contrato confissão dívida requisitos
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis n°s 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Decisão Monocrática Nº 4006136-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4006136-38.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravante : Neiva Goretti da Silva Vale MonteiroAdvogado : Kristian Propodoski (OAB: 18689/SC)Agravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogada : Sirlei Maria Rama Vieira Silveira (OAB: 41977/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Neiva Goretti da Silva...
... celebrados entre as partes, sobretudo o contrato de abertura de crédito em conta corrente - ... pretéritos, já que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo ... confissão de dívida, preenchidos os requisitos" do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... contrato firmado entre as partes prevê expressamente que ... -
Acordao N° 1363245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Rejulgamento. Contrato verbal. Empréstimo. Confissão da dívida pela devedora. Extensão ao outro cônjuge. Indevida. Credora genitora da devedora. Intensão de prejuízo ao cônjuge. Genro da credora. Retaliação familiar. Litigância de má-fé. Penalidade mantida. Honorários de sucumbência. Majoração em grau de recurso. Requisitos...
... CONTRATO VERBAL. EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DA DÍVIDA ... MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO ... REQUISITOS AUSENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... 1 ... -
Acórdão Nº 0303550-51.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO (MÚTUO) COM IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083483-42.2019.8.19.0038 (Criminal), 20-05-2020
Recurso Inominado no 0083483-42.2019.8.19.0038 Recorrente: Wallace dos Santos Queiroz e Grazielle de Souza Fernandes Queiroz Recorrido: CCISA 17 Incorporadora LTDA. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONSUMIDOR. TAXA DE LIGACAO DEFINITIVA. CASO DIVERGENTE DAQUELE APRECIADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA N. 0005230-43.8.19.2018.0210. COBRANÇA EM DOBRO....
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Acórdão Nº 0301375-36.2015.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM DOCUMENTOPARTICULAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO PREENCHERA REQUISITO FORMAL PREVISTO EM LEI, E EXTINGUIU O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/EXCEPTA.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA EXEQUIBILIDADEDO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB A ASSERTIVA DE QUE VINCULADO À NOTA...
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Acórdão Nº 0005070-44.2008.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS PARÂ
... da exequibilidade dos instrumentos de confissão de dívida (Súmula n. 300 do STJ), sabe-se que ... documentos (as cláusulas gerais do contrato de desconto de títulos, os borderôs de ... o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, ... -
Acórdão Nº 5017925-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE ARRESTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO "CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS", E CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA QUE A RÉ COMPROVE O REPASSE À AUTORA...
... Contrato de Cessão e Transferência de Direitos de ... ão por meio do "Acordo Extrajudicial e Confissão" de Dívida\". Em suma, a Autora busca obrigar a R\xC3" ... ativoEntendendo presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do ... -
Acórdãos nº 0041937-31.2010.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
Execução por título executivo extrajudicial Embargos Instrumento particular de confissão de dívida e aditivos Requisitos Terceiro garantidor Tabela Price. 1. O instrumento de confissão de divida, acompanhado de planilhas que permitem a visualização das parcelas do contrato inadimplido, com discriminação dos encargos contratuais sobre elas incidentes, constitui título executivo extrajudicial (Súmul
... Instrumento particular de confissão de dívida e aditivos Requisitos ... a visualização das parcelas do contrato inadimplido, com discriminação dos ... -
Acórdão Nº 0001916-36.2002.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADO EM TERMO DE CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA, DIANTE DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO RENEGOCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... ção da atenuante relativa à suposta confissão ... Em contrarrazões, a Procuradoria Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000938-81.2019.5.06.0019), 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. I) ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Havendo comprovação da qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social no período contratual e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, faz jus a reclamada à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, bem como
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Decisão Monocrática nº 5048945-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ória, uma vez que da simples leitura do contrato é possível depreender a abusividade das ... , bem como por não preencher os requisitos" legais ... É o relatório ... Na hipótese, pe\xC3" ... contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 5048945-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ória, uma vez que da simples leitura do contrato é possível depreender a abusividade das ... , bem como por não preencher os requisitos" legais ... É o relatório ... Na hipótese, pe\xC3" ... contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 5048945-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ória, uma vez que da simples leitura do contrato é possível depreender a abusividade das ... , bem como por não preencher os requisitos" legais ... É o relatório ... Na hipótese, pe\xC3" ... contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0035827-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ... decisum, sustentando, em síntese, que o contrato de confissão de dívida preenche todos os ... de confissão de dívida preencher os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, o ...
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Decisão Monocrática nº 1999.04.01.082030-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 5 de Mayo de 2017
... quando os parâmetros de atualização da dívida foram objetivamente fixados, dependendo ... CONTRATO DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA ... TÍTULO. REQUISITOS ... - A exceção de pré-executividade só tem ...
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Advocacia extrajudicial
... é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: ... Art. 733 ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... em direito admitidos, ou seja, pela confissão, atos processados em juízo, documentos públicos ... MUTUÁRIO poderá amortizar ou liquidar a dívida ora contraída, antes do vencimento desse ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... III - os ministros de confissão religiosa, e os membros de congregação ... economicamente e da conservação dos requisitos previstos nesta Seção ... Art. 23. A ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício e ... deste artigo, saldar o devedor a sua dívida, será encerrado o procedimento ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... , além de ter que preencher todos os requisitos" previstos no citado artigo, a ... isenç\xC3" ... 12/21 - Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com ... atingida por contrato de parcelamento do qual não participou. Também ... -
Acordao N° 1230913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito econômico, comercial e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Título executivo. Termo particular de acordo e confissão de dívida aditivo a contrato de fomento mercantil. Exequente. Empresa de factoring. Débito. Reconhecimento derivado de cessão de direitos precedente. Vinculação ao instrumento originário. Contrato principal de fomento mercantil (factoring)
... TERMO ... PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ADITIVO A CONTRATO DE ... FOMENTO ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO ADITIVO ... DESPROVIDO DE ... -
Acordao N° 1357666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Art. 6º, viii, cdc. Não configurados. Distribuição. Regra geral. Art. 373, cpc. Mantida. Regra de instrução. Análise na sentença. Indevida. Instrumento de confissão de dívida. Cláusulas contratuais. Valor das parcelas. Interpretação mais favorável ao...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... REQUISITOS. ART. 6º, VIII, CDC. NÃO CONFIGURADOS ... INDEVIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... VALOR DAS ... do artigo 47 do CDC, dado que o contrato estabeleceu apenas o valor da parcela da entrada, ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ... Etapa 2. Instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial ...
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Acórdão Nº 0014294-42.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOM – DS – PRÉ-PARCELAS IGUAIS/FLEX. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE: (I) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FORMULADA...
... CONFISSÃO DE DÍVIDA – DEVEDOR ... SOLIDÁRIO GIROCOM – ... PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700, §2º, I, DO CPC. (IV) ... MONITÓRIA QUE TEM ... POR OBJETO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... DESNECESSIDADE DE ...