pag-la desde a assinatura do contrato at a averbao do habite-se, (iii) que o dano moral ... Ausente qualquer dos requisitos, no h que se falar no deferimento da inverso ... -
Acórdão Nº 0000439-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS ... ãos de proteção ao crédito, devido ao contrato de confissão de dívida entabulado entre as ...
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Acórdão Nº 0300458-38.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ... SENTENÇA DE REJEIÇÃO – ... QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ... de contrato bancário ou a confissão da dívida ... não ...
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Acórdão Nº 0015209-25.2012.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... ção, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ... em juntar os contratos pretéritos ao contrato de confissão de dívida.Por sua vez, as partes ...