contrato de abertura de crédito em conta corrente
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MORA. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. 1.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao...
... AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM ONTA CORRENTE". JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇ\xC3" ... nos contratos de abertura de crédito em conta corrente; b) admitindo a capitalização mensal ... -
Acórdão nº 2004/0027933-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal. Repetição do indébito. Honorários. Compensação. Comissão de permanência. 1. Inadmissível a capitalização mensal dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente. 2. Admitida a repetição do indébito, independente de prova do erro no pagamento, quando...
... Recurso especial parcialmente provido. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1012598 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em ... § 1º Os custos referentes à abertura ...
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Acórdão nº 2010/0229987-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS. SUFICIÊNCIA. SÚMULAS N. 7-STJ E 247-STJ. IMPROVIMENTO. I. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula n. 247-STJ). II. A pretensão do recorrente, de que se afirme a...
... COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS ... I. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do ... -
Acórdão nº REsp 886832 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO TENDO HAVIDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A PRESCRIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Acórdão nº 2007/0087203-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. Agravo no agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. - A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito é admitida quando constatada a mora. Agravo no agravo no recurso especial improvido. (AgRg no AgRg no REsp 944.823/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
... Ação revisional. Contrato" de abertura de crédito em conta corrente. Inscri\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1203122 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESLEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. A justa composição da lide não pode ser alcançada punindo-se, por litigância de má-fé, o credor, que, utilizando-se dos mecanismos legais postos a sua...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284779 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. 1.- Tendo o acórdão afastado a capitalização dos juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não
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Acórdão nº 2007/0039499-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ...
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Acórdão nº 2005/0005368-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Previsão em contrato sem a fixação do respectivo montante. Abusividade, uma vez que o preenchimento do conteúdo da cláusula é deixado ao arbítrio da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão...
... Direito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... ão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta ... údo das propostas, até a respectiva abertura; ... II – quanto ao orçamento da ... III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada; ... IV – em caso de inadimplemento, ...
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Acórdão nº 2009/0082976-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 233/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POSSÍVEL MESMO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, a falta de...
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ... -
Acórdão nº 2006/0148622-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos de declaração. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Possibilidade. - Deve ser declarado nulo o acórdão para que outro julgamento seja proferido, em obediência ao devido processo legal, quando o Tribunal de origem deixa de apreciar fundamentadamente questões indispensáveis ao deslinde da...
... Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente ... -
Acórdão nº 2006/0155755-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RESPECTIVOS EXTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 233/STJ. - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do demonstrativo do débito, não constitui título executivo extrajudicial, porquanto carece da liquidez característica dos títulos de
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Acórdão nº 2004/0161595-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Ausência de novos argumentos. Repetição do indébito. Possibilidade. - Não tendo a agravante trazido argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, é de se negar provimento ao agravo. - Não se faz necessária a...
... Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente ... -
Acórdão nº 2006/0164547-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO DEVEDOR E DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. 1- É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido...
... a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente ... -
Acórdão nº 2009/0228947-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXPIRAÇÃO DA FIANÇA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE....
... 211/STJ. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. T\xC3" ... rotativo em conta ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... crédito orçamentário ou, em decorrência de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... conta demonstrativa da administração, que especifique ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; ...
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Acórdão nº 1998/0037678-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Consolidou-se a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da nova redação do art. 585, II, do CPC. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido. (REsp 174829/RS, Rel. Ministro ...