contrato de abertura de crédito em conta corrente
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Acórdão nº 2004/0059356-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Compensação. Encargos contratuais. 1. Possível é a compensação quando o acórdão afirma que houve pagamento efetuado por terceiro para quitação do débito da empresa recorrida, não violando o julgado o disposto no art. 1.009 do Código Civil anterior. 2. A
... Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127566 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EMPRESARIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 DA SÚMULA DO STF E 182 E 379...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1090177 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título...
... extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente ... -
Acórdão nº 2006/0159311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 286 E 300/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, a qual tem considerado o instrumento de contrato de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, título...
... , a qual tem considerado o instrumento de contrato de confissão de dívida, ainda que originário e contrato de abertura de crédito em conta-corrente, título hábil a ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DEREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTODE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAMEDE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DALIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA.APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº246/STJ. CONTRATO...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo ... corrente, admitido o parcelamento, nos termos do edital ... de distribuição de canais, levando em conta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão nº 2003/0225933-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO - O contrato de abertura de crédito fixo, é título executivo, nos termos do Art. 585, II, do CPC, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. (AgRg no REsp 623.809/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 319)
... PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM NTA-CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO ... - O contrato de abertura de crédito fixo, é título executivo, nos termos do Art ... II, do CPC, ainda que oriundo de débito em conta-corrente ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei ...
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Acórdão nº 2007/0278422-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA-CORRENTE - SÚMULA 233 DO STJ - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Os títulos executivos estão elencados na lei, sendo, por isso, incabível o exeqüente se valer de outra fonte de direito, que não a lei,
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA-CORRENTE - ... -
Acórdão nº 2002/0071654-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.º 233/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM PARIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Aplica-se analogicamente ao contrato de abertura de crédito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO ... édito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo." ... II - ... -
Acórdão nº 2007/0183613-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PREQUESTIONAMENTO - RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO-CONHECIMENTO NESSA PARTE - CONCESSÃO DE LIMINAR - VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. As...
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ... -
Acórdão nº 2007/0086896-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.17
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE ... -
Acórdão nº 2004/0120079-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. 2ª SEÇÃO. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RELAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ...
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCI
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... -
Acórdão nº 2007/0141707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300/STJ. MULTA DE 2%. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado
... CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA ... , ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente ... II - A ... -
Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0226721-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. SÚMULA N. 126-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITA\xC3" ... -
Acórdão nº 1997/0092385-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tal contrato não é título executivo extrajudicial, ainda que esteja acompanhado de extratos fornecidos pelo próprio credor. Precedentes da 3ª Turma do STJ: REsp's 29.597 e 136.520, entre outros. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas desprovido. (REsp 160106/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.03.1998, DJ 17.08.1
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Acórdão nº 2000/0112103-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. AUTONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato,
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... II - abertura de capital; ... III - aumento de capital, ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ... ção serão realizados por meio de moeda corrente ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
- Ação monitória: admissibilidade do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ... h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio ... § 1o O ...
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Acórdão nº 1999/0030932-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme jurisprudência assente, não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente...