contrato confissão dívida requisitos
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Acórdão Nº 0007118-71.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS ... CREDOR, ADEMAIS, QUE JUNTOU O ... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSINATURA DAS ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC CUMPRIDOS. APLICAÇÃO ...
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Acordao N° 1402634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por omissão. Rejeitada. Intrumento de confissão e renegociação de dívida. Requisitos legais. Título executivo extrajudicial exequível. Prescindibilidade do contrato original. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora. Não indicação de bens livres e desembargados do devedor...
... REJEITADA. INTRUMENTO DE CONFISSÃO E ... RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS ... PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO ORIGINAL ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2151976-64.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... ção do saldo devedor do contrato", com confissão de dívida Discuss\xC3" ... se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela ...
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Acórdão nº 1.0231.12.011280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial da ação revisional de contrato, que contém a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, com o apontamento das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial da ação revisional de contrato, que contém a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, com o apontamento das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial da ação revisional de contrato, que contém a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, com o apontamento das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial da ação revisional de contrato, que contém a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, com o apontamento das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial ... -
Acórdão nº 1.0231.12.011280-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial da ação revisional de contrato, que contém a narração dos fatos e os fundamentos do pedido, com o apontamento das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - INÉPCIA - AFASTAMENTO. - A petição inicial ... -
Acórdãos nº 1005484-34.2014.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... pedido de revisão contratual do contrato exequendo, não podem ser conhecidas, por ... valor que entendem correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva ... de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é ... na modalidade de contrato de confissão da dívida nela especificada, ...
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Decisão Monocrática N° 07038329720208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. REJEITADA. INTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS....
... REQUISITOS LEGAIS. TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQUVEL. RESCINDIBILIDADE DO CONTRATO ORIGINAL. COMISSO DE PERMANNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 1005044-15.2016.8.26.0004 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é ... de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem ... contrato de confissão da dívida nela ...
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Acórdãos nº 9098100-22.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Confissão de dívida Dívida a ser quitada ... a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. ato Confissão de dívida Contrato que, preenchidos os requisitos formais, ...
- Acórdãos nº 0631620-34.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0055831-46.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... ASSINADO POR APENAS ... REQUISITOS ... DO ART. 784, III, DO CPC CUMPRIDOS ...
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Acórdão nº 2003.38.02.001552-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida constitui título executivo extrajudicial que atende aos requisitos previstos no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto configura documento particular...
... do mérito, ao fundamento de que contrato de abertura de crédito rotativo não é título ... execução se baseou em contrato de confissão e renegociação de dívida, em contrato de ... executivo extrajudicial que atende aos requisitos previstos no artigo 585, inciso II, do Código de ... -
nº 2000.01.00.000371-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO ACESSO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 585, II, CPC. 1. A mera alegação da parte, desacompanhada de prova, no sentido de que, no período destinado à resposta, os autos não estiveram à sua disposição, não autoriza declaração de nulidade,...
... da inicial, para declarar a nulidade do contrato particular de renegociação de dívida, acostado ... por si só, não sendo sinônimo de confissão. Diz ser líquido, certo e exigível o título ... ítulo executivo revestido de todos os requisitos previstos em lei. Essa a lição de Humberto ... -
nº 1997.01.00.003449-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. O contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida constitui título executivo extrajudicial que atende aos requisitos previstos no inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, porquanto configura documento particular...
... , muito menos com os indispensáveis requisitos da certeza e, sobretudo, da liquidez" ... A ... que a execução foi instruída com o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e ciação de Dívida, título que a legislação pátria confere ... -
Acórdãos nº 2079683-91.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... , que não fez parte do contrato de confissão de dívida. Evidenciada ... Requisitos elencados no artigo 300 do Código ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou ... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... e 2o desta Medida Provisória importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Decisão Monocrática Nº 0000963-54.2018.8.24.0027 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... , o Tribunal de origem concluiu que o contrato em litígio tem natureza jurídica de confissão de dívida e não apresenta os requisitos de liquidez, ...
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Acórdão nº 1.0106.12.001822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA EMAIL. ORIGINAL JUNTADO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO TÁCITA (ART. 361/CC). JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES OU DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Tempestivo o recurso interposto via transmissão de dados (em
... ORIGINAL JUNTADO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO TÁCITA (ART. 361/CC) ... inequívoco no ato da celebração do contrato de confissão de dívida que as partes estavam ... e por duas testemunhas preenche os requisitos" do art. 585, II, do CPC, e possui eficácia de t\xC3" ... -
Acórdãos nº 0010934-95.2008.8.26.0047 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... DEVEDOR Instrumento de confissão de dívida - Alegado cerceamento de ... ão quando da celebração do contrato Descabimento Não demonstração dos requisitos declinados no artigo 151, do Código ...
- Acórdão nº 1998/0093986-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0010174-24.2012.8.26.0010 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Contrato de locação de imóvel para fim ial. Termo de confissão" de dívida. Agravo retido. Não demonstra\xC3"ção dos requisitos necessários que impede a suspensão da ...
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Acórdão nº 1.0470.09.061243-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - JUROS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DAS TAXAS FIXADAS NO CONTATO - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 294 DO STJ - EXCESSO DE EXECUÇÃ
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO ... ÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - JUROS - INOCORRÊNCIA DE ...