contrato confissão dívida requisitos
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Acórdãos nº 0010174-24.2012.8.26.0010 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Contrato de locação de imóvel para fim ial. Termo de confissão" de dívida. Agravo retido. Não demonstra\xC3"ção dos requisitos necessários que impede a suspensão da ...
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Acórdão nº 1.0470.09.061243-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - JUROS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DAS TAXAS FIXADAS NO CONTATO - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 294 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃ
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO ... ÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - JUROS - INOCORRÊNCIA DE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ... defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344338-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2001
EMENTA: EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585 INC. II CPC. O contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas preenche os requisitos...
... CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA XECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte que houver ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Acordao Nº 14881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1) Os embargos de declaração, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2) Verificado que uma data foi grafada erroneamente no corpo do acórdão...
... , já firmou entendimento de que o contrato de confissão de dívida é plenamente ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... -
Acordao Nº 14881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1) Os embargos de declaração, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2) Verificado que uma data foi grafada erroneamente no corpo do acórdão...
... , já firmou entendimento de que o contrato de confissão de dívida é plenamente ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... -
Acordao Nº 14881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1) Os embargos de declaração, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2) Verificado que uma data foi grafada erroneamente no corpo do acórdão...
... , já firmou entendimento de que o contrato de confissão de dívida é plenamente ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdãos nº 0002688-91.2009.8.26.0042 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Embargos à execução - Contrato bancário Cédula de Crédito ... pelo credor que preenche os requisitos legais - Não se trata de contrato de renegociação de ou confissão de dívida para discussão de contratos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a...
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Acórdão nº 2.0000.00.330253-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PECUÁRIA - EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585 INC. II CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - CONTAM-SE DA DATA DA...
EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PECUÁRIA - FICÁCIA EXECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as ... ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua ... O requerimento de moratória constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão nº 1.0720.15.003019-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COAÇÃO - REQUISITOS - TESTEMUNHAS - O reconhecimento de coação para confissão de dívida exige prova robusta neste sentido. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar ação de execução, por força do artigo 585, do CPC. Não retira a executoriedade do título o fato...
... /78-TJ), firmou o entendimento de que "o contrato original juntado s f. 44/54 est subscrito por ... de confisso de dvida no atende aos requisitos da lei, apontando, ainda, a ausncia de assinatura ... -
Decisão Monocrática nº 16612-4/1996 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2010
... Técnica Ltda., fundada em contrato de prestação de serviços de desestiva ... DE DÃVIDA. REQUISITOS DO TÃTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0480.99.010351-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2008
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DE ... - INEXISTÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADOS ...
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Acórdão Nº 0308989-57.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... , diante do ajustado na clusula 3.1 do contrato, onde est previsto o desgio de 40% (quarenta por ... de dvida em discusso, ao preencher os requisitos legais, goza, portanto, de liquidez, certeza e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... ), em face do inadimplemento havido no Contrato particular de consolidação, confissão, iação de dívida e outras obrigações - número ... , sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei " (AgInt no AREsp nº ... -
Acórdão nº 2.0000.00.391618-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
... : APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - TERMO DE CONFISSÃO DE ... ÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ... em relação ao contrato de confissão de dívida, mormente quanto constar cláusula expressa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... embargante, determinando a revisão do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras avenças de número ... requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 50005530520208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS QUE ORIGINOU A CONFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Neste processo, não se discute a validade da dívida contraída pelos...
... de assinatura de duas testemunhas na confissão de dívida, em desacordo com o art. 784, inc ... tipo de vício de consentimento ou que o contrato de confissão de dívida não fosse verídico, jo contexto autoriza a mitigação dos requisitos do título, sendo mera formalidade a falta de uma ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... Bancário - Cheque Empresa Caixa e contrato particular de consolidação, confissão, ciação de dívida" e outras obrigações, rejeitou a exceção de pr\xC3" ... de Crédito Bancário, preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, pois é titulo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.360191-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002
EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DESNE-CESSIDADE - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL - TR - CORREÇÃO MONETÁ-RIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - LIMITE DO CODECON - JUROS - LIMITAÇÃO - ART. 25 ADCT - LEI DE USURA - APLICABILIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - A assinatura de contrato em branco não
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DESNE-CESSIDADE - NOTA SSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL - TR - CORREÇÃO ... exe-cução, desde que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exi-gibilidade ... - O ...