contrato de abertura de crédito em conta corrente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por ... em espécie, por meio de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, quando não realizado ... ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento ... ão para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para ... de setembro de 1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. ENUNCIADO 249DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º,INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em...
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Acórdão Nº 0015493-09.2007.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ATRELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA...
... clusulas dos contratos firmados no mbito da conta correnten. 156.571-0, agncia n. 3.483-5, para: a) ... bancria de realizar descontos na conta corrente (documentos 2-73, evento 100). O magistrado ... Juntou o Contrato de Emprstimo Pessoal - Taxa Fixada n ... divulgada pelo Bacen nos contratos de Abertura de Crdito em Conta Corrente ede Carto de Crdito ... -
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. As razões do agravo interno não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto ao cerceamento de...
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Acórdão Nº 5031621-41.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... DA ROCHA (AUTOR) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB ... CREDICARU SC/RS.Relataram que celebraram contrato de abertura de crédito em conta corrente com a ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL....
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Acórdão nº 1.0443.17.002541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - FALTA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS E DE PLANILHA COMPLETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE.- A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia...
... a presente Ao Monitria, com base em Contrato de Abertura de Crdito em Conta Corrente, no valor ... -
Acórdão nº 1.0024.06.257048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTIVA DO CONTRATO - AVAL - VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força...
... valor correspondente utilizao do crdito em conta-corrente e no pago, no total de R$17.350,02 ... o prazo de validade mximo do contrato de abertura de crdito 180 (cento e oitenta) ... -
Acórdão nº REsp 1291575 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ... autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de ...
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Acórdão nº 1.0024.95.014092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - ART. 1.046, §2º, DO CPC - MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado dos extratos de suposta evolução do débito, não
... Sustenta que o contrato de abertura de crdito em conta corrente, na poca ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA - ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃ
... o pedido inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar os rus a pagar ... , inclusive, a ausncia de prova do crdito em conta feito pelo autor/apelado. Preparo fl. 190 ... Verifica-se no contrato de abertura de crdito em conta corrente anexado inicial ... -
Acórdão Nº 0300352-61.2017.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... : COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS ... , em apertada sntese, que a r firmou contrato de abertura de crdito para obteno de emprstimo, ... /2013, e que em razo da ausncia de crdito na conta corrente da requerida, restaram diversas parcelas ...
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Acórdão nº 1.0301.13.003046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - DESCONTITUIÇÃO DO JULGADO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão apresenta vício.- Tendo a ação monitória a finalidade de imprimir força executiva, de forma célere, à prova escrita que não a tem, pode ela ser ajuizada com base em contrato de abertura de crédito...
... nos autos, verifico que consta o contrato de abertura de crdito e o demonstrativo de conta ... contrato de abertura de crdito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de dbito, constitui ... -
Acórdão nº 1.0301.13.003046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - DESCONTITUIÇÃO DO JULGADO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão apresenta vício.- Tendo a ação monitória a finalidade de imprimir força executiva, de forma célere, à prova escrita que não a tem, pode ela ser ajuizada com base em contrato de abertura de crédito...
... nos autos, verifico que consta o contrato de abertura de crdito e o demonstrativo de conta ... contrato de abertura de crdito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de dbito, constitui ... -
Acórdão nº 1.0704.17.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do correntista, não há que se cogitar em prescrição, cujo termo inicial é a data da última movimentação da conta.
... dos autos, a cdula de crdito bancrio de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, ... do devedor originrio, denunciando o contrato, crvel que este tenha sido renovado ... -
Acórdão nº 1.0704.17.001006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do correntista, não há que se cogitar em prescrição, cujo termo inicial é a data da última movimentação da conta.
... dos autos, a cdula de crdito bancrio de abertura de conta corrente, celebrado entre as partes, ... do devedor originrio, denunciando o contrato, crvel que este tenha sido renovado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - CONCESSÃO TÁCITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CDC - APLICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À...
... exibio dos "extratos bancrios analticos da conta corrente" e do saldo das suas quotas junto ao ... de concesso de "limite de crdito", "abertura e conta" e inadimplemento de faturas de carto de ... Tribunal de Justia, estabelece: "O contrato de abertura de crdito em conta-corrente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - CONCESSÃO TÁCITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CDC - APLICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À...
... exibio dos "extratos bancrios analticos da conta corrente" e do saldo das suas quotas junto ao ... de concesso de "limite de crdito", "abertura e conta" e inadimplemento de faturas de carto de ... Tribunal de Justia, estabelece: "O contrato de abertura de crdito em conta-corrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057135420204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805713-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUSTECLINIO ROSA ARAGAO ADVOGADO: Fillipe Oliveira Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , oriunda do inadimplemento de cartão de crédito. O réu foi condenado em honorários ... ça não prescinde da apresentação do contrato firmado entre as partes devidamente assinado, o ... STJ é no sentido de que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do ... -
Acórdão Nº 0011727-54.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA ... DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0450.14.001362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. - Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao...
... comprovar a ausncia de ilegalidades no contrato. Assevera que o apelado no apresentou provas ... Disse que o apelante no disponibilizou em conta corrente valores suficientes para a liquidao da ... - CAPITALIZAO DE JUROS, IOF E TAXA DE ABERTURA DE CRDITO - LEGALIDADE - COMISSO DE PERMANNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.502979-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA. APELAÇÃO ADESIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.502979-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA. APELAÇÃO ADESIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Nos termos do REsp n. 1.497.831/PR