contrato de abertura de crédito em conta corrente
-
Acórdão nº 1.0188.14.006224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO E INSTRUMENTO HÁBIL À AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDORSOLIDÁRIO - IDENTIFICAÇÃO - PARTE LEGÍTIMA. A cédula de crédito bancário além de título executivo é instrumento escrito necessário ao ajuizamento da ação monitória, principalmente quando vinculada a um contrato de abertura de conta corrente, conforme...
-
Acórdão Nº 0000553-44.2005.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO INSTAURADO PARA SATISFAZER CRÉDITO RECONHECIDO NA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). COM TERMO INICIAL...
-
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma iação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... que menores de idade podem ser titulares de conta bancária. O jovem menor de 16 anos precisa ser ... corrente e o depósito em cadernetas de poupança, ... A abertura de uma conta corrente é realizada por meio de ...
-
Processo nº 0016087-18.2008.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Relação de Consumo. Contrato de Abertura de Crédito Em Conta Corrente - Cheque Especial. Sentença de Procedência Mantida. Ação Monitória Visa a Acelerar a Formação Do Título Executivo, tratando-se de Processo de Conhecimento, Com Procedimento Especial de Cognição Sumária. O Artigo 700 Do Ncpc, Dispõe que para O Ajuizamento Da Ação Monitória Deve Haver Prova
... CONTRATO DE ... TA CORRENTE" – CHEQUE ESPECIAL. ... SENTENÇA DE\xC2" ... praticadas a maior em Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque ... -
Acórdão nº 1.0598.16.001400-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.1. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos. 2. Recurso não provido.
-
Acórdão nº 1.0549.05.001426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INDEVIDA. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.179164-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO - EXTRATOS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como rejeitada a impugnação aos documentos posteriormente juntados pelo autor em decisão de saneamento do feito, e já tendo havido interposição de recurso de Agravo de Instrumento em face...
-
Acórdão Nº 0175776-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS QUE FIRMARAM FIANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTÉM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 794 DO CPC. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA
... CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048593-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICÁRIA - DEFERIDOS TACITAMENTE - DEMOSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTO HÁBIL - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA ABERTURA CRÉDITO - ABUSIVIDADE AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Inex
-
Acórdão nº 1.0000.19.162563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE - CANCELAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a impontualidade no pagamento das prestações ajustadas, o cancelamento da renegociação
-
Acórdão nº 1.0000.19.162563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE - CANCELAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a impontualidade no pagamento das prestações ajustadas, o cancelamento da renegociação
-
Acórdãos nº 0004185-51.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Ação revisional. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Não demonstração de cobrança de juros excessivos ou superiores à taxa média de mercado para mesma modalidade de contratação e época de aplicação. Taxas pré-fixadas nas operações de crédito parcelado, e legalidade da aplicação de juros flutuantes
... Banco Múltiplo Voto nº 7.712 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Ação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134012-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito, uma vez que aquela exige, para sua configuração, a inércia do credor em dar o devido andamento aos atos processuais. Desse modo, se o
-
Acórdão Nº 0041332-59.2005.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/MÚTUO E O CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E, COM RELAÇÃO A AMBAS AVENÇAS EM DEBATE, LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, PROIBIU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE...
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/MÚTUO ... -
Acórdão Nº 0617474-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO FUNDAMENTAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE RECONHECIDA E DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I – Constatada, nos autos, a ausência do contrato celebrado entre as partes – documento que se afigura indispensável à solução da
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão Nº 5025002-43.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. FRAGILIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DEFERIMENTO.MÉRITO RECURSAL. SUPOSTA NULIDADE DA...
... do alegado inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 2015/0001 e do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Pessoa Jurídica - Conta Empresarial ... -
Acórdão nº 1.0429.13.000982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DÍVIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. - Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito (STJ, REsp n. 646.320/SP).
-
Acórdão Nº 0001153-29.2005.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTEN\xC3" ... -
Processo Nº 23288/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Agosto de 1996
Contrato De Abertura De Credito Em Conta Corrente
Tc 23288/026/94 (625/94) - Contrato Celebrado Em 05.08.94 Entre A Companhia Paulista ... Descontos S/a., Objetivando Contrato De Abertura De Cr}dito Em Conta Corrente, No Valor De R$ ... -
Processo Nº 23289/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Agosto de 1996
Contrato De Abertura De Credito Em Conta Corrente
... E Banco Am}rica Do Sul S/a., Objetivando Contrato De Abertura De Cr}dito Em Conta Corrente, No ... -
Processo Nº 738/003/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Agosto de 1996
Contrato De Abertura De Credito Em Conta Corrente
... Mercantil De Descontos S/a., Objetivando Contrato De Abertura De Cr}dito Em Conta Corrente, Nos ... -
Acórdão Nº 0301768-98.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA. AFASTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INSURGÊNCIA QUE VISA A MANUTENÇÃO DO PACTO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.
... pedido revisional no que diz respeito ao contrato de abertura de crédito em conta corrente à luz ... -
Acórdão Nº 0304677-96.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA: A) NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA N. 354.001.563, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A TABELA PRICE, VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; B) QUANTO AOS...
-
Acórdão nº 1.0019.11.002982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO - VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADOS PELO CORRENTISTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nos termos do art. 700 do CPC/15, o documento escrito constitui requisito essencial para a propositura da ação monitória. Especificamente no que tange ao...