contrato confissão dívida requisitos
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Acórdão nº 1.0000.22.086501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM OFERTADO EM GARANTIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado út
... , que, nos autos da ao revisional de contrato, ajuizada em face de Gro de Ouro Agronegcios ... Entendendo presentes os requisitos legais, requereu a antecipao da tutela recursal, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A petição ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II — a petição inicial não estiver ...
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Acórdão Nº 0003067-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO RENEGOCIADO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... do agravo, pois houve a renegociação da dívida ... 3- O fato de o crédito originar-se da ... ção são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR ...
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Acórdão nº 1.0024.08.010090-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE DIREITO - ACOLHIMENTO - REALIZAÇÃO ANTERIOR DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - ANIMUS NOVANDI - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... de confisso de dvida pelo segundo contrato de confisso de dbito firmado entre as partes, ... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão nº 0515964-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA COM GARANTIA DE ... FIGURA COMO DEVEDORA OU AVALISTA ... REQUISITOS" DO ART. 125 DO CPC ... INCOMPATIBILIDADE. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1002982-09.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA – ESCRITURAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DÍVIDA NOVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A sentença não se caracteriza como extra petita quando o julgamento se ajusta à causa de pedir e aos pedidos formulados pelo embargante.Haverá
... REJEITADA – ESCRITURAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 360, INCISO I, DO CÓDIGO IL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DÍVIDA NOVADA – SENTENÇA MANTIDA – ... , impossível determinar a obrigação do contrato" findo ... \xC2" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, ... aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.27.003702-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... pela Caixa Econmica Federal, com base em Contrato Particular de Consolidao, Confisso, Renegociao de ... e confisso de dvida, goza dos requisitos legais de titulo executivo extrajudicial, ...
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Acórdão Nº 5046484-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES ACORDADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO PACTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO...
... do corrente ano (evento 1 - acordo 6 e contrato 8).Ocorre que, em juzo de cognio sumria e no ... poderio econmico.Logo, ausentes os requisitos cumulativos previstos na Lei Adjetiva Civil, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de convicção ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...
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Acórdão Nº 0716039-12.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... CELEBRAÇÃO ... INSTRUMENTO ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... REQUISITOS ... EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUTOR TROUXE PROVAS ... ALEGAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. A ...
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Acórdão, Processo nº 5005780-42.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-06-2022
... II – Execução proposta com base em contrato particular de consolidação, confissão e ciação de dívida, reunindo os requisitos de certeza, exigibilidade ...
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Acórdão Nº 0008230-72.2011.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... ÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABARCA DÉBITOS ORIUNDO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E PODE SER EXECUTADO PELA JUSTIÇA COMUM ... eventuais controvérsias decorrentes do contrato de aluguel pactuado entre ambas ... Por ...
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Acórdão Nº 0304258-30.2018.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Escritura Pública de Compra e Venda, Confissão de Divida com Garantia Hipotecária, na qualidade ... o processo executivo, pois possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Também ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO ...
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Acórdão nº 0500019-27.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... confissão de dívida oriunda do contrato cuja execução ... processual" (REsp 608.887/ES). Os requisitos de cumulação de pedidos do ... art. 327 foram ...
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Acórdão nº 0390144-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... que impõe o pagamento antecipado da dívida é abusiva, ... pois torna o contrato ... CRÉDITO ESTUDANTIL. CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ... INTEGRAL. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS" ... PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO ... NOVAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5018676-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... ção dos contratos originários da confissão de dívida objeto da cédula que instrui a ... contrato de abertura de crédito bancário em conta ... CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0301097-35.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... preliminarmente que o instrumento de confissão" de dívida não contém liquidez, certeza e não \xC3" ... apresentadas (evento 30).Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos.Os autos, então, ... transação, perfectibilizada pelo Contrato" de Confissão e Novação de Dívida, por meio do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000534-82.2014.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... quando da celebração o primeiro contrato". Ventilam a ilegitimidade passiva dos executados ... de condomínio;IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos ... ácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua ... de Justiça que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato ...
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Inicial de embargos à execução com base em contrato de renegociação/ reconhecimento e confissão de dívida
... Nesta situação, presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º) e demonstrada a insuficiência patrimonial do executado, excepcionalmente poderá o juiz ...
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Acórdão Nº 0302099-35.2016.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... -se do recurso porquanto preenchidos os requisitos necessrios.Aduz o recorrente que o termo de ... , o embargante assinou a parte final do contrato, concordando com a confisso da dvida e demais ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º ... 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Medida ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º ... 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Medida ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0313040-79.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... Corte:APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSO DE DVIDA" - SENTENA DE ... o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, ...
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Acórdão Nº 0011255-72.2012.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... , pois supostamente renegociados, pelo contrato atual. Dessa forma, sustentou que, caso os ... o efetivo exame do preenchimento dos requisitos de exequibilidade, especificamente a liquidez, ...